Rectificação 896/2000. - Para os devidos efeitos se informa e torna público que no aviso de abertura do concurso n.º 65/99 - concurso externo de ingresso para técnico profissional de 2.ª classe - secretária de serviços de saúde, aberto pelo aviso 522/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 2000, o n.º 11.2 é alterado conforme segue:
"11.2 - A prova de conhecimentos gerais incidirá sobre os temas previstos no anexo II do despacho 13 381/99 (2.ª série), da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, versando os seguintes temas:
a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;
b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
Regime de férias faltas e licenças (Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e Decreto-Lei 117/99, de 11 de Agosto);
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei 44/99, de 11 de Junho);
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);
Deontologia do serviço público (Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março);
c) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso (Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro, Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, Lei 48/90, de 24 de Agosto, e Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro)."
7 de Fevereiro de 2000. - O Administrador-Delegado, Vítor Manuel Alves Mendes da Mota.
