Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Faz-se público que pelo meu despacho 96, de 11 de Setembro de 2008, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso interno de acesso geral para provimento de uma vaga de montador electricista principal.
Nos termos previstos no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada oferta no SIGAME, com o código P20085245, tendo sido encerrado o procedimento no dia 7 de Outubro de 2008 devido à inexistência de candidatos.
2 - O concurso é válido apenas para a referida vaga, caducando com o preenchimento da mesma.
3 - Área funcional - Departamento Municipal de Produção e Controlo da Qualidade da Água.
4 - A este concurso aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Leis n.os 204/98 de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, as Leis e 44/99, de 11 de Junho, de 27 Fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo.
5 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4 ou A5 (Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril), dirigido ao presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos dos SMAS ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, Praceta de Ricardo Jorge, 2, 2800-585 Pragal.
5.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como serviço de identificação que o emitiu número, residência completa e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do lugar a que se candidata, com indicação da referência do concurso, a data e publicação do presente aviso no Diário da República;
d) Identificação do serviço a que pertence (natureza do vínculo, da actual categoria e respectiva antiguidade, especificando a classificação de serviço e ou nota atribuída no âmbito da avaliação de desempenho nos anos relevantes para efeitos de concurso.
5.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste a natureza do vínculo, a actual categoria (tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública) e a classificação de serviço e ou nota atribuída no âmbito da avaliação de desempenho (menção quantitativa) reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso.
5.3 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bastando a declaração dos candidatos, sob o compromisso de honra no próprio requerimento e por alíneas separadas, quanto à situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão.
5.4 - Aos candidatos que sejam funcionários dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada é dispensada a declaração e comprovativos da titularidade dos requisitos especiais legalmente exigidos para o provimento do lugar a preencher, sendo estes oficiosamente entregues ao júri pelo respectivo serviço de pessoal, encontrando-se igualmente dispensada a entrega de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.
6 - As falsas declarações prestadas são punidas nos termos da lei.
7 - Método de selecção:
7.1 - Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, que revestirá a natureza teórica/escrita (com duração aproximada de sessenta minutos) - eliminatória para classificações inferiores a 9,5 valores.
A prova deverá ser redigida com 20 perguntas, valendo cada uma 1 valor e a cada resposta incorrecta dever-se-á igualmente descontar 1 valor e será classificada na escala de 0 a 20 valores.
7.2 - Conhecimentos gerais:
Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública e trabalhadores contratados;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Pública;
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos das autarquias locais;
Código do Procedimento Administrativo;
Relação jurídica de emprego público;
Regime jurídico da realização das despesas publicas e contratação pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços;
Estatuto dos Eleitos Locais;
Regime da maternidade e paternidade.
7.3 - Conhecimentos específicos:
Conteúdo funcional da carreira referente ao lugar a concurso;
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água;
Regulamento Municipal de Águas Residuais;
Opções do plano e orçamento do ano de 2008 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada;
Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
7.4 - Bibliografia:
Decreto-Lei 100/99, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Lei 29/87, de 30 de Junho, com as alterações em vigor;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 137/92, de 16 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro (na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho), e 412-A/98, de 30 de Dezembro;
Portaria 762/2002, de 1 de Julho;
Despacho 29-A/92 - Diário da República, 2.ª série, de 11 de Dezembro de 1992 (conteúdo funcional);
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água;
Regulamento Municipal de Águas Residuais e opções do plano e orçamento do ano de 2008 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, disponíveis para aquisição nos serviços de atendimento ao público, no edifício dos SMAS de Almada, na Praceta de Ricardo Jorge, 2 Pragal) e no sítio SMAS Almada na Internet no endereço electrónico http://www.smasalmada.pt/.
8 - Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores.
O sistema de classificação final é calculado com base na classificação obtida na prova de conhecimentos, como a seguir se indica:
CF = PC
9 - Serão considerados não aprovados os candidatos que obtenham, no método de selecção aplicável classificação inferior a 9,50 valores.
10 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - A publicação das listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas, para consulta, na Divisão de Recursos Humanos destes SMAS - Praceta de Ricardo Jorge, 2, 2800-585 Pragal, publicadas no Diário da República, 2.ª série, ou enviadas por ofício registado aos candidatos conforme o preceituado no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
12 - O júri de selecção:
Presidente do júri - Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino, presidente do conselho de administração.
Vogais efectivos:
Carlos Manuel Cavaco de Sousa, director de departamento municipal, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Fábia Natacha dos Santos Mateus, técnica superior de 2.ª classe.
Vogais suplentes:
Paulo Jorge da Silva Gonçalves, engenheiro de 1.ª classe.
Carlos Manuel Seixas da Silva, encarregado geral.
7 de Outubro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Vitorino.
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