1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que por meus despachos datados de 28 de Maio e 7 de Julho de 2008 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso visando o preenchimento de seis lugares de auxiliares dos serviços gerais, do grupo de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tavira.
2 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro. Efectuada oferta no SigaME, com o código de oferta P20083876, finalizou o prazo de candidaturas em 25 de Julho de 2008, sem candidatos.
3 - Legislação aplicável - ao concurso aplicam-se os Decretos-Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 407/91. de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, 233/94, de 15 de Setembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
4 - Conteúdo funcional - o descrito no despacho 4/88, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 6 de Abril de 1989.
5 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para as vagas postas a concurso caducando com o seu preenchimento.
6 - A este concurso poderão candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que reúnam, até ao término do prazo de apresentação de candidatura, os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - escolaridade obrigatória.
7 - O local de trabalho é na área do município de Tavira.
8 - Remuneração base - a remuneração base corresponde ao índice 128, escalão 1, constante do anexo ii do artigo 13.º Do Decreto-Lei 404-A/98, de 18/ de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.
9 - Métodos de selecção - nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar, serão os seguintes:
a) Prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório;
b) Entrevista profissional de selecção.
9.1 - A prova escrita de conhecimentos cujo programa consta do meu despacho datado de 28 de Maio de 2008, terá a duração de 90 minutos, e versará sobre os seguintes temas:
Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos de Administração Pública, na sua actuação face ao cidadão - Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Férias Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio, e Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio.
10 - A entrevista profissional de selecção visa determinar e avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos necessárias ao exercício das funções.
10.1 - Os critérios da entrevista profissional de selecção, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam do meu despacho datado de 28 de Maio de 2008, sendo o mesmo facultado aos candidatos sempre que solicitada.
11 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, na qual será utilizado para além dos valores inteiros, um limite máximo de três dígitos decimais, sem arredondamento, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (3PEC + 2EPS)/5
em que:
CF = classificação final;
PEC = prova escrita de conhecimentos;
EPS = entrevista profissional de selecção.
A classificação final será a que resultar da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12 - Formalização das candidaturas para os concursos:
12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento nos moldes e com o teor do anexo 1 do presente aviso, em folha normalizada tamanho A4, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Tavira, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal sita no Edifício André Pilarte - Rua de D. Marcelino Franco, 2, 1.º andar, dentro das horas normais de expediente, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira, expedidas até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
12.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, número, data de emissão e validade do bilhete de identidade, bem como a entidade que o emitiu, número fiscal de contribuinte, situação militar, quando for caso disso, e residência completa);
b) Habilitações literárias;
c) Menção do concurso a que se candidata, bem como do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;
d) Especificação de quaisquer outros elementos susceptíveis de influírem a apreciação de mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais todavia só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;
12.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, do certificado de habilitações literárias.
12.4 - Os requerimentos de admissão deverão também, ser acompanhados de fotocópia do bilhete de identidade, e fotocópia do número de contribuinte fiscal.
13 - É dispensada, nesta fase, a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 6.1 do presente aviso, devendo os candidatos declarar nos respectivos requerimentos em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos mencionados nas referidas alíneas.
14 - O disposto no número que antecede não impede que o júri exija aos candidatos em caso de dúvida sobre a respectiva situação a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.
16 - Composição do júri:
Presidente - Maria Luísa Simão da Silva, chefe de secção.
Vogais efectivos:
António Manuel Pereira Costa, chefe de secção que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e Maria Judite da Encarnação de Freitas Vinagre, chefe de secção.
Vogais suplentes:
Filomena Maria Pinto Leal Santos Peleja, chefe de secção, e Maria Isabel Fernandes de Barros Carvalho, chefe de secção.
17 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 %, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
17.1 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação e expressão.
É dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.
18 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e as de classificação final, serão afixadas, para consulta, no Edifício dos Paços do Município ou publicadas no Diário da República, 2.ª série, de conformidade com o disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 de Agosto de 2008. - O Vereador do Desporto e Economia, Carlos Manuel Santos Baracho.
ANEXO N.º 1
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tavira:
1 - Nome ..., filho(a) de ... e de ..., natural de ..., concelho de ..., de nacionalidade ..., nascido(a) em ..., estado civil..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ..., pelo ..., contribuinte fiscal n.º ..., residente em ..., com o telefone n.º ..., habilitações literárias ..., vem por este meio solicitar a V.Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo de ..., aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ...
Mais declara sob compromisso de honra reunir os requisitos gerais de admissão estipulados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico (quando obrigatório);
e) Não estar inibido(a) do exercício de funções públicas ou interdito(a) para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
2 - A preencher pelos candidatos abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro:
Mais declara sob compromisso de honra, que detém:
Tipo de deficiência;
Grau de incapacidade;
Capacidade de comunicação, expressão.
Pede deferimento,
Local ..., de ... de 200...
... [Assinatura do(a) requerente.]
300658306
