Edital 79/2000 (2.ª série) - AP. - António Maria Farinha Murta, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António:

Faz público que o Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Concelho de Vila Real de Santo António, aprovado em reunião extraordinária desta Câmara Municipal de 24 de Novembro de 1999, depois de ter sido submetido a inquérito público através de publicação efectuada no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de Outubro de 1999, apêndice n.º 129, mereceu também aprovação da Assembleia Municipal, em sessão de 10 de Dezembro de 1999, em conformidade com a versão definitiva que a seguir se reproduz na íntegra.

13 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.

Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Concelho de Vila Real de Santo António.

Preâmbulo

Dada a inexistência de regulamentação adequada na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António acerca dos resíduos sólidos, higiene e limpeza pública, impõe-se a necessidade urgente de regulamentar esta matéria.

Este Regulamento pretende dotar o município de um instrumento que lhe permita aplicar o disposto na Lei 11/87, de 7 de Abril, que estabelece a Lei de Bases do Ambiente a qual determina que a responsabilidade do destino dos diversos tipos de resíduos e efluentes devem ser recolhidos, armazenados, transportados, eliminados ou neutralizados de tal forma que não constituam perigo imediato ou potencial para a saúde humana nem causem prejuízo para o ambiente.

O Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, dispõe que são as autarquias locais que asseguram a gestão dos RSU, segundo critérios de protecção de saúde e preservação do ambiente.

A necessidade de melhorar a qualidade de vida em Vila Real de Santo António e o seu desenvolvimento sustentado passa pela regulamentação desta matéria.

Assim, no uso das competências estabelecidas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, após ter sido submetido à discussão pública, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e aprovado o presente Regulamento.

Nos termos do disposto na Lei 24/98, de 26 de Maio, os partidos políticos com representação na Assembleia Municipal exerceram o direito de oposição.

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Competência e lei habilitante

1 - Compete à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, nos termos do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do respectivo município.

2 - Compete à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, assegurar a limpeza e higiene das vias e outros espaços públicos do município.

3 - Este Regulamento tem como legislação habilitante o Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, o Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de Dezembro, relativos aos resíduos sólidos, a Lei 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António define o sistema municipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, assim como a limpeza e higiene pública na sua área de jurisdição.

Artigo 3.º

Delegação de competências

Poderá a Câmara Municipal, sempre que as circunstâncias o justifiquem e assim decida, fazer-se substituir, mediante a delegação de competências no âmbito da limpeza pública, recolha e transporte, pelas juntas de freguesia ou mediante concessão de contrato semelhante ou equivalente pelas empresas acreditadas para o efeito.

TÍTULO II

Resíduos sólidos

CAPÍTULO I

Tipos de resíduos sólidos

Artigo 4.º

Definição genérica

Define-se como resíduos sólidos quaisquer substâncias ou objectos, com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou obrigação de se desfazer.

Artigo 5.º

Classificação

Para efeitos deste Regulamento, os resíduos sólidos produzidos na área do município de Vila Real de Santo António são classificados em três grupos:

1) Resíduos sólidos urbanos;

2) Resíduos sólidos especiais;

3) Resíduos de embalagem.

Artigo 6.º

Resíduos sólidos urbanos

Entende-se por resíduos sólidos urbanos, identificados pela sigla RSU, os seguintes resíduos:

a) Resíduos sólidos domésticos - os produzidos nas habitações ou que, embora produzidos em locais não destinados a habitação, a eles se assemelham;

b) Resíduos sólidos comerciais equiparados a RSU - os produzidos por estabelecimentos comerciais, restauração, escritórios, serviços e similares que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 l;

c) Resíduos sólidos de limpeza pública - os provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de actividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos;

d) Resíduos sólidos industriais equiparados a RSU - os produzidos por uma única entidade em resultados de actividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 l;

e) Resíduos sólidos hospitalares não contaminados equiparados a RSU - os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças em seres humanos ou animais e as actividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados, nos termos da legislação em vigor, pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 l;

f) Monstros - objectos volumosos fora de uso, provenientes das habitações, que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção ou cuja deposição nos contentores existentes seja considerada inconveniente pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António;

g) Resíduos verdes urbanos - os resíduos provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas;

h) Dejectos de animais - os resíduos provenientes da defecação de animais na via pública.

Artigo 7.º

Resíduos sólidos especiais

São considerados resíduos sólidos especiais, identificados pela sigla RSE, e, portanto, excluídos dos RSU, os seguintes resíduos:

a) Resíduos sólidos comerciais equiparáveis a RSU - os resíduos sólidos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea b) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 l;

b) Resíduos sólidos industriais - os resíduos sólidos gerados em actividades ou processos industriais, bem como os que resultam das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água;

c) Resíduos sólidos industriais equiparáveis a RSU - aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea d) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 l;

d) Resíduos sólidos perigosos - todos os resíduos que, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente;

e) Resíduos sólidos radioactivos - todos os resíduos sólidos contaminados por substâncias radioactivas;

f) Resíduos sólidos hospitalares contaminados - os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças em seres humanos ou em animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas, que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos da legislação em vigor;

g) Resíduos sólidos hospitalares não contaminados equiparáveis a RSU - aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea e) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 l;

h) Resíduos de centros de reprodução e abate de animais - os provenientes de estabelecimentos com características industriais onde se processe a criação intensiva de animais ou o seu abate e ou transformação;

i) Entulhos - resíduos provenientes de construções, constituídos por caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes de obras;

j) Objectos volumosos fora de uso - os objectos provenientes de locais que não sejam habitações e que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção;

k) Resíduos verdes especiais - os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas dos locais que não sejam habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas;

l) Os que fazem parte dos efluentes líquidos, lamas, ou das emissões para a atmosfera (partículas), que se encontram sujeitos à legislação própria dos sectores de luta contra a poluição da água e do ar, respectivamente;

m) Aqueles para os quais exista legislação especial que os exclua expressamente da categoria de resíduos sólidos urbanos;

n) Veículos automóveis e sucata que sejam considerados resíduos, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 8.º

Resíduos de embalagem

1 - Os resíduos sólidos urbanos e os resíduos sólidos especiais podem conter resíduos de embalagem, nos termos do Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de Dezembro.

2 - Define-se embalagem como todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins.

3 - Define-se resíduos de embalagem como qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos adoptada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção.

CAPÍTULO II

Definição do sistema municipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos

Artigo 9.º

Definição do sistema

1 - Define-se sistema de resíduos sólidos como o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos, sob quaisquer das formas enunciadas no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.

2 - Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o conjunto das actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessárias à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitorização dos locais de destino final, depois de se proceder ao seu encerramento.

3 - Define-se sistema de resíduos sólidos urbanos, identificado pela sigla SRSU, como o sistema de resíduos que opera com resíduos sólidos urbanos e equiparados.

Artigo 10.º

Componentes do SRSU

O sistema de resíduos sólidos urbanos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas:

1) Produção;

2) Remoção;

3) Armazenagem;

4) Transferência;

5) Valorização;

6) Tratamento;

7) Eliminação.

Artigo 11.º

Produção e local de produção

1 - Define-se produção como o conjunto de actividades geradoras de RSU.

2 - Define-se local de produção como o local onde se geram RSU.

Artigo 12.º

Remoção

1 - Define-se remoção como o afastamento dos RSU dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte, integrando ainda a limpeza pública.

2 - Define-se deposição, recolha e transporte nos seguintes termos:

a) Deposição é o acondicionamento dos RSU nos recipientes determinados pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, a fim de serem recolhidos;

b) Deposição selectiva é o acondicionamento das fracções dos RSU, destinadas a valorização ou eliminação adequada, em recipientes ou locais com características específicas, indicados para o efeito;

c) Recolha é a passagem dos RSU dos recipientes de deposição para as viaturas de transporte;

d) Recolha selectiva é a passagem das fracções dos RSU, passíveis de valorização ou eliminação adequada e depositadas selectivamente, dos recipientes ou locais apropriados para viaturas de transporte;

e) Transporte é qualquer operação que vise transferir fisicamente os resíduos.

3 - A limpeza pública compreende um conjunto de actividades levadas a efeito pelos serviços municipais com a finalidade de libertar de sujidades e resíduos as vias e outros espaços públicos, nomeadamente:

a) Limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas, a lavagem de pavimentos e o corte de ervas;

b) Recolha dos resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos.

Artigo 13.º

Armazenagem

Define-se armazenagem como a deposição de resíduos temporária, controlada e por prazo não indeterminado, antes do seu tratamento, valorização ou eliminação.

Artigo 14.º

Transferência

1 - Define-se transferência como o transbordo dos RSU, recolhidos pelas viaturas de pequena ou média capacidade, para viaturas ou equipamento especial de grande capacidade, com ou sem compactação, efectuado em estações de transferências.

2 - Estação de transferência é uma instalação onde os resíduos são descarregados com o objectivo de os preparar para serem transportados para outro local de tratamento, valorização ou eliminação.

Artigo 15.º

Valorização

Define-se valorização como quaisquer operações que permitam o reaproveitamento dos resíduos, identificadas em portaria do Ministro do Ambiente.

Artigo 16.º

Tratamento

Define-se tratamento como qualquer processo manual, mecânico, físico, químico ou biológico que altere as características dos resíduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação.

Artigo 17.º

Eliminação

Define-se eliminação como qualquer operação que vise dar um destino final adequado aos resíduos, identificada em portaria do Ministério do Ambiente.

CAPÍTULO III

Remoção de resíduos sólidos urbanos

SECÇÃO I

Deposição dos resíduos sólidos urbanos

Artigo 18.º

Acondicionamento e deposição

1 - Entende-se por bom acondicionamento dos RSU a sua deposição no interior dos recipientes, em condições de higiene e estanquidade, em sacos de plástico devidamente fechados de forma a evitar o espalhamento ou derrame dos resíduos no seu interior ou na via pública e a manter os contentores limpos.

2 - Todos os produtores de RSU são responsáveis pelo bom acondicionamento destes.

3 - São responsáveis pelo bom acondicionamento dos RSU, pela colocação e retirada dos equipamentos de deposição da via pública, sua limpeza, conservação e manutenção dos sistemas de deposição, referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo seguinte, os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, restauração e bebidas, hotelaria, indústria e unidades de prestação de cuidados de saúde.

Artigo 19.º

Tipo de recipientes

1 - Para efeitos de deposição dos RSU são utilizados pelos munícipes os seguintes recipientes:

a) Contentores normalizados com as capacidades de 800 l a 5000 l de capacidade colocados na via pública pela Câmara Municipal;

b) Outro equipamento de utilização colectiva, de capacidade variável, colocado nas vias ou outros espaços públicos;

c) Contentores normalizados e autorizados pela Câmara Municipal com capacidades de 110 l, 240 l, 360 l e 800 l a adquirir pelos utentes;

d) Vidrões, destinados à recolha de garrafas ou outros recipientes de vidro;

e) Outros equipamentos destinados a recolhas selectivas, nomeadamente os ecopontos.

2 - Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes para além dos normalizados e autorizados pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António será considerado tara perdida e removido conjuntamente com os RSU.

Artigo 20.º

Propriedade dos contentores para resíduos sólidos urbanos

1 - Os contentores referidos no artigo anterior, à excepção dos indicados na alínea c) do n.º 1, são propriedade da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e de outras entidades, públicas ou privadas, devidamente autorizadas para o efeito.

2 - Não é permitido o uso e desvio para proveito pessoal dos contentores referidos no número anterior.

3 - Não é permitida a destruição e ou danificação, incluindo a afixação de anúncios e publicidade, de qualquer equipamento de recolha.

Artigo 21.º

Localização dos contentores

1 - Os residentes de novas habitações poderão solicitar à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, por escrito, a colocação de contentores quando estes não existam na proximidade.

2 - Os recipientes previstos nas alíneas a), b), d) e e) no n.º 1 do artigo 19.º do presente Regulamento não podem ser removidos ou deslocados dos locais onde foram colocados pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

3 - Não é permitido, por qualquer meio, impedir aos munícipes ou aos serviços municipais de limpeza o acesso aos recipientes nos espaços reservados a esse fim para deposição de resíduos sólidos.

Artigo 22.º

Espaços reservados a contentores

1 - Os projectos de construção de centros comerciais, supermercados e similares, nas zonas urbanas do concelho, assim como os projectos de loteamentos deverão prever, obrigatoriamente, um espaço destinado à localização de contentores normalizados.

2 - Todos os projectos deverão representar na planta de síntese a colocação de equipamentos de deposição e de deposição selectiva de RSU, calculados de forma a satisfazer as necessidades dos projectos de construção referidos no número anterior em quantidade e tipologia a aprovar pela Câmara Municipal.

3 - É condição necessária para a vistoria ou para emissão de licença de utilização a certificação pela Câmara Municipal de que o equipamento previsto anteriormente esteja instalado nos locais definidos e aprovados.

4 - A Câmara Municipal implementará espaços reservados a contentores, com acesso público, em determinadas zonas urbanas a definir.

5 - Quando possível os locais para contentores normalizados deverão dispor de um ponto de água, um ponto de esgoto e um ponto de luz que permitam a sua conservação e higiene e serem de fácil acesso para efeitos de remoção.

Artigo 23.º

Deposição dos RSU

1 - É obrigatória a deposição dos resíduos sólidos no interior dos recipientes para tal destinados, deixando sempre fechada a respectiva tampa.

2 - Sempre que, no local de produção de RSU, exista equipamento de deposição selectiva os produtores devem utilizar os equipamentos de deposição das fracções valorizáveis de resíduos a que se destinam.

3 - Não é permitida a colocação de resíduos sólidos urbanos nos recipientes de recolha nos dias em que a mesma não seja efectuada.

4 - Sempre que os recipientes colocados na via pública para uso geral estiverem cheios, não podem ser depositados resíduos junto dos mesmos.

5 - Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos recipientes.

Artigo 24.º

Horário de deposição de resíduos sólidos urbanos

1 - Para efeitos de remoção de resíduos sólidos urbanos, ficam estabelecidos os seguintes horários:

a) A deposição de resíduos sólidos nos contentores existentes, a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º, deve efectuar-se em horário a aprovar pela Câmara Municipal;

b) A deposição de garrafas ou frascos de vidro nos vidrões é permitida a qualquer hora do dia;

c) A deposição de outros materiais recicláveis a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º será permitida a qualquer hora do dia;

d) Os equipamentos para deposição de resíduos sólidos urbanos adquiridos pelos utentes deverão ser colocados junto à porta de serviço, nos dias em que se efectua a remoção, nos horários referidos na alínea a) do n.º 1 deste artigo.

2 - Fora dos horários previstos no número anterior, os equipamentos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º devem encontrar-se dentro das instalações do produtor.

SECÇÃO II

Remoção e transporte dos resíduos sólidos urbanos

Artigo 25.º

Remoção municipal

1 - Todos os utentes do município de Vila Real de Santo António são abrangidos pelo SRSU definido pela Câmara Municipal, devendo cumprir todas as instruções de operação e manutenção do serviço de remoção emanadas por esta entidade.

2 - À excepção da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e de outras entidades, públicas ou privadas, devidamente autorizadas para o efeito, é proibido a qualquer outra entidade o exercício de quaisquer actividades de remoção de RSU.

SECÇÃO III

Remoção de monstros e resíduos verdes urbanos

Artigo 26.º

Proibição de colocação, condições de recolha e transporte

1 - É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos monstros e resíduos verdes urbanos, definidos respectivamente nos termos das alíneas f) e g) do artigo 6.º, sem previamente o requerer à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e obter confirmação da remoção.

2 - O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente ou pelo telefone.

3 - A remoção efectua-se em data e hora a acordar entre o munícipe e os serviços.

4 - Compete aos munícipes o transporte dos monstros e dos resíduos verdes urbanos para o local indicado pelos serviços, acessível à viatura que procede à remoção.

SECÇÃO IV

Dejectos de animais

Artigo 27.º

Responsabilidade e deposição

1 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de cegos.

2 - Os dejectos de animais devem ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.

3 - A deposição dos dejectos de animais acondicionados nos termos do número anterior deve ser efectuada nos equipamentos de recolha de resíduos sólidos urbanos existentes na via pública.

CAPÍTULO IV

Produtores de resíduos sólidos especiais

SECÇÃO I

Resíduos sólidos equiparáveis a RSU

Artigo 28.º

Produtores de resíduos sólidos comerciais equiparáveis a RSU

A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos comerciais equiparáveis a RSU, definidos nos termos da alínea a) do artigo 7.º, são da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, no entanto, acordar com a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ou com empresas a tal devidamente autorizadas a realização dessas actividades.

Artigo 29.º

Produtores de resíduos sólidos industriais equiparáveis a RSU

A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos industriais equiparáveis a RSU, definidos nos termos da alínea c) do artigo 7.º, são da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, no entanto, acordar com a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ou com empresas a tal devidamente autorizadas a realização dessas actividades.

Artigo 30.º

Produtores de resíduos sólidos hospitalares não contaminados equiparáveis a RSU

A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos hospitalares não contaminados equiparáveis a RSU, definidos nos termos da alínea g) do artigo 7.º, são da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, no entanto, acordar com a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ou com empresas a tal devidamente autorizadas a realização dessas actividades.

Artigo 31.º

Condições de entrega dos RSE

1 - Se os produtores referidos nos artigos 28.º, 29.º e 30.º acordarem com a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos, constitui sua obrigação:

a) Entregar à Câmara Municipal a totalidade dos resíduos produzidos;

b) Cumprir o que a Câmara Municipal determinar, para efeitos de remoção dos resíduos sólidos equiparáveis a RSU e das suas fracções valorizáveis;

c) Fornecer todas as informações exigidas pela Câmara Municipal, referentes à natureza, tipo, características dos resíduos produzidos e descrição do equipamento de deposição, se existir.

2 - No caso de não haver equipamento de deposição ou este não ser compatível com os modelos utilizados pelo município, pode ser solicitado o seu aluguer, mediante pagamento a definir por esta.

Artigo 32.º

Cobrança

Os produtores referidos nos artigos 28.º, 29.º e 30.º podem acordar com a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação de resíduos mediante pagamento a definir por esta.

SECÇÃO II

Entulhos

Artigo 33.º

Promotores de obras

1 - Os empreiteiros ou promotores das obras ou trabalhos que produzam ou causem entulhos, definidos nos termos da alínea i) do artigo 7.º deste Regulamento, são responsáveis pela sua remoção, valorização e eliminação.

2 - Exceptuam-se do número anterior as obras de pequeno porte em habitações, cuja produção de entulho não exceda 1 m3, podendo os munícipes solicitar à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a remoção do referido entulho, em data e hora a acordar com estes serviços.

3 - Para a deposição de entulhos são obrigatoriamente utilizados recipientes adequados, devidamente identificados e colocados em local que não perturbe as operações de trânsito.

4 - Nenhuma obra será iniciada sem que o empreiteiro ou promotor responsável indique que tipo de solução irá ser utilizada para os resíduos produzidos na obra, bem como os meios e equipamentos a utilizar e o local de vazadouro.

5 - A emissão de alvará de licenciamento ficará condicionada a entrega do impresso referido no número anterior.

Artigo 34.º

Condições de recolha e transporte

1 - A deposição, recolha e transporte dos entulhos deve fazer-se de forma que não ponha em perigo a saúde humana, não cause prejuízo ao ambiente nem à higiene e limpeza dos locais públicos.

2 - O transporte dos entulhos pode ser efectuado em viaturas de caixa aberta, desde que devidamente acondicionados e cobertos com oleados ou lonas de dimensões adequadas de forma a evitar que os materiais se espalhem pelo ar ou pelo solo.

Artigo 35.º

Proibição de colocação de entulhos

1 - É proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de entulhos, abandonar ou descarregar terras e entulhos em:

a) Vias e outros espaços públicos do município;

b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário.

2 - Não é permitido manter entulho resultante das escavações provenientes de abertura de valas, tanto em pavimento de calçada como de via pública.

3 - Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras, que afectem o asseio das vias e outros espaços públicos.

SECÇÃO III

Veículos automóveis e sucata

Artigo 36.º

Veículos abandonados e sucata

1 - Nas ruas, praças, estradas municipais e demais lugares públicos, é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de circular com segurança pelos próprios meios e que, de algum modo, prejudiquem a higiene, a limpeza e o asseio desses locais.

2 - Os possuidores de pneus usados devem deles se desfazer nos termos da legislação aplicável.

3 - Os depósitos de sucata a instalar ou instalados na área do município de Vila Real de Santo António só serão permitidos em locais que tenham as condições estabelecidas na lei para o efeito, sendo os proprietários de sucatas existentes e não licenciadas responsáveis para dar destino aos resíduos que tenham depositados, devendo retirá-los dentro do prazo que lhes foi concedido.

4 - Pode a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António celebrar protocolos de colaboração com os proprietários de sucatas, para depósito e reaproveitamento desses resíduos, no sentido da valorização e reciclagem dos materiais aproveitáveis que façam parte dos RSU ou RSE recolhidos, como, por exemplo, objectos domésticos, veículos e metais.

SECÇÃO IV

Outros resíduos sólidos especiais

Artigo 37.º

Responsabilidade das entidades produtoras

A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos especiais definidos no artigo 7.º e não contemplados nos artigos anteriores são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.

CAPÍTULO V

Tarifas

Artigo 38.º

Tarifas de resíduos sólidos urbanos

1 - A tarifa de resíduos sólidos respeita às actividades relativas à recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, sendo devida pelo utilizador de cada fogo ou estabelecimento.

2 - Considera-se utilizador, para efeitos do presente Regulamento, todos os titulares de contratos de fornecimento de água.

3 - A estrutura tarifária a praticar, será definida pela Câmara Municipal.

Artigo 39.º

Isenções e reduções

1 - Estão isentos da tarifa de resíduos sólidos:

a) As autarquias locais e suas associações;

b) As pessoas colectivas de utilidade pública sem fins lucrativos, ou seja, as associações de solidariedade social, as pessoas colectivas de mera utilidade pública e as pessoas de utilidade pública administrativa.

2 - Os consumidores domésticos que se encontrem em situação de carência económica - considerando-se como tal a posse de um rendimento bruto per capita inferior a metade do salário mínimo nacional - e com consumo de água igual ou inferior a 5 m3 gozam do direito à redução em 50% do valor da respectiva tarifa.

TÍTULO III

Higiene e limpeza pública

CAPÍTULO I

Higiene, limpeza e segurança em terrenos ou locais anexos ou próximos de habitações

Artigo 40.º

Limpeza e higiene dos logradouros e dos espaços similares das habitações

Nos pátios, saguões, quintais, serventias, logradouros, vedados ou não, das habitações utilizadas singular ou colectivamente, pelos moradores, é proibido:

a) Lançar ou deixar escorrer líquidos perigosos ou tóxicos, detritos e outras imundícies;

b) Depositar quaisquer objectos ou volumes e abandonar ou fazer permanecer animais, sempre que os locais sejam de utilização comum;

c) Manter nos terrenos ou logradouros dos prédios, árvores, arbustos, silvados, sebes ou resíduos de quaisquer espécies que possam constituir perigo de incêndio ou de saúde pública ou produzam impacte visual negativo;

d) Regar plantas ou proceder a lavagens em varandas ou sacadas, de forma que tombem sobre a via pública as águas sobrantes, entre as 8 e as 22 horas;

e) Manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda passagem e impeçam a limpeza urbana ou tirem luminosidade dos candeeiros de iluminação pública.

Artigo 41.º

Proibições nos edifícios de utilização multifamiliar

Nos edifícios de utilização multifamiliar ou colectiva, é proibido:

a) Entre as 8 e as 23 horas, sacudir ou limpar para o exterior toalhas, carpetes, passadeiras e quaisquer utensílios, ou varrer detritos para a via pública;

b) Pendurar roupas molhadas de modo a pingar sobre os andares inferiores;

c) Enxugar roupa, panos, tapetes ou quaisquer objectos em estendal de forma que tombem sobre a via pública as águas sobrantes, entre as 8 e as 23 horas;

d) Ter vasos com plantas ou quaisquer outros objectos nas janelas, muros, varandas ou telhados, de forma que perigue a segurança dos transeuntes.

Artigo 42.º

Proibições nos terrenos próximos de habitações

Nos terrenos ou áreas anexas ou próximas das habitações, é proibido, para defesa da qualidade de vida e do ambiente:

a) Fazer fogueiras ou queimar resíduos ou produtos que produzam fumos ou maus cheiros;

b) Cozinhar ou preparar alimentos, sem ter meios adequados de exaustão, dentro das normas regulamentares ou legais, por forma a não causar incómodos ou prejuízos a terceiros;

c) Manter escorrência de águas sujas ou de esgotos sem estarem devidamente canalizadas;

d) Manter instalações de alojamento de animais, incluindo as aves, sem estarem sempre limpas, com maus cheiros, com escorrência ou sem obedecerem às condições fixadas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e em outros regulamentos que estabeleçam regras para esta temática.

CAPÍTULO II

Terrenos confinantes com a via pública

Artigo 43.º

Vedação dos terrenos, limpeza dos muros e valados

1 - Os terrenos confinantes com a via pública, em áreas urbanizáveis, sem edificações, devem ser vedados com rede ou tapumes pintados na cor previamente licenciada pela Câmara, ou muros com altura não inferior a 1,20 m.

2 - Os muros e valados confinantes com a via pública devem manter-se sempre limpos e em bom estado de conservação, podendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António impor a sua limpeza, sempre que se considere necessário.

CAPÍTULO III

Limpeza das áreas exteriores de estabelecimentos e estaleiros de obras

Artigo 44.º

Áreas de ocupação comercial e confinantes

1 - Os estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas devem proceder à limpeza diária das áreas confinantes aos mesmos e da zona de influência, bem como das áreas objecto de licenciamento para ocupação da via pública, removendo os resíduos provenientes da sua actividade.

2 - Para efeitos deste Regulamento, estabelece-se como área de influência de um estabelecimento comercial uma faixa de 2 m de zona pedonal a contar do perímetro da área de ocupação da via pública.

3 - Os resíduos sólidos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser despejados nos recipientes existentes para deposição dos resíduos provenientes do estabelecimento.

Artigo 45.º

Áreas confinantes com estaleiros

É da responsabilidade dos promotores de obras a remoção de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, nomeadamente dos acessos e canais de escoamento das águas pluviais, quando estes se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da própria actividade.

CAPÍTULO IV

Limpeza das praias

Artigo 46.º

Praias não concessionadas

A Câmara Municipal dotará as praias não concessionadas de recipientes de recolha de RSU para facilitar a limpeza por parte dos utentes.

Artigo 47.º

Praias concessionadas

1 - A limpeza das praias concessionadas compete aos respectivos concessionários.

2 - Compete ainda aos concessionários a colocação de recipientes de recolha de RSU em local a acordar com a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

Artigo 48.º

Proibições nas praias e suas envolventes

1 - É proibido deitar, lançar ou abandonar resíduos sólidos urbanos para o chão nas praias e esplanadas, ruas e jardins anexos.

2 - Na praia e na zona imediatamente envolvente não se deve verificar nenhuma das seguintes acções:

a) Circulação de veículos motorizados, para além dos expressamente autorizados;

b) Competições de automóveis ou de motociclos;

c) Descargas de entulhos;

d) Campismo não autorizado;

e) Extracção de inertes;

f) A presença de animais domésticos.

CAPÍTULO V

Higiene e limpeza de outros lugares públicos

Artigo 49.º

Higiene e limpeza das vias e outros espaços públicos

Nas vias e outros espaços públicos do concelho de Vila Real de Santo António não é permitido:

a) Fornecer qualquer tipo de alimento nas vias e outros espaços públicos, susceptível de atrair animais errantes;

b) Lavar viaturas nas vias e outros espaços públicos;

c) Pintar, reparar ou exercer mecânica de veículos nas vias e outros espaços públicos;

d) Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos ou objectos;

e) Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas vias e outros espaços públicos;

f) Queimar resíduos sólidos ou sucata a céu aberto;

g) Deixar derramar na via pública quaisquer materiais que sejam transportados em viaturas;

h) Lançar na via pública águas correntes de que resulte lameiro ou estagnação;

i) Lançar ou abandonar animais mortos ou parte deles na via pública;

j) Lançar ou abandonar objectos cortantes ou contundentes, como frascos, vidros, latas, etc., que possam constituir perigo para o trânsito de pessoas, animais e veículos na via pública;

k) Não efectuar a limpeza dos resíduos provenientes da carga e descarga de veículos na via pública;

l) Impedir, por qualquer meio, aos munícipes ou aos serviços municipais de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para deposição de resíduos sólidos;

m) Despejar cargas de veículos total ou parcialmente na via pública com prejuízo para a limpeza urbana;

n) Cuspir, urinar ou defecar na via pública;

o) Fazer estendal em espaço público de roupas, panos, tapetes, peles de animais, sebes, raspas ou quaisquer objectos;

p) Cozinhar, partir lenha, pedras ou outros objectos e materiais nas vias e outros espaços públicos;

q) Deixar permanecer na via ou outros espaços públicos por mais do que o tempo necessário para carga e descarga e arrecadação caixotes e outos objectos ou materiais;

r) Lançar nos recipientes de deposição de RSU quaisquer líquidos;

s) Acender qualquer fogueira nas vias e outros espaços públicos;

t) Pastagem de gado na via ou outros espaços públicos ou terrenos municipais;

u) O trânsito ou passagem de animais que impliquem a danificação ou destruição de arvores, arbustos e plantas;

v) Deixar vadiar e abandonar cães ou outros animais de que sejam proprietários nas vias ou outros espaços públicos.

TÍTULO IV

Penalidades

CAPÍTULO I

Sanções relativas aos RSU

Artigo 50.º

Contra-ordenação

De acordo com estipulado no presente Regulamento constituem contra-ordenações:

a) Não acondicionamento dos RSU em sacos de plástico devidamente fechados;

b) A deposição de resíduos sólidos nos equipamentos de utilização colectiva colocados nas vias e outros espaços públicos fora dos horários estabelecidos;

c) A deposição de resíduos sólidos em qualquer outro recipiente para além dos normalizados e autorizados pela Câmara Municipal;

d) A presença de equipamentos de deposição de RSU nas vias e outros espaços públicos após a remoção e fora dos horários estabelecidos;

e) A colocação para remoção de equipamento de deposição de RSU fora dos locais e horários previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º;

f) Lançar nos contentores, nas vias ou outros espaços públicos e em terreno privado sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário: monstros, resíduos verdes e resíduos especiais, nomeadamente pedras, terras, entulho e resíduos tóxicos ou perigosos;

g) A deposição de resíduos diferentes daqueles a que se destinam os recipientes de deposição selectiva;

h) A deposição de materiais recicláveis juntamente com outro tipo de resíduos desde que existam contentores destinados à sua recolha selectiva;

i) A colocação de resíduos fora dos contentores e recipientes autorizados;

j) Depositar cinzas, escórias ou qualquer outro material incandescente nos recipientes;

k) Depositar, por sua própria iniciativa, ou não prevenir os serviços municipais competentes, sendo conhecedor de que a sua propriedade está a ser utilizada para deposição de resíduos sólidos, em vazadouro a céu aberto ou sob qualquer outra forma prejudicial ao meio ambiente;

l) Deixar os contentores sem a tampa devidamente fechada;

m) A falta de limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos de deposição definidos na alínea c) do artigo 19.º;

n) O uso e desvio para proveito pessoal dos contentores da Câmara Municipal;

o) O desvio dos seus lugares dos equipamentos de deposição que se encontrem na via pública;

p) A destruição e danificação, incluindo a afixação de anúncios e publicidade, nos equipamentos de recolha;

q) Impedir, por qualquer meio, aos munícipes ou aos serviços municipais de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para a deposição de resíduos sólidos;

r) Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos equipamentos de deposição;

s) Despejar, lançar, depositar ou abandonar RSE em qualquer local público ou privado;

t) Despejar RSE nos equipamentos de deposição colocados pela Câmara Municipal de Vila Real de santo António e destinados aos RSU;

u) Colocar os equipamentos de deposição dos RSE nas vias e outros espaços públicos.

v) Não proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por animais nas vias e outros espaços públicos, com excepção dos cães-guia quando acompanhantes de cegos.

2 - A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

Artigo 51.º

Coimas

1 - As coimas aplicáveis às contra-ordenações referidas nas alíneas a), b), c), d), e), g), h), i), l), m), o), q), r) e v) do artigo anterior têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 5000$ a 750 000$, no caso de pessoas singulares, e de 10 000$00 a 9 000 000$00, para as pessoas colectivas.

2 - As coimas aplicáveis às contra-ordenações referidas nas alíneas f), j), k), n), p), s), t) e u) do artigo anterior têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 5000$00 a 500 000$00, no caso de pessoas singulares, e 10 000$00 a 3 000 000$00, para as pessoas colectivas.

Artigo 52.º

Sanções acessórias

Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro

CAPÍTULO II

Sanções relativas à limpeza e higiene pública

Artigo 53.º

Contra-ordenação

1 - Constitui contra-ordenação qualquer violação ao disposto nos artigos 40.º a 49.º do presente Regulamento.

2 - A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

Artigo 54.º

Coimas

As coimas aplicáveis às contra-ordenações referidas no artigo anterior têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 750$ e 10 salários mínimos nacionais, conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, e artigo 29.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.

TÍTULO V

Disposições finais

Artigo 55.º

Fiscalização

A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à fiscalização municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, aos guardas e vigilantes da natureza e à unidade orgânica responsável pela área do ambiente.

Artigo 56.º

Interrupção do funcionamento do sistema municipal de recolha

Quando houver necessidade absoluta de interromper o funcionamento do sistema municipal de recolha e transporte dos resíduos sólidos, por motivos programados e com carácter de urgência, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António avisará previamente os munícipes afectados com a interrupção.

Artigo 57.º

Omissões ao Regulamento

Os casos omissos no presente Regulamento serão regulados pela legislação vigente e pelas deliberações da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

Artigo 58.º

Norma revogativa

O presente Regulamento revoga todas as disposições constantes de posturas e regulamentos municipais contrárias ao presente Regulamento.

Artigo 59.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.