"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
Nos termos previstos no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro foi efectuada oferta no SigaMe, com os códigos n.os P20086625; P20086632 e P20086651, tendo sido encerrado os procedimentos no dia 15 de Novembro de 2008 devido à inexistência de candidatos.
1 - Nos termos do n.º 1, do artigo 28.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que pelos meus Despachos n.º s 139, 147 e 148, de 23 e 29 de Outubro de 2008, respectivamente, se encontra aberto Procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso para provimento de:
Referência A - 12 lugares de Operário Semiqualificado, área funcional de Cabouqueiro;
Referência B - quatro lugares de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais;
Referência C - sete lugares de Limpa Colectores.
2 - Os concursos são válidos apenas para as referidas vagas, caducando com o preenchimento das mesmas, tendo preferência em igualdade de classificação os candidatos com deficiência, de acordo com a quota de emprego prevista no artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - A este concurso aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Lei n.os 204/98 de 11 de Julho, 238/99 de 25 de Junho, 427/89 de 7 de Dezembro, 409/91 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 149/2002 de 21 de Maio; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 23/2004 de 22 de Junho, Lei 53/2006, de 07 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Os conteúdos funcionais:
Ref.ª A - Despacho 4/88, Diário da República, 2.ª Série n.º 80 de 06/04/89;
Ref.ª B - Despacho 38/88, Diário da República, 2.ª Série n.º 22 de 26/01/89.
Ref.ª C - Despacho 29/A/92, Diário da República, 2.ª Série, n.º 285 de 11/12/92.
5 - Local de trabalho será na área do Concelho de Almada, sendo remunerados:
Referência A - índice - 142, Euros 473,73;
Referências B e C - índice 155 - Euros 517,10.
As condições de trabalho e as regalias sociais, são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública Local.
6 - A área funcional será no Departamento Municipal de Gestão de Redes de Água e Esgotos.
7 - São requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - São requisitos especiais:
a) A posse da escolaridade obrigatória (4.ª classe do ensino primário para os candidatos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1967, seis anos de escolaridade para os candidatos nascidos depois daquela data e nove anos de escolaridade para os nascidos após 1 de Janeiro de 1981) comum a todas as referências;
b) Comprovada formação ou experiência profissional, adequada ao exercício da respectiva profissão, de duração não inferior a um ano (apenas para a referência A);
c) Carta de Condução adequada (apenas para a Referência C).
8 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4 ou A5 (Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril) dirigido ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Almada, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos dos SMAS ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, Praceta Ricardo Jorge, n.º 2/2800-585 Pragal.
8.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa - nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu, residência (rua, número de polícia, andar, localidade e código postal) e telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do lugar a que se candidata, com indicação da referência do concurso, a data e publicação do presente aviso no Diário da República.
8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documento comprovativo da experiência ou formação profissional, (só para a Ref.ª A; C) fotocópia da carta de condução (só para a Ref.ª C).
8.3 - É dispensada a apresentação dos documentos indicados nas alíneas a), b), f) e g) do ponto 7.1 do presente aviso, bastando a declaração dos candidatos sob compromisso de honra no próprio requerimento, e por alíneas separadas, quanto à situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão.
9 - As falsas declarações prestadas são punidas nos termos da lei.
10 - Os métodos de selecção a utilizar são:
10.1 - Prova teórica de conhecimentos Gerais e específicos, com duração aproximada de 60 minutos - fase eliminatória para classificações inferiores a 9,5 valores. A prova deverá ser redigida com 20 perguntas, de escolha múltipla, valendo cada uma 1 valor, e a cada resposta incorrecta dever-se-á igualmente descontar 1 valor.
Prova de conhecimentos prática, que consiste na realização de uma actividade prática inserida no conteúdo funcional dos lugares a concurso.
Programa da Prova e bibliografia:
Conhecimentos gerais:
Regime de Férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes Administração Pública e Trabalhadores Contratados;
Estatuto disciplinar dos Funcionários da Administração Pública;
Quadro de Competências e regime jurídico;
Funcionamento dos órgãos das autarquias locais;
Código de Procedimento Administrativo;
Constituição da Republica Portuguesa;
Regime Jurídico da realização das despesas Públicas e contratação Pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços;
Estatuto dos Eleitos Locais;
Opções do Plano e Orçamento Ano de 2008 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada.
Conhecimentos específicos:
Conteúdo Funcional da carreira referente aos lugar a concurso;
Regulamento Municipal de Abastecimento de Águas e Regulamento Municipal de Águas Residuais;
Equipamento e protecção individual dos SMAS
Bibliografia:
Decreto-Lei 100/99, com as alterações em vigor ou legislação que venha a ser aprovada e que revogue esta última; Lei 99/2003, de 27 de Agosto;
Lei 35/2004, de 29 de Julho; Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho; Lei 29/87, de 30 de Junho com as alterações em vigor; Legislação referente ao conteúdo funcional dos lugares a concurso, referenciada no ponto 4; Opções do Plano e Orçamento Ano de 2008, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada; Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Regulamento Municipal de Águas Residuais (ambos disponíveis para aquisição nos serviços de atendimento ao público, no edifício dos SMAS de Almada, na Praceta Ricardo Jorge, n.º 2 Pragal) e no "sítio" SMAS Almada na Internet no endereço electrónico http://www.samsalmada.pt.
11 - A classificação final é calculada com base na classificação obtida na prova de conhecimentos:
CF = PCP + PCT/2
12 - Serão considerados não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,50 valores.
13 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos, constam de acta de reunião do júri do respectivo concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores
14 - A publicação das listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final, serão afixadas para consulta na Divisão de Recursos Humanos destes SMAS - Praceta Ricardo Jorge, n.º 2, 2800-585 Pragal, publicadas no Diário da República 2.ª série, ou enviadas por ofício registado aos candidatos conforme o preceituado no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
15 - Os júris de selecção têm a seguinte composição:
Referência A:
Presidente do júri - Francisco António Fernandes Navarro(Vogal do Conselho de Administração);
Vogais efectivos:
Carlos Fernando dos Reis Mendes (Chefe de Divisão Municipal), que substitui o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Ramiro Cipriano Rosado Norberto (Director de Departamento Municipal.
Vogais suplentes:
Carlos Manuel Cavaco de Sousa (Director de Departamento Municipal).
Fábia Natacha dos Santos Mateus (Técnica Superior de 2.ª classe);
Referência B:
Presidente do júri - Francisco António Fernandes Navarro(Vogal do Conselho de Administração);
Vogais efectivos:
Carlos Fernando dos Reis Mendes (Chefe de Divisão Municipal), que substitui o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Ramiro Cipriano Rosado Norberto (Director de Departamento Municipal.
Vogais suplentes:
João António do Nascimento Dias (Encarregado).
Laurinda da Consolação Santos da Costa Penetra (Assistente Administrativa Especialista).
Referência C:
Presidente do júri - Francisco António Fernandes Navarro(Vogal do Conselho de Administração);
Vogais efectivos:
Carlos Fernando dos Reis Mendes (Chefe de Divisão Municipal), que substitui o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Ramiro Cipriano Rosado Norberto (Director de Departamento Municipal.
Vogais suplentes:
Maria da Graça Pires Garcia Paulino (Chefe de Divisão Municipal).
Laurinda da Consolação Santos da Costa Penetra (Assistente Administrativa Especialista
15 de Novembro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Vitorino.
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