Abertura de concurso interno de acesso condicionado para provimento de 1 lugar de assistente administrativo especialista
Considerando a necessidade de se proceder ao provimento de 1 lugar de assistente administrativo especialista - Carreira Assistente Administrativo - e a existência de vaga no quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Cova da Piedade, naquela categoria, e no uso das competências, que me foram delegadas em reunião desta Junta de Freguesia realizada em 05 de Fevereiro de 2007 e publicadas no Edital 03/2007/JFCP, de 06 de Fevereiro, e dando cumprimento ao regime constante do artigo 117.º, n.º 2, alínea b) da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que remete para a aplicação da Lei 23/2004, de 22 de Junho, determino que:
1) A abertura de concurso interno de acesso condicionado para provimento de 1 lugar de assistente administrativo especialista, nos termos dos n.º s 1 e 2 do artigo 6.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, de acordo com os parâmetros e termos constantes das alíneas a) a d) deste Despacho.
a) Que o concurso seja válido:
Para a vaga indicada, caducando com o preenchimento da mesma.
b) Que o método de selecção consista em:
Prova escrita de conhecimentos gerais - fase eliminatória para classificações inferiores a 9,5 valores. A prova deverá ser redigida com 10 perguntas, valendo cada 2 valores e terá a duração de 60 minutos.
c) Programa da Prova:
Conhecimentos Gerais
Regime de Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública e Trabalhadores Contratados;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Pública;
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais;
Código de Procedimento Administrativo;
Constituição da Republica Portuguesa;
Relação Jurídica de Emprego Público;
Estatuto dos Eleitos Locais;
Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
Regime de Maternidade e Paternidade;
Bibliografia:
Decreto-Lei 100/99, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 184/89, de 02 de Junho, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações em vigor;
Lei 29/87, de 30 de Junho com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei s 137/92, de 16 de Julho, 404-A/98 de 18 de Dezembro (na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho), e 412-A/98, de 30 de Dezembro;
Legislação referente ao conteúdo funcional do lugar em concurso (Despacho 38/88 DR 2.ª série de 26/01;
d) Que o Júri de selecção seja constituído por:
Presidente do Júri: Ricardo Jorge Cordeiro Louçã - Presidente
Vogais efectivos: Carlos Fernando dos Reis Mendes - Chefe de Divisão Municipal dos SMAS (que substitui o Presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos)
Natália Maria Gonçalves Pinto - Secretária
Vogais suplentes: Manuel João Santana Dias - Tesoureiro
Maria de Lourdes Lopes Silva - Chefe de Secção
e) O prazo de apresentação das candidaturas seja de cinco dias úteis
26 de Novembro de 2008. - O Presidente, Ricardo Jorge Cordeiro Louçã.
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