Aviso 17 186/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 23 de Novembro de 2000 do director regional do Algarve do Ministério da Economia, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, de dotação global, do quadro de pessoal desta Direcção Regional, constante do mapa V anexo à Portaria 443/99, de 18 de Junho.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, alterado pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - Conteúdo funcional:

4.1 - Em termos genéricos - compete ao técnico superior funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos técnico-científicos, de âmbito geral ou especializado, executando com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura.

4.2 - Em termos especiais:

Referência n.º 1 - exercer actividade relacionada com as competências mencionadas no artigo 24.º do Decreto-Lei 78/99, de 16 de Março;

Referência n.º 2 - exercer actividade relacionada com as competências mencionadas no artigo 23.º, conjugado com as alíneas h) a m) do artigo 25.º, do Decreto-Lei 78/99, de 16 de Março.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:

Referências n.os 1 e 2:

a) Satisfazer os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Ser detentor dos requisitos previstos na alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Referência n.º 1 - possuir licenciatura em Direito.

6 - Local de trabalho - as funções serão exercidas na Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia, sita na Estrada da Penha, em Faro.

7 - Vencimento - a remuneração é a correspondente aos escalão e índice resultantes da aplicação do novo sistema retributivo da função pública, estabelecido pelos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 49/99, de 11 de Junho.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

8.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da valoração do referido método, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção adoptados, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - Os requerimentos de admissão deverão ser dirigidos ao director regional do Algarve do Ministério da Economia, podendo ser entregues pessoalmente na Estrada da Penha, 8000 Faro, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a recepção das candidaturas para a mesma morada, devendo conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, serviço de identificação que o emitiu e sua validade, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria que actualmente detém no serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Identificação do concurso, mediante referência ao número e data do Diário da República onde o mesmo se encontra publicado;

e) Declaração sob compromisso de honra de que satisfaz os requisitos gerais de admissão constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado e devidamente datado e assinado;

b) Fotocópias dos certificados das habilitações literárias e das acções de formação e aperfeiçoamento profissional;

c) Declaração, passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem de maneira inequívoca a natureza do vínculo, a categoria detida e ainda a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço (pelas respectivas expressões quantitativas sem arredondamento), obtidas nos anos pertinentes para o concurso;

d) Declaração autenticada do serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades que lhes estiverem cometidas, bem como o período a que as mesmas se reportam, para avaliar a identidade do conteúdo funcional, prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar, por serem relevantes para apreciação do seu mérito.

9.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso.

9.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

10 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas no placard da Secção de Pessoal, no 2.º andar nas instalações desta Direcção Regional, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e da alínea c) do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - O júri dos concursos têm a seguinte constituição:

Referência n.º 1:

Presidente - Licenciada Maria Fernanda Alves de Oliveira, directora de serviços.

1.º vogal efectivo - Licenciado Jaime de Oliveira Neves Carvalho Martins, assessor principal.

2.º vogal efectivo - Licenciada Maria Clara Santos Dias Araújo Santos, chefe de divisão.

1.º vogal suplente - Licenciada Isabel Maria Apolinário Portada Coelho, directora de serviços.

2.º vogal suplente - Licenciado Jorge Manuel Oliveira Esteves, técnico superior principal.

Referência n.º 2:

Presidente - Licenciado Jaime de Oliveira Neves Carvalho Martins, assessor principal.

1.º vogal efectivo - Licenciada Maria Clara Santos Dias Araújo Santos, chefe de divisão.

2.º vogal efectivo - Licenciada Maria Fernanda Alves de Oliveira, directora de serviços.

1.º vogal suplente - Licenciada Isabel Maria Apolinário Portada Coelho, directora de serviços.

2.º vogal suplente - Licenciada Ana Margarida Lima Sampaio Ramos, técnica superior de 1.ª classe.

11.1 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

23 de Novembro de 2000. - O Director Regional, Joaquim José Brandão Pires.