Aviso 7667/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar de 12 de Abril de 2000, se encontra aberto concurso interno de ingresso para admissão a estágio, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, com vista ao preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, constante no mapa anexo à Portaria 312/99, de 12 de Maio.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 233/94, de 15 de Setembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

3 - Conteúdo funcional do lugar a prover - ao lugar a preencher correspondem as funções definidas no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

4 - Podem ser admitidos os funcionários ou agentes que, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, reúnam os requisitos gerais de admissão a concurso constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como os da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e ainda como requisito especial a licenciatura em Direito.

5 - Local de trabalho, remuneração e condições de trabalho - em Lisboa, na Avenida do Conde de Valbom, 98, sendo a remuneração fixada pelos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, podendo os estagiários optar pelo vencimento correspondente ao lugar de origem, sendo as condições de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga mencionada e cessa com o seu preenchimento.

7 - Os métodos de selecção a utilizar são:

a) Prova de conhecimentos gerais;

b) Entrevista profissional de selecção.

7.1 - A prova de conhecimentos gerais será escrita, com a duração máxima de duas horas, incidirá sobre toda a matéria constante do programa aprovado pelo despacho 13 381/99, de 14 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e visará avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigidos para o exercício das funções.

7.1.1 - A prova de conhecimentos referida no n.º 7.1 terá por base a legislação a seguir indicada:

a) Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

b) Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

c) Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

d) Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigo 4.º) e Carta Ética;

e) Decreto-Lei 98/97, de 26 de Abril.

7.2 - O método de selecção referido na alínea a) do n.º 7 tem carácter eliminatório.

7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema e fórmulas de classificação dos candidatos, constam da acta 1 do júri do concurso, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7.4 - A ordenação dos candidatos aprovados é feita de harmonia com a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando esta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas para a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, sita na Avenida do Conde de Valbom, 98, 1050 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos, actualizados:

a) Identificação completa (nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Indicação da categoria que detém, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

e) Identificação do concurso a que se candidata;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.1 - O requerimento de admissão será acompanhado obrigatoriamente da seguinte documentação:

a) Currículo profissional actualizado, datado e assinado, com a indicação, designadamente, das tarefas e funções que exerce e das que desempenhou anteriormente e dos correspondentes períodos, bem como das habilitações académicas e da formação profissional;

b) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, do serviço da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço quantitativa dos anos relevantes para efeito do concurso;

c) Certificado autêntico ou autenticado das habilitações literárias;

d) Documentos autênticos ou autenticados comprovativos das acções de formação profissional e da respectiva duração.

8.2 - A falta de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.3 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos serviços a que pertencem os candidatos os elementos que considere necessários, designadamente os seus processos individuais, bem como exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.

9 - A relação dos candidatos será publicitada por afixação no local referido no n.º 8 do presente aviso, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - As convocatórias para a prova de conhecimentos e para a entrevista profissional de selecção serão efectuadas por correio registado com aviso de recepção.

11 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Do estágio:

12.1 - O estágio tem carácter probatório e terá a duração de um ano.

13 - A avaliação e classificação final far-se-á tendo em atenção o relatório de estágio apresentado e a classificação de serviço obtida durante o período de estágio.

13.1 - A classificação final será traduzida na escala de 0 a 20 valores.

13.2 - O júri do estágio será o deste concurso, caso não seja decidida a sua alteração.

14 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Dr. Pedro de Matos Cortes Picciochi, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Jorge Manuel Rodrigues Simão, técnico superior principal da carreira de jurista.

2.º Dr. Pedro Manuel Severo Teixeira-Pinto, técnico superior de 2.ª classe da carreira de jurista.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Maria Amélia Sarmento Gouveia Osório de Aragão Gomes Ferreira, técnica superior de 2.ª classe da carreira de jurista.

2.º Dr.ª Elisabete Maria Moreira Lopes de Avelar, técnica superior de 2.ª classe da carreira de jurista.

14.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

12 de Abril de 2000. - O Director-Geral, João António Ribas de Sousa e Silva.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar:

... (nome completo), (estado civil) ..., portador do bilhete de identidade n.º..., emitido em ... /... /..., pelo Arquivo de Identificação de ..., data de validade ... /... /..., residente em ..., ... (código postal), telefone n.º..., habilitações literárias ..., ... (tipo de vínculo), do quadro de pessoal ... (organismo a que pertence), ... (antiguidade na categoria, na carreira e na função pública), vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso ... (tipo de concurso), para o preenchimento de ... (vagas), na categoria de ..., da carreira ..., conforme o aviso n.º... /2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º..., de ... /... /2000.

Mais se declara, sob compromisso de honra, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, possuir os requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 29.º do mesmo diploma legal.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

Anexo - curriculum vitae, datado e assinado.