Aviso 4591/2000 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para provimento de quatro lugares na categoria de auxiliar de apoio e vigilância da carreira de auxiliar de apoio e vigilância. - 1 - De acordo com o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 10 de Dezembro de 1999 do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de quatro lugares na categoria de auxiliar de apoio e vigilância da carreira de auxiliar de apoio e vigilância e para aqueles que eventualmente venham a sê-lo até ao número de lugares vagos do quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - Direcção Regional do Norte, concurso que é realizado na sequência da atribuição de quatro quotas de descongelamento das concedidas para pessoal da carreira de auxiliar de apoio e vigilância, relativamente ao ano de 1999, para o SPTT e por força do despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, e em conformidade com a distribuição feita por despacho do conselho de administração de 30 de Setembro de 1999.
2 - A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que informou não haver pessoal disponível para esta categoria profissional.
3 - Prazo de validade - o concurso é aberto para o número de lugares correspondentes às quotas atribuídas e para as que eventualmente venham a sê-lo até ao número de vagas a preencher e no seu prazo de validade.
4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 231/92, de 21 de Outubro - com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 30-B/98, de 31 de Dezembro e 413/99, de 15 de Outubro -, e 184/89, de 2 de Junho, pelo despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, e ainda pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
5 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover é o constante dos n.os 7 e 8 do anexo II ao Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar 30-B/98, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro.
6 - Vencimento - será o constante dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 413/99, de 15 de Outubro, e demais legislação complementar.
7 - Regalias sociais e condições de trabalho - as vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
8 - Local de trabalho - âmbito da Direcção Regional do Norte do SPTT.
9 - Requisitos de admissão a concurso:
9.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9.2 - Requisitos especiais - estar habilitado com a escolaridade obrigatória.
10 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o da prova de conhecimentos, que revestirá a forma oral, nos termos do despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, e ainda do despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, tendo carácter eliminatório.
10.1 - A prova de conhecimentos gerais terá a forma oral, com duração não superior a uma hora e abrange obrigatoriamente os temas de conhecimentos gerais, nos termos do anexo II ao despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999:
a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;
b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
Regime de férias, faltas e licenças;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
Deontologia do serviço público;
c) Atribuições e competências próprias do SPTT.
10.2 - A prova de conhecimentos específicos é oral, com duração máxima de uma hora, reveste a forma teórica e visa avaliar a preparação para o desempenho das tarefas inerentes ao conteúdo funcional do lugar posto a concurso, definido no anexo II ao Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro, e versará os seguintes temas:
a) Tipo de unidades especializadas do SPTT;
b) Centros de atendimento - atribuições;
c) Funções de auxiliar de apoio e vigilância.
10.3 - As provas são pontuadas de 0 a 20 valores e a classificação final obter-se-á pela média aritmética simples das mesmas, segundo a fórmula:
CF=(PCG+PCE)/2
10.4 - Os candidatos deverão consultar:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro;
Decreto-Lei 43/94, de 17 de Fevereiro;
Decreto-Lei 67/95, de 8 de Abril;
Decreto Regulamentar 30-B/98, de 31 de Dezembro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro.
10.5 - Em caso de igualdade de classificações aplicar-se-ão os critérios de preferência a que se reportam o artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10.6 - Os candidatos serão notificados com a devida antecedência da data, hora e local da realização das provas.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante a apresentação de requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do SPTT, Avenida da Boavista, 2521, 4100 Porto, e entregue no sector de pessoal, durante as horas normais de expediente até ao último dia do prazo estabelecido neste anúncio, podendo também ser enviado pelo correio e com aviso de recepção, considerando-se entregue dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo.
11.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, e número do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Pedido para ser admitido a concurso e identificação do mesmo, mediante referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura;
d) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e sua identificação.
11.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Certificado de habilitações literárias e ou profissionais;
b) Bilhete de identidade ou fotocópia autenticada pelos serviços;
c) Documento comprovativo do serviço militar ou do serviço cívico, quando obrigatório;
d) Documento comprovativo dos requisitos da robustez e aptidão física, passado por médico no exercício da sua profissão;
e) Certificado de registo criminal;
f) Declaração, passada pelo serviço de origem, caso já esteja vinculado à função pública, na qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço;
g) Três exemplares do curriculum vitae, devidamente datados e assinados.
12 - É dispensável a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas c), d) e e) do n.º 11.3 do presente aviso desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.
14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e da classificação final do concurso serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Licenciado Alberto Manuel Ferreira Pimentel, vogal da Direcção Regional do Norte do SPTT.
Vogais efectivos:
Maria Cidália de Jesus Feijão, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do SPTT.
Maria do Rosário e Silva Soares Ribeiro Martins, assistente administrativa do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do SPTT.
Vogais suplentes:
António Manuel Rodrigues Lopes, auxiliar de apoio e vigilância do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do SPTT.
Vítor Augusto Pinho dos Santos, auxiliar de apoio e vigilância do quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do SPTT.
17 - O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
21 de Fevereiro de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.
