Aviso 842/2000 (2.ª série). - Concurso externo geral de ingresso para telefonista da carreira de pessoal auxiliar. - 1 - Torna-se público que, por despacho de 26 de Novembro de 1999 do coordenador da Sub-Região de Saúde de Santarém, no uso da competência delegada pela presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 29 de Março de 1997, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para provimento de um lugar de telefonista da carreira de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Santarém, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996.
2 - O lugar posto a concurso foi abjecto de descongelamento conforme o despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999, e o despacho da Ministra da Saúde de 7 de Setembro de 1999, comunicado pelo ofício do DRHS n.º 7763, de 14 de Setembro de 1999.
3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga publicada, esgotando-se com o preenchimento da mesma.
5 - Conteúdo funcional - as funções do lugar a prover consistem, essencialmente, na execução e recepção de chamadas telefónicas e
seu encaminhamento e transmissão interna através dos equipamentos existentes, bem como prestar informações simples.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Centro de Saúde de Santarém.
7 - Vencimento e demais regalias - o vencimento será o constante do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
8 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 218/98, de 17 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
9 - Requisitos de admissão ao concurso:
9.1 - Requisitos gerais - os candidatos devem satisfazer as condições gerais para provimento na função pública, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumpridos os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos especiais - encontrar-se habilitado com a escolaridade obrigatória.
10 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar, conjuntamente e com carácter eliminatório, serão os seguintes:
a) Prova escrita de conhecimentos gerais;
b) Entrevista profissional de selecção.
10.1 - A prova de conhecimentos gerais será efectuada com base no programa aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
10.1.1 - A prova de conhecimentos gerais é escrita, com a duração máxima de duas horas, e visa avaliar, de um modo global, os conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas da língua portuguesa e matemática, e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente nas áreas de saúde, higiene e meio ambiente.
10.1.2 - Para além do referido no n.º 10.1.1, a prova de conhecimentos gerais incidirá ainda sobre os seguintes temas:
Direitos e deveres da função pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública:
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Deontologia do serviço público:
Carta Ética - edição do Secretariado para a Modernização Administrativa;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (artigo 4.º);
Atribuições e competências das administrações regionais de saúde:
Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;
Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio;
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio.
10.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, por comparação com o perfil de exigências da função.
10.3 - Os métodos de selecção utilizados serão classificados, cada um por si, na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
10.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova escrita de conhecimentos gerais e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas do júri do concurso, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que as solicitem.
10.5 - Em caso de igualdade de classificação serão aplicados os critérios de preferência constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10.6 - Os candidatos admitidos serão notificados com a devida antecedência do dia, hora e local da realização da prova de conhecimentos.
11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, solicitando a admissão ao concurso, dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Santarém, podendo ser entregue pessoalmente no Serviço de Expediente Geral e Arquivo, sito na Avenida de José Saramago, 15-17, apartado 221, 2001-903 Santarém, dentro do prazo referido no n.º 1, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o mesmo endereço e Serviço, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas, de acordo com a seguinte minuta:
Exmo. Sr. Coordenador da Sub-Região de Saúde de Santarém:
... (nome), filho(a) de ... e de ... natural da freguesia de ..., concelho de ..., distrito de ..., residente em ..., com o telefone ..., portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., passado pelos Serviços de Identificação Civil de ..., possuindo como habilitações literárias o ..., vem requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo para a Sub-Região de Saúde de Santarém para provimento de um lugar de telefonista, cujo aviso foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../..., a p. ..., para o que se junta os seguintes documentos: ... (descrever os documentos).
Pede deferimento.
(Data.)
(Assinatura.)
11.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias (original ou fotocópia autenticada);
b) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;
c) Documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 9.1 deste aviso.
11.2 - É dispensável a apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos mencionados nas alíneas d), e) e f) do n.º 9.1 deste aviso desde que os candidatos declarem no requerimento, sob compromisso de honra, conforme redacção que se segue, a sua situação relativamente a cada um desses requisitos:
"... declara, sob compromisso de honra, que, relativamente aos requisitos gerais referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 9.1 do aviso n.º ..., se encontra nas seguintes condições: ...".
12 - A falta de declaração a que se refere o número anterior determina a exclusão do concurso.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - O júri reserva-se no direito de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas no placard da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Sub-Região de Saúde de Santarém, Praceta de Damião de Góis, 8, Santarém.
16 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:
Presidente - António Francisco Neves Trindade, chefe de repartição.
Vogais efectivos:
1.º Elvira Maria Matos Lopes, chefe de secção.
2.º Maria do Céu O. B. Lima Santos, chefe de secção.
Vogais suplentes:
1.º Maria Alexandrina C. Inácio, assistente administrativa especialista.
2.º Dídia da Conceição P. G. Lapa, assistente administrativa.
17 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal efectivo mencionado em primeiro lugar.
22 de Dezembro de 1999. - O Coordenador Sub-Regional, António Manuel Gomes Branco.