Aviso 1253/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 15 dias úteis a contar desta publicação, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de seis lugares vagos na categoria de assessor da carreira técnica superior do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, aprovado e publicado através da Portaria 1055/93, de 21 de Outubro, a afectar aos seguintes serviços:
Serviço Sub-Regional de Castelo Branco - um lugar;
Serviço Sub-Regional de Coimbra - dois lugares;
Serviço Sub-Regional da Guarda - um lugar;
Serviço Sub-Regional de Viseu - um lugar;
Serviço regionais/sede - um lugar.
A abertura do concurso a que se refere o presente aviso foi autorizada por deliberação de 14 de Novembro de 2000, acta 39, do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Centro, no uso da competência constante do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, e por força do n.º 2 do seu artigo 2.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 260/93, de 23 de Julho.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Legislação aplicável - este concurso rege-se pelas regras constantes dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
3 - Validade do concurso - o prazo de validade do concurso caduca com o preenchimento das vagas publicitadas.
4 - Definição genérica de funções - funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total na área de especialização e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão.
5 - Condições de trabalho e regalias sociais:
5.1 - A remuneração da categoria será a que resultar do que está definido nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
5.2 - As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central e, em especial, as regalias dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
5.3 - O local de trabalho situa-se de acordo com o n.º 1 do presente aviso, sendo os candidatos admitidos colocados de acordo com o seu posicionamento na lista de classificação final.
6 - Requisitos de admissão ao concurso - são requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
6.1 - Requisitos gerais - reunir as condições referidas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais - possuir os requisitos constantes da alínea b) do n.º 1 ou do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e do n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
7 - Método de selecção a utilizar - concurso de provas públicas.
7.1 - O concurso de provas públicas consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos.
7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7.3 - A classificação e ordenação final dos candidatos obedecerá a uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
7.4 - A posição obtida na lista de classificação final permitirá a escolha dos lugares postos a concurso, sucessivamente, até à concorrência do número de lugares vagos, conforme o n.º 1 deste aviso.
7.5 - Em caso de igualdade de classificação, constituem factores de preferência os mencionados no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, ou outros a estabelecer pelo júri nos termos do n.º 3 do mesmo artigo e diploma.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - A candidatura é única e deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Centro e entregue em mão ou enviado em carta registada, com aviso de recepção, dentro do prazo referido no n.º 1, para qualquer das seguintes moradas:
Serviços Regionais do Centro Regional de Segurança Social do Centro, Rua de Abel Dias Urbano, 2, 4.º, 3004-518 Coimbra;
Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Aveiro, Rua do Dr. Alberto Soares Machado, 3804-504 Aveiro;
Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Castelo Branco, Rua da Carapalha, bloco 2-A, 6000-164 Castelo Branco;
Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Coimbra, Rua de Abel Dias Urbano, 2, rés-do-chão, 3004-519 Coimbra;
Serviço Sub-Regional de Segurança Social da Guarda, Avenida do Coronel Orlindo de Carvalho, 6300-680 Guarda;
Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Leiria, Largo da República, 3, 2412-001 Leiria;
Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Viseu, Avenida de António José Almeida, 3514-509 Viseu.
8.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade, serviço de identificação que o emitiu e data da respectiva validade), situação militar (se for caso disso), residência, código postal e telefone, se o tiver;
b) Habilitações literárias;
c) Menção expressa do vínculo à função pública e natureza do mesmo, serviço a que se encontra afecto e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam referir em ordem à apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;
e) Identificação do concurso mediante referência ao número e à data do Diário da República onde o respectivo aviso foi publicado.
8.3 - Juntamente com o requerimento de admissão ao concurso, os candidatos devem apresentar, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, assinado e datado;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documento autêntico ou autenticado comprovativo das habilitações literárias;
d) Declaração passada e autenticada pelos serviços a que os candidatos se encontrem afectos onde constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, o registo de antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a indicação do índice e escalão em que estão inseridos;
e) Declaração passada e autenticada pelo dirigente da hierarquia de que dependem os candidatos onde conste o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupam;
f) Documentos autênticos ou autenticados comprovativos das acções de formação profissional complementar e dos respectivos tempos de duração;
g) Documentos autenticados comprovativos da classificação de serviço dos últimos três anos.
8.4 - Os candidatos podem apresentar outros documentos autênticos ou autenticados que considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
8.5 - É dispensada a apresentação inicial da prova documental respeitante aos requisitos exigidos pelo n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.
8.6 - O disposto no ponto anterior não impede que seja exigida a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8.7 - Os funcionários do Centro Regional são dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alínea c) e f) do n.º 8.3 desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais e assim o declarem no requerimento.
8.8 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.
9 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final do concurso serão afixadas na sede, no 4.º andar, nos placards da responsabilidade do Gabinete de Relações Públicas e Documentação e no local próprio dos serviços sub-regionais e notificadas aos candidatos, nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se for caso disso.
10 - Composição do júri:
10.1 - O júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente - Licenciado José Manuel de Oliveira Alves, assessor principal do Serviço Sub-Regional de Coimbra, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Vogais efectivos:
Licenciado João Almeida Lopes, assessor principal do Serviço Sub-Regional de Viseu, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Licenciado Manuel Jorge Souto Pinto Proença, assessor principal do Serviço Sub-Regional da Guarda.
Vogais suplentes:
Licenciada Olga Marques Cruz Santos Silva, assessora do Serviço Sub-Regional de Castelo Branco.
Maria do Céu Ferrão Lucas Mendes, assessora dos serviços regionais/sede.
10.2 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato a apresentação de documentos ou informações complementares sobre os elementos integrantes do curriculum vitae.
29 de Dezembro de 2000. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, Nuno Augusto Dias Filipe.
