Concurso interno de ingresso para provimento de 1 lugar de Assistente Administrativo da carreira de Assistente Administrativo
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9 da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, pelo que, por deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Joaquim Urbano - CA/HJU - Porto - Administração indirecta do Estado de 30 de Maio de 2008, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso tendo em vista o provimento de 1 lugar de Assistente Administrativo da carreira de Assistente Administrativo do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 838/92, de 28 de Agosto.
2 - A abertura de concurso foi precedida dos necessários procedimentos, em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro tendo sido criada a oferta de emprego com o código P20080824, tendo em vista a selecção de pessoal em mobilidade especial para reinicio de funções não tendo sido aprovada a única candidatura opositora ao concurso.
3 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para o lugar posto a concurso e termina com o seu preenchimento.
4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 420/91, de 29 de Outubro, 427/89, de 7-12, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
5 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher correspondem funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, relativas às áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato, património, arquivo e expediente.
6 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada para a categoria, nos termos do Decreto-Lei 353-A/89 de 16-10, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, relativamente ao pessoal administrativo.
As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Hospital de Joaquim Urbano.
8 - Requisitos de admissão ao concurso:
8.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.2 - Requisitos especiais - possuir o 11.º ano de escolaridade.
9 - Métodos de selecção:
a) - Prova de conhecimentos gerais
b) - Entrevista profissional de selecção
10 - A prova escrita de conhecimentos gerais terá a duração de noventa minutos, versará sobre os temas constantes do programa anexo ao despacho 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª Série n.º 162, de 14 de Julho de 1999, para o grupo de pessoal administrativo e visa avaliar conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas área de português e matemática, e os resultantes da vivência do cidadão comum.
Não será permitida a consulta de legislação ou de quaisquer textos.
Direitos e deveres e deontologia profissional:
Regime de férias, faltas e licenças;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;
Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.
Legislação:
Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;
Lei 27/2002, de 8 de Novembro;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
11 - Entrevista profissional de selecção (EPS) tem por finalidade avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
12 - A prova escrita de conhecimentos gerais e a entrevista profissional de selecção serão classificadas de 0 a 20 valores.
13 - O método de selecção indicado na alínea a) do n.º 8 é eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que nele obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
14 - A classificação final (CF) será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF =((3 x PC) + (2 x EPS))/5
em que:
CF = classificação final;
PC = prova de conhecimentos gerais;
EPS = entrevista profissional de selecção.
14.1 - Os critérios da avaliação e ponderação de cada um dos factores da entrevista profissional de selecção e da prova de conhecimentos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
15 - Publicação das listas - a publicação das listas de candidatos e de classificação final será efectuada de acordo com o previsto nos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - Formalização das candidaturas:
16.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, em papel de formato A4, dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital de Joaquim Urbano, sito à Rua de Câmara Pestana, 348, 4369-004 Porto, devidamente assinado e datado, a entregar no Secretariado do Conselho de Administração, pessoalmente ou através de carta registada e com aviso de recepção, o qual se considera apresentado dentro do prazo desde que expedido até ao último dia do prazo fixado.
Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, data de nascimento, número e data do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, validade, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e número de telefone, se o tiver);
b) Identificação do concurso, do lugar a que se candidata e da data em que foi publicado o respectivo aviso de abertura;
c) Habilitações académicas de base;
d) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
e) Declaração no próprio requerimento, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por os considerara relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
16.2 - A falta da declaração referida na alínea f) do n.º 14.1 deste aviso determina a exclusão do concurso nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
17 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Declaração, passada e autenticada pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado, sobre a natureza do vínculo;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Documento comprovativo de ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;
e) Documento comprovativo de possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Certificado de registo criminal comprovativo de não estar inibido do exercício das funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata.
17.1 - É dispensada temporariamente, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a apresentação da documentação respeitante às alíneas d),e) e f) do n.º anterior, desde que o candidato declara no seu requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas.
17.2 - A falta da declaração a que se refere o n.º anterior determina a exclusão do concurso.
18 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas.
19 - A comunicação aos candidatos do local, da data e da hora para prestação das provas de conhecimentos, será efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
20 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
21 - Composição do Júri:
Presidente: - Maria da Conceição Valente - Chefe de Secção do Hospital Joaquim Urbano.
Vogais efectivos:
1.º Vogal Efectivo - Felismina Cruz da Costa
2.º Vogal Efectivo - Cândida Azevedo Ferreira,
ambas Assistentes Administrativas Especialistas do Hospital Joaquim Urbano.
Vogais suplentes:
1.º Vogal Suplente - Maria Dionísia Portal Vieira Mucha, Assistente Administrativo, do Hospital Joaquim Urbano
2.º Vogal Suplente - Hália Maria Cardoso Ferreira de Oliveira - assistente administrativo especialista do Hospital Joaquim Urbano
22 - O Presidente do Júri será substituído pelo 1.º Vogal Efectivo nas suas faltas e impedimentos.
6 de Junho de 2008. - O Vogal Executivo, Jorge Caneca.
