Rectificação 2225/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República,2.ª série, o aviso 9930/2000 (2.ª série), relativo ao concurso interno de acesso geral para a categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior, onde se lê "Concurso interno de acesso geral para a categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, tendo em vista o provimento de uma vaga na categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior do quadro do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, aprovado pela Portaria 720/94, de 11 de Agosto.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e ainda do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com alteração sofrida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior principal o desempenho de funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, no domínio da área de atribuições do Serviço Nacional de Protecção Civil.
5 - Vencimento, local e condições de trabalho:
5.1 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - o vencimento é o estabelecido de acordo com o mapa anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5.2 - O local de trabalho situa-se na Avenida do Forte, em Carnaxide, 2799-512 Carnaxide.
6 - Condições de admissão - podem candidatar-se ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas e os seguintes requisitos especiais:
a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública;
b) Ser detentor da categoria de técnico superior de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
7 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
A selecção consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos e serão considerados e ponderados os factores previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.1 - Os candidatos podem apresentar um trabalho que verse sobre tema actual e concreto de interesse relacionado com as atribuições para o Serviço, explicitadas no n.º 4 deste aviso, caso em que o mesmo será objecto de ponderação pelo júri para efeitos de classificação final.
O prazo para a possível apresentação do referido trabalho será afixado com a relação dos candidatos admitidos.
7.1.2 - Classificação:
7.1.3 - A apreciação do currículo e a discussão do mesmo, bem como o trabalho, serão classificados na escala de 0 a 20 valores.
7.1.4 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida na apreciação do currículo profissional, na discussão curricular e no trabalho, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.
8 - Os critérios de apreciação e ponderação da apreciação curricular e da discussão curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
8.1 - Apresentação de candidaturas:
8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser dirigidos ao presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal, na Avenida do Forte, em Carnaxide, 2799-512 Carnaxide, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas, para a mesma morada, devendo conter os seguintes elementos:
a) Identificação: nome, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, residência, código postal, telefone e número e data de validade do bilhete de identidade;
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso mediante referência ao número e data do Diário da República onde o mesmo se encontra publicado.
8.3 - Os requerimentos deverão vir acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, nomeadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração, bem como a formação profissional realizada, com indicação das acções de formação finalizadas, referindo a respectiva duração e entidades promotoras;
b) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações literárias e das acções de formação e aperfeiçoamento profissionais;
c) Declaração, devidamente actualizada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência de vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço obtidas nos anos relevantes para concurso, na sua expressão quantitativa.
8.4 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso.
9 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações do Serviço Nacional de Protecção Civil.
9.1 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Engenheiro Miguel Augusto Pinto Magalhães Martinha, director de serviços.
Vogais efectivos:
Dr.ª Eunice Maria Marques Ribeiro de Oliveira, directora de serviços.
Engenheiro Valdemar Paralta Belo da Silva, chefe de divisão.
Vogais suplentes:
Engenheira Fernanda Maria de Oliveira Aires Rodrigues, directora de serviços.
Arquitecto Serafim Branco Gomes Branco Serrano, inspector assessor.
10 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
24 de Maio de 2000."
deve ler-se:
"Concurso interno de acesso geral para a categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, tendo em vista o provimento de uma vaga na categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior do quadro do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, aprovado pela Portaria 720/94, de 11 de Agosto.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e ainda do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com alteração sofrida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico superior principal o desempenho de funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, no domínio da área de atribuições do Serviço Nacional de Protecção Civil.
5 - Vencimento, local e condições de trabalho:
5.1 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - o vencimento é o estabelecido de acordo com o mapa anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5.2 - O local de trabalho situa-se na Avenida do Forte, em Carnaxide, 2799-512 Carnaxide.
6 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas e os seguintes requisitos especiais:
a) Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública;
b) Ser detentor da categoria de técnico superior de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
7 - Métodos de selecção e classificação:
7.1 - O método de selecção é a avaliação curricular.
7.2 - Classificação - a classificação será expressa de 0 a 20 valores.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, em conformidade com o Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, dirigido ao presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, e entregue na Secção de Pessoal e Expediente durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso, ou remetido pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção, considerando-se neste último caso apresentado dentro do prazo se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no aviso de abertura.
8.2 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, residência, código postal e número de telefone, número e data do bilhete de identidade e arquivo de identificação que o emitiu, número de contribuinte e situação militar se for caso disso);
b) Habilitações literárias;
c) Menção expressa do serviço a que pertence, categoria e natureza do vínculo;
d) Indicação do concurso e referência ao Diário da República onde o mesmo se encontra publicado.
e) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.
8.3 - Os candidatos que sejam funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos que já constem nos respectivos processos individuais.
8.4 - Os requerimentos deverão vir acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, nomeadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração, bem como a formação profissional realizada, com indicação das acções de formação finalizadas, referindo a respectiva duração de realização e entidades promotoras;
b) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações literárias e das acções de formação e aperfeiçoamento profissional;
c) Declaração, devidamente actualizada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência de vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço obtidas nos anos relevantes para concurso, na sua expressão quantitativa.
9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, quaisquer elementos sobre a situação que descreve e a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.
10 - As listas de candidatos e a lista de classificação final serão publicadas nos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas na Secção de Pessoal e Expediente deste organismo para efeitos de consulta.
11 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Engenheira Fernanda Maria de Oliveira Aires Rodrigues, directora de serviços.
Vogais efectivos:
Engenheiro Valdemar Paralta Belo da Silva, chefe de divisão.
Engenheiro Rui Manuel Guerra Barcia Natário, chefe de divisão.
Vogais suplentes:
Engenheira Fernanda Maria Duarte Sousa Rocha, chefe de divisão.
Arquitecto Serafim Gomes Branco Serrano, inspector assessor.
12 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
6 de Julho de 2000."
10 de Agosto de 2000. - O Vice-Presidente, Hernâni Duarte.
