Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 41/2013, de 21 de março e 24/2015, de 6 de fevereiro, a Unidade Ministerial de Compras da Presidência do Conselho de Ministros, vai proceder à aquisição centralizada de serviços de viagens para as seguintes entidades adjudicantes: Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), Alto Comissariado para as Migrações - Gestor do Programa Escolhas, I. P. (ACM-GPE, I. P.), Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (ADC, I. P.), Agência para a Modernização Administrativa,I. P. (AMA, I. P.), Academia Portuguesa da História (APH), Biblioteca Nacional de Portugal (BNP), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte), Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), Centro Jurídico (CEJUR), Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P. (CP-MC, I. P.), Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), Direção-Geral das Artes (DGARTES) Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), Direção Regional da Cultura do Norte (DRC Norte), Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), Gabinete Nacional de Segurança (GNS), Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) e Sistema de Segurança Interna (SSI).
Considerando que a Unidade Ministerial de Compras da Presidência do Conselho de Ministros se propõe, enquanto entidade agregadora, a proceder à abertura do competente procedimento para aquisição de serviços de viagens, ao abrigo do acordo quadro para aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos (AQ-VA-2011), celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), anteriormente Agência Nacional de Compras Públicas, E. P.E (ANCP, E. P. E.), nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Considerando que o encargo orçamental total para o ano de 2016 decorrente dos contratos de aquisição de serviços de viagens a celebrar se estima em (euro) 1.624.300,00, acrescido de IVA à taxa legal.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, quando o procedimento de despesa dá lugar a encargo orçamental em ano económico que não seja o da sua realização e o referido encargo exceda o limite de (euro) 99.759,58 no ano económico seguinte ao da sua contração, como é o caso da SGPCM, da ADC, I. P. e do INE, I. P., é necessário obter autorização prévia conferida em portaria conjunta da Ministra de Estado e das Finanças e do respetivo ministro.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, no artigo 72.º do Decreto-Lei 36/2015, de 9 de março, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de maio, pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo das competências delegadas pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6991/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de maio, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no uso das competências que lhes foram delegadas pela Ministra de Estado e das Finanças, através do Despacho 9459/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de julho, o seguinte:
1 - Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderão, no ano económico de 2016, exceder as seguintes importâncias, às quais acrescem IVA à taxa legal aplicável:
a) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros: (euro) 417.000,00;
b) Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.: (euro) 200.000,00;
c) Instituto Nacional de Estatística, I. P.: (euro) 217.500,00.
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos dos respetivos organismos referentes ao ano indicado.
3 - A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de setembro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
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