Aviso 6022/2000 (2.ª série). - Concurso n.º 2/2000 - concurso interno geral de ingresso para o preenchimento do lugar de chefe da Repartição de Administração Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho 26 de Novembro de 1999 do secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para o preenchimento do lugar de chefe da Repartição de Administração Patrimonial do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, aprovado pela Portaria 1256/95, de 29 de Outubro (anexo I), para a área de administração patrimonial.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento da vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 265/88, de 28 de Julho, e pelo Código do Procedimento Administrativo.

4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de repartição para a área de administração patrimonial dirigir, coordenar e orientar as actividades da repartição cujas atribuições são as constantes do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 14/95, de 23 de Maio.

5 - Local de trabalho - nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, sita na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 3.º piso, em Lisboa.

6 - Vencimento e outras regalias sociais - a remuneração é fixada nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

7.1 - Gerais - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Especiais - os referidos no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, designadamente:

Ser chefe de secção com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom;

Ser possuidor de curso superior e adequada experiência profissional não inferior a três anos.

8 - Métodos de selecção:

a) Prova oral de conhecimentos;

b) Avaliação curricular.

8.1 - A prova oral de conhecimentos terá duração não superior a uma hora, obedecendo ao estipulado no artigo 20.º, n.º 2, e no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e ao programa de provas de conhecimentos aprovado pelo director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 14 de Julho de 1999.

8.2 - A prova será classificada de 0 a 20 valores, sendo eliminados os candidatos que nela obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

8.3 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão as aptidões dos candidatos, de acordo com a exigência da função, adoptando-se a seguinte fórmula classificativa, igualmente numa escala de 0 a 20 valores.

AC=(2HA+5EP+3FP)/10

em que:

AC=avaliação curricular;

HA=habilitação académica;

EP=experiência profissional;

FP=formação profissional.

9 - A ordenação final dos candidatos resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos dois métodos de selecção referidos.

10 - De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, consta das actas de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Apresentação das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel branco ou em cores pálidas, de formato A4, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido ao secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, entregue pessoalmente na Repartição de Administração Geral da mesma Secretaria-Geral, na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 3.º piso, 1400-204 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido pelos CTT até ao limite do prazo fixado.

11.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e arquivo que o emitiu), residência, código postal e telefone, se o tiver;

b) Habilitações literárias;

c) Menção expressa da categoria e serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Referência ao concurso a que se candidata.

11.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado e datado;

b) Documento, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação profissional complementar e sua duração;

d) Declaração autenticada, emitida pelo respectivo serviço, que comprove a categoria de que o candidato é titular, a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço contado na categoria, na carreira e na função pública, bem como a especificação pormenorizada das tarefas e responsabilidades que lhe estiverem cometidas, e o tempo de serviço correspondente ao exercício a que as mesmas se reportam;

e) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

12 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Repartição de Administração Geral desta Secretaria-Geral, quando for caso disso, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Os funcionários desta Secretaria-Geral ficam dispensados da apresentação do documento referido na alínea b) do n.º 11.3 desde que o mesmo conte do seu processo individual.

14 - A constituição do júri do concurso é a seguinte:

Presidente - Dr.ª Maria de Lurdes da Conceição Albuquerque Godinho, directora de serviços da Secretaria-Geral.

Vogais efectivos:

Dr. Victor Eugénio dos Santos Baltazar, chefe de divisão da Secretaria-Geral, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Nelza Maria Mestre Laginha, assessora principal da Secretaria-Geral.

Vogais suplentes:

Dr. Luís Manuel Ramos da Fonseca, chefe de divisão da Secretaria-Geral.

Dr.ª Maria Catarina Camilo Zogheb, técnica superior de 1.ª classe da Secretaria-Geral.

20 de Março de 2000. - O Secretário-Geral, Rogério Rodrigues.