Concurso interno para admissão de dois estagiários para ingresso na carreira técnica superior de economia ou gestão de empresas
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho Vice-Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, de 11 de Agosto de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno para admissão de dois estagiários para ingresso na carreira técnica superior de economia ou gestão de empresas, do mapa do pessoal do Município de Albufeira, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de (euro) 1070,89 correspondente ao índice 321 do sistema retributivo da Função Pública, conforme anexo II, ao Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e Portaria 30-A/2008, de 10 de Janeiro.
2 - Tendo sido consultada a GERAP - no âmbito da Gestão de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro, para o concurso interno para admissão de dois estagiários para ingresso na carreira técnica superior de economia ou gestão de empresas, foi efectuado o procedimento de selecção, cujo prazo de apresentação de candidaturas decorreu entre 03 e 16 de Outubro de 2008, através da oferta P20085742, tendo o mesmo, ficado deserto por inexistência de candidaturas.
3 - O concurso é válido apenas para as vagas atrás referidas.
4 - O conteúdo funcional dos lugares a prover é o constante do Despacho do Secretário de Estado da Administração Local, n.º 22511/2004, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 259, de 04 de Novembro de 2004.
5 - O local de trabalho será a área do Município de Albufeira.
6 - São condições de admissão ao concurso:
a) Possuir os requisitos definidos no n.º 2, do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo as habilitações literárias mínimas exigidas a posse de Licenciatura em Economia ou Gestão de Empresas.
b) Ser funcionário ou agente das entidades abrangidas pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, devidamente assinado, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, para Rua do Município - 8200-863 Albufeira, registado com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado e onde deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data do nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte e residência);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do serviço em que se encontra integrado, e natureza do vínculo;
d) Especificação de quaisquer elementos que constituam motivo de preferência legal;
e) Identificação do lugar a que concorre e Diário da República em que se encontre publicado o presente aviso.
8 - O requerimento de candidatura, de modelo facultativo, poderá ser obtido na Div. de Recursos Humanos/Secção de Administração do Pessoal, ou através do site www.cm-albufeira.pt.
9 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Declaração do serviço de origem, autenticada, em que se especifiquem as situações referidas na alínea c) do n. 7 do presente aviso;
b) Certificado de habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos dos demais requisitos mencionados na alínea a) do n.º 6 do presente aviso, salvo se os candidatos declararem, nos mesmos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.
10 - Os candidatos que sejam funcionários do Município de Albufeira, ficam dispensados da apresentação dos documentos a que se refere a alínea c) do n.º 9 do presente aviso, que constem dos respectivos processos individuais.
11 - A selecção dos candidatos será feita mediante prova escrita de conhecimentos e entrevista profissional de selecção, ambas classificadas na escala de 0 a 20 valores, sendo que a nota final dos candidatos, também na mesma escala resultará da aplicação da seguinte fórmula às classificações obtidas nas referidas provas:
CF = (PEC(3)+ EPS(2))/5
em que:
CF = Classificação Final
PEC = Prova Escrita Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
12 - A prova escrita de conhecimentos terá carácter eliminatório, duração de duas horas e versará sobre a seguinte matéria:
Legislação
Atribuição das Autarquias Locais e Competências dos Respectivos Órgãos:
Lei 159/99, de 14 de Setembro;
Lei 169/99, de 18 de Setembro e respectivas alterações.
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local:
Lei 58/2008, de 09 de Setembro.
Regime de Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março e respectivas alterações.
POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais:
Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro
Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro
Lei das Finanças Locais:
Fundos Comunitários:
Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro
Código dos Contratos Públicos (CCP):
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro
13 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, constam em acta da reunião do júri de 18 de Setembro de 2008, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
14 - A frequência do estágio é efectuada de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, tem carácter probatório e a duração de um ano.
15 - A avaliação final do estágio será feita com base:
a) No relatório de estágio, a apresentar pelos estagiários no prazo de 30 dias após o seu termo;
b) Na avaliação de desempenho obtida durante aquele período;
c) Na avaliação de cursos de formação que eventualmente venham a ter lugar.
16 - A classificação final do estágio traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das operações referidas no número anterior.
17 - Os candidatos admitidos a estágio serão providos a título definitivo em lugares da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de economia ou gestão de empresas, desde que obtenham classificação final de estágio não inferior a Bom (14 valores.
18 - A lista dos candidatos e da classificação final, serão afixadas no edifício dos Paços do Município.
19 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Chefe da Divisão de Gestão Financeira, Dr.ª Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha;
Vogais efectivos - Chefe da Divisão de Património e Aprovisionamento, Dr. Teresa Margarida Martins Ferreira Trocado, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Técnica Superior de 1.ª Classe - Contabilidade, Dr.ª Marisa Alexandra Correia Camacho;
Vogais suplentes - Técnico Superior de 2.ª Classe - Contabilidade, Dr. Paulo Jorge Cabrita Roma;
Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Dr.ª Carla de Lurdes Venâncio Guerreiro.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
28 de Outubro de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, José Carlos Martins Rolo.
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