Rectificação 898/2000. - Para os devidos efeitos se informa e torna público que no aviso de abertura do concurso n.º 67/99 - concurso externo de ingresso para a categoria de motorista de ligeiros, aberto pelo aviso 19 059/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro de 1999, no n.º 7 acrescenta-se à legislação indicada: "Despacho 13 381/99 (2.ª série), da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999."
No n.º 10.1, onde se lê "A prova de conhecimentos gerais visará avaliar, de um modo global, os conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória particularmente nas áreas de língua portuguesa e matemática, e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente no que respeita às áreas de saúde, higiene e meio ambiente." deve ler-se "A prova de conhecimentos gerais incidirá sobre os temas previstos no anexo II do despacho 13 381/99 (2.ª série), da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho 1999, versando os seguintes temas:
a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;
b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
Regime de férias faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto);
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho);
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);
Deontologia do serviço público (Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março);
c) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso (Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro, Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, Lei 48/90, de 24 de Agosto, e Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro)."
7 de Fevereiro de 2000. - O Administrador-Delegado, Vítor Manuel Alves Mendes da Mota.
