Aviso 9794/2000 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para o provimento de cinco lugares de assistente administrativo, aberto pelo aviso 19 283/FC/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1999. - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação necessária à prova de conhecimentos:
Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
Regime de férias, faltas e licenças:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto.
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Deontologia do serviço público:
Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio;
Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio.
Atribuição e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso:
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 272/99, de 3 de Dezembro.
31 de Maio de 2000. - O Administrador-Delegado, Manuel Andrade.