de 3 de Setembro
O Governo aprovou, pelo Decreto-Lei 70-B/2000, de 5 de Maio, um enquadramento legal de referência para a criação de um conjunto de medidas de acção económica visando o desenvolvimento estratégico dos diversos sectores de actividade da economia, através de apoios directos e indirectos às empresas e demais agentes económicos, para o período que decorre entre 2000 e 2006.A Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 17 de Junho, publicada em 26 de Julho, que aprovou o PPCE - Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, delineou e calendarizou um conjunto de medidas dirigidas à criação de condições propícias à consolidação, crescimento e desenvolvimento das empresas estabelecidas em Portugal e ao consequente aumento da competitividade da economia nacional.
Neste contexto, decorre da revisão do Programa Operacional da Economia a criação do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2003, aprovada em 10 de Julho, constituindo objectivo fundamental do PRIME promover a produtividade e a competitividade da economia portuguesa, mediante o apoio, de forma selectiva, da estratégia própria das empresas visando garantir um desenvolvimento sustentável com vista ao reforço da sua competitividade a prazo, como forma de promover o crescimento do valor acrescentado nacional.
O PRIME contempla como um eixo prioritário de actuação estratégica a «dinamização da envolvente empresarial» que, entre outros, compreende o apoio à dinamização das infra-estruturas de apoio técnico e tecnológico, de formação e da qualidade, modernizando e reorientando as infra-estruturas de apoio às empresas nos domínios tecnológico, formativo e da qualidade, reforçando instituições de interface e de assistência empresarial.
Assim, ao abrigo do artigo 20.º e nos termos da alínea a) do artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei 70-B/2000, de 5 de Maio, em conjugação com o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2003, aprovada em 10 de Julho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, o seguinte:
1.º É aprovado o Regulamento de Execução da Medida de Apoio às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade, nos termos do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2.º O Regulamento referido no número anterior é aplicável às candidaturas apresentadas após a entrada em vigor da presente portaria, sem prejuízo do previsto no número seguinte.
3.º Mantém-se, para as candidaturas relativas aos projectos de criação previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 964/2001, de 13 de Agosto, cujo período de apresentação de propostas de ideia decorre até 31 de Agosto de 2003, a regulamentação prevista pela portaria acima mencionada, bem como a demais legislação complementar.
Em 6 de Agosto de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA DE APOIO ÀS ACTUAIS
INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS, DA FORMAÇÃO E DA
QUALIDADE
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento define as regras aplicáveis à execução da medida de apoio às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade.
Artigo 2.º
Objectivos
São objectivos da presente medida de apoio:a) Apoiar projectos que visem dotar as entidades do sistema tecnológico de novas competências, bem como reforçar e ou reorientar estrategicamente infra-estruturas como sejam centros tecnológicos, centros de transferência de tecnologia, institutos de novas tecnologias, parques tecnológicos e centros de incubação de base tecnológica, bem como incentivar a realização de actividades de transferência de tecnologia para sectores de actividade utilizadores;
b) Apoiar a dinamização da actividade de escolas tecnológicas e a criação de condições equilibradas para o exercício da sua actividade;
c) Apoiar as infra-estruturas do Sistema Português da Qualidade (SPQ), visando fortalecer a rede nacional de laboratórios dos domínios de ensaio e calibração para melhoria da qualidade dos serviços prestados nos diversos domínios do SPQ, e também organismos notificados, organismos de certificação, inspecção técnica e auditoria, organismos de verificação metrológica e entidades gestoras de sistemas integrados ou registados no SPQ, bem como estimular a actividade dos organismos de normalização.
Artigo 3.º
Âmbito dos apoios e tipologia das acções
1 - No âmbito do presente Regulamento são susceptíveis de apoio projectos que se insiram nas seguintes acções:
a) Acção A - transferência de tecnologia no âmbito do sistema científico e tecnológico nacional;
b) Acção B - dinamização de infra-estruturas dos sistemas tecnológico, da formação e da qualidade;
c) Acção C - projectos de demonstração tecnológica de natureza estratégica.
2 - A acção A contempla projectos de transferência de tecnologia, ou conducentes a esta, inseridos nos planos de actividades dos promotores relativos aos exercícios económicos subsequentes aos de apresentação das candidaturas.
3 - A acção B visa a dinamização da actuação das infra-estruturas da envolvente empresarial nas áreas de inovação, assistência técnica e tecnológica, formação e qualidade, dotando-as das competências necessárias à afirmação da sua intervenção na criação de dinâmicas favoráveis a uma resposta mais efectiva aos desafios de competitividade sustentável do tecido empresarial nacional.
4 - Inserem-se na acção C projectos de investigação, desenvolvimento e demonstração tecnológicos com impacte relevante na actividade empresarial e de natureza claramente pré-competitiva, bem como o co-financiamento da participação de infra-estruturas tecnológicas nacionais em projectos do mesmo âmbito realizados ao abrigo de programas comunitários.
Artigo 4.º
Os projectos desenvolvidos no âmbito da acção B podem associar uma componente de formação profissional, que deverá cumprir as normas definidas em regulamento específico, tendo em atenção as normas estabelecidas na legislação nacional enquadradora dos apoios do Fundo Social Europeu.
Artigo 5.º
Entidades beneficiárias
1 - Sem prejuízo do previsto nos números seguintes, são beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento as entidades públicas ou privadas que, prosseguindo os objectivos da presente medida e demonstrando o interesse público da actividade desenvolvida no âmbito do projecto, sejam:a) Centros tecnológicos, centros de transferência de tecnologia, institutos de novas tecnologias, centros de incubação de base tecnológica e parques tecnológicos ou entidades públicas de interface tuteladas pelo Ministério da Economia, que tenham como atribuição ou objecto social principal a realização de actividades, de assistência tecnológica empresarial e de apoio técnico e ou ID&DT empresarialmente orientadas;
b) Escolas tecnológicas;
c) Entidades que possuam infra-estruturas laboratoriais acreditadas no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ) ou que possuam infra-estruturas acreditadas, reconhecidas ou qualificadas no âmbito do SPQ como organismos de certificação, organismos de inspecção técnica e auditoria, organismos de verificação metrológica, organismos notificados, entidades gestoras de sistemas de qualificação integrados ou registados no SPQ e organismos de normalização.
2 - Para efeitos do presente regulamento, os centros tecnológicos, centros de transferência de tecnologia e institutos de novas tecnologias configuram-se como entidades privadas sem fins lucrativos de assistência técnica e tecnológica empresarial e de investigação e desenvolvimento empresarialmente orientada:
Cujo objecto social e actuação incidam maioritariamente sobre falhas de mercado, debilidades e défices estruturais ao nível da oferta de serviços técnicos e tecnológicos, preconizando intervenções geradoras de externalidades favoráveis ao fomento da competitividade do tecido empresarial nacional assente, designadamente, no aumento da qualidade, produtividade, inovação e sustentabilidade e qualidade ambiental;
E que sejam detentoras de um quadro de pessoal próprio com competências técnicas e científicas, bem como dos meios materiais indispensáveis à sua actividade.
3 - Apenas poderão ser beneficiárias dos apoios previstos para a acção A entidades privadas sem fins lucrativos que sejam centros tecnológicos, centros de transferência de tecnologia ou institutos de novas tecnologias.
4 - No âmbito da acção C são beneficiárias as entidades que sejam centros tecnológicos, centros de transferência de tecnologia ou institutos de novas tecnologias, ou entidades públicas de interface e assistência tecnológica empresarial tuteladas pelo Ministério da Economia.
5 - No âmbito do QCA III, à excepção de projectos do SPQ, as entidades que se configurem como centros tecnológicos, centros de transferência de tecnologia e institutos de novas tecnologias apenas podem ser apoiadas uma única vez no conjunto das acções B da presente medida e B2 da Medida de Apoio à Dinamização dos Sistemas Tecnológico, da Formação e da Qualidade do POE.
6 - Relativamente às entidades referidas no número anterior e com aplicação exclusiva a projectos do sistema tecnológico, não será atribuído qualquer apoio no âmbito da acção A no ano seguinte ao da assinatura do contrato relativo a um projecto da acção B da presente medida ou da acção B2 da Medida de Apoio à Dinamização dos Sistemas Tecnológico, da Formação e da Qualidade do POE.
7 - No caso de projectos da acção B inseridos nos sistemas tecnológico e da formação só são entidades beneficiárias as que exerçam actividades características do tipo de infra-estrutura a que se candidatam há pelo menos dois anos e as entidades que tendo sido criadas no âmbito da acção A da Medida de Apoio à Dinamização dos Sistemas Tecnológico, de Formação e da Qualidade do POE, tenham concluído o projecto de criação.
8 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se como pertencentes ao sistema tecnológico as entidades referidas na alínea a) do n.º 1, como infra-estruturas do sistema da formação as escolas tecnológicas e como entidades do SPQ as previstas na alínea c) do mesmo número.
CAPÍTULO II
Tramitação processual
Artigo 6.º
Apresentação das candidaturas
1 - As candidaturas relativas a projectos no âmbito do sistema tecnológico são formalizadas na Agência de Inovação (AdI) através da apresentação do formulário de candidatura devidamente preenchido e respectivos anexos, sendo a sua apresentação efectuada de forma contínua, à excepção das candidaturas à acção A que têm de ser apresentadas até 31 de Dezembro do ano anterior ao que o projecto respeita.2 - As candidaturas a projectos da acção B no âmbito do Sistema Português da Qualidade são formalizadas no Instituto Português da Qualidade através da apresentação do formulário de candidatura devidamente preenchido e respectivos anexos.
3 - As candidaturas relativas a projectos no âmbito do Sistema de Formação Profissional são formalizadas no Gabinete de Coordenação de Parcerias e Formação Profissional (GPF) através da apresentação do formulário de candidatura devidamente preenchido e respectivos anexos.
CAPÍTULO III
Condições de elegibilidade e selecção de projectos
Artigo 7.º
Condições de elegibilidade do promotor
1 - À data da apresentação de candidatura os promotores devem:
a) Encontrar-se legalmente constituídos;
b) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras do incentivo;
c) Cumprir as condições legais necessárias à actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento, quando aplicável;
d) Dispor de contabilidade organizada de acordo com a legislação aplicável;
e) Cumprir outras disposições específicas inerentes a cada sector de actividade, nomeadamente possuir a capacidade jurídica necessária para a prossecução da actividade;
f) Comprometer-se a afectar o projecto à actividade e à localização geográfica por um período mínimo de cinco anos, após a celebração do contrato;
g) Declarar possuir ou vir a possuir sistemas de controlo adequados à análise e ao acompanhamento do projecto.
h) Demonstrar possuir ou vir a possuir uma estrutura organizacional e recursos qualificados que lhes confiram capacidade técnica adequada à execução do projecto, bem como um nível de gestão profissionalizada;
i) No caso de entidades privadas, demonstrar possuir uma situação económico-financeira equilibrada, nomeadamente apresentando uma autonomia financeira superior a 10% calculada de acordo com a metodologia constante no anexo A ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante;
j) Cumprir as condições de acesso previstas no respectivo regulamento específico e na legislação enquadradora dos apoios do FSE, quando o projecto tenha associada uma componente de formação profissional.
2 - No caso específico dos projectos de infra-estruturas do Sistema Português da Qualidade os promotores devem ainda, quando aplicável:
a) Encontrar-se devidamente acreditados, reconhecidos ou qualificados no âmbito do SPQ, ou ter em curso o respectivo processo no Instituto Português da Qualidade (IPQ), sem prejuízo da comprovação da sua obtenção até à conclusão do projecto;
b) Comprometer-se a requerer, após a conclusão do projecto, no âmbito do SPQ, a extensão para domínio similar;
c) Obrigar-se, após a conclusão do projecto, à prestação de serviços no âmbito do SPQ, por um período mínimo de cinco anos e no caso de organismos de normalização e de entidades gestoras de sistemas de qualificação integrados ou registados no SPQ, por um período mínimo de três anos.
3 - No caso específico da acção B e quando se trate de centros de incubação, os promotores à data da candidatura não poderão possuir, nem manter no decorrer do projecto, situações de incubação superiores a quatro anos.
4 - A verificação de que as condições constantes das alíneas a) a g) do n.º 1 anterior se encontravam cumpridas à data da candidatura deve efectuar-se no prazo de 20 dias após a notificação de decisão de concessão do incentivo.
Artigo 8.º
Condições de elegibilidade do projecto
1 - Constituem condições de elegibilidade do projecto:
a) Inserir-se nos objectivos da presente medida de apoio e da acção a que se candidata;
b) Apresentar uma fundamentação de suporte ao projecto conforme modelo constante do formulário de candidatura e, no caso de infra-estruturas do sistema tecnológico candidatas à acção B, apresentar um plano estratégico enquadrador dos objectivos do projecto;
c) Não ter sido iniciada a sua realização antes da data da candidatura;
d) Nos casos em que haja lugar à construção de edifícios, o promotor deve demonstrar que o terreno necessário se encontra disponível de acordo com a legislação aplicável, sendo que em caso de constituição de direito de superfície este nunca deve ser por período inferior a 30 anos;
e) Ter a duração máxima de execução de um ano no caso da acção A e de dois anos nos casos das acções B e C, à excepção do co-financiamento de projectos realizados ao abrigo de programas comunitários que têm de ser realizados num período máximo de três anos, contando-se estes prazos a partir da data de início do projecto;
f) Ser elaborado de acordo com a estrutura constante dos formulários de candidatura;
g) Corresponder a um investimento mínimo elegível de:
(euro) 100000 no caso de projectos de infra-estruturas tecnológicas e de formação no âmbito das acções A, B e C;
(euro) 25000 para infra-estruturas laboratoriais e (euro) 10000 para as restantes infra-estruturas do SPQ no âmbito da acção B;
h) Ter asseguradas as necessárias fontes de financiamento e, no caso de entidades privadas, ser adequadamente financiado por meios próprios;
i) Ter o investimento coberto em pelo menos 10% ou em pelo menos 20% por capitais próprios, respectivamente no caso de entidades privadas sem fins lucrativos e no caso de entidades privadas com fins lucrativos, tendo o capital necessário para verificação desta condição de estar realizado à data da assinatura do contrato;
j) Apresentar a componente de formação interna correspondente, quando integrar acções de formação profissional, a qual terá de demonstrar coerência, ser consonante com os objectivos do projecto, respeitar o disposto no regulamento específico, tendo em atenção as regras estabelecidas na legislação nacional enquadradoras do Fundo Social Europeu;
l) Para os projectos candidatos à acção C no âmbito de um co-financiamento, tem de ser apresentado um documento comprovativo do apoio concedido pelo programa comunitário, e respectivas condições, tendo a candidatura de ser apresentada no prazo de seis meses contados a partir da data de aprovação do projecto pelo programa comunitário.
2 - Constituem excepções ao previsto na alínea c) do n.º 1:
a) As despesas com adiantamentos para sinalização de equipamentos até 50% do seu valor e dos estudos e projectos realizados há menos de 60 dias úteis antes da candidatura;
b) As despesas realizadas com a aquisição e ou sinalização de terrenos realizadas até um ano antes da apresentação da candidatura;
c) As despesas no âmbito da preparação da formação profissional, de acordo com o disposto no regulamento específico aplicável;
d) As despesas realizadas no âmbito do co-financiamento de projectos da acção C, sendo estas elegíveis a partir do início da participação do promotor do projecto europeu.
3 - As despesas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 não são consideradas para efeitos de contagem do prazo de execução do projecto previsto na alínea e) do n.º 1.
4 - No caso específico das escolas tecnológicas é, ainda, condição de elegibilidade do projecto o cumprimento da legislação aplicável à criação e funcionamento de cursos tecnológicos que confiram qualificação profissional de nível 3, bem como de cursos de especialização tecnológica que confiram qualificação profissional de nível 4.
5 - No caso das infra-estruturas no âmbito do SPQ para além das previstas no n.º 1 são, ainda, condições de elegibilidade do projecto possuir interesse para a implementação da política da qualidade definida no âmbito do SPQ, aferido pela inserção em domínios com insuficiente cobertura geográfica e sectorial, onde a problemática da qualidade seja relevante e ainda que o projecto de insira no mesmo domínio ou em domínio similar ou na Rede Nacional de Metrologia, para o qual a entidade estiver acreditada, reconhecida ou qualificada.
6 - No caso específico da acção A é, ainda, condição de elegibilidade do projecto ter correspondência com o plano de actividades do promotor, previamente aprovado de acordo com o estipulado nos estatutos.
7 - No caso específico da acção C são, ainda, condições de elegibilidade do projecto:
a) A obrigatoriedade da divulgação dos resultados do projecto em função da natureza do mesmo;
b) A obrigatoriedade de apresentação de uma ou mais entidades que recebam os resultados do desenvolvimento e os demonstrem através de acções de divulgação;
c) A obrigatoriedade da componente nacional ser demonstrada em entidades situadas em território nacional, no caso de projectos candidatos a co-financiamento.
Artigo 9.º
Critérios de selecção
1 - Os projectos das acções A e B são apreciados e seleccionados com base nos seguintes critérios:a) Adequação e pertinência do projecto relativamente aos documentos de suporte do mesmo, nomeadamente planos estratégicos e planos de actividades e fundamentação específica consoante os casos;
b) Adequação do montante total de investimento proposto em função dos objectivos apresentados no projecto e da natureza da infra-estrutura;
c) No caso de infra-estruturas do SPQ, constituem ainda critérios de selecção os domínios cobertos e o cumprimento dos requisitos e objectivos no âmbito do SPQ.
2 - No que respeita à acção C os critérios de selecção são os seguintes:
a) Grau de inovação medido através dos resultados do projecto no contexto competitivo nacional: avanço incremental, avanço muito significativo e avanço radical (critério C1);
b) Grau de participação de outras entidades na execução do projecto e ou aplicação dos seus resultados (critério C2);
c) Impacte potencial do projecto num número significativo de outras entidades (critério C3);
d) Mecanismos de disseminação dos resultados do projecto (critério C4);
e) Dimensão pré-competitiva definida em função de projectos que se situem numa área de conhecimento ainda não dominada ao nível das actividades de exploração dos agentes económicos nacionais devido aos riscos associados de natureza tecnológica, económica e comercial, não sendo também um investimento que se afigure como competitivo para ser protagonizado pelo tecido empresarial (critério C5).
3 - Os critérios referidos no número anterior serão valorados em cinco níveis:
0, 25, 50, 75 e 100, em que a pontuação final (PF) é obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
PF = 0,2C1 + 0,2C2 + 0,2C3 + 0,1C4 + 0,3C5 sendo apoiados os projectos com valor PF igual ou superior a 50 e em que nenhum dos critérios tenha obtido valoração nula.
4 - Em caso de insuficiência orçamental os projectos poderão vir a ser hierarquizados com base em critérios a definir através de despacho do Ministro da Economia.
CAPÍTULO IV
Despesas elegíveis
Artigo 10.º
Despesas elegíveis
Constituem despesas elegíveis as constantes dos anexos B e C.
Artigo 11.º
Despesas não elegíveis
Não são elegíveis, designadamente, despesas realizadas com:a) Aquisição de veículos e outro material de transporte, à excepção da aquisição de material de carga e unidades móveis directamente associados à actividade laboratorial, despesa aplicável apenas a infra-estruturas laboratoriais e a organismos de verificação metrológica;
b) Aquisição de bens em estado de uso;
c) Juros sobre empréstimos e outros encargos financeiros, à excepão das garantias bancárias exigidas ao promotor, definidas no contrato de concessão de incentivos;
d) Fundo de maneio;
e) Trabalhos para a própria entidade, à excepção dos ensaios realizados em laboratórios acreditados no âmbito do SPQ.
CAPÍTULO V
Incentivos a conceder
Artigo 12.º
Incentivos
1 - O incentivo a conceder revestirá a natureza de incentivo não reembolsável e o seu valor corresponde à aplicação de uma taxa até ao limite máximo de 75% das despesas consideradas elegíveis. No caso de entidades privadas com fins lucrativos será aplicada uma taxa até ao limite máximo de 45%, sem prejuízo dos projectos apresentados por organismos de normalização, em que esta percentagem é de 75%.2 - No âmbito dos projectos da acção B dos sistemas tecnológico e da formação, estabelece-se a degressividade das taxas de incentivo a aplicar nos termos seguintes:
a) Para o terceiro projecto a apoiar no âmbito dos sistemas tecnológico e da formação apresentado por um mesmo beneficiário, as taxas máximas de incentivo a aplicar são as seguintes:
i) 65% como regra geral;
ii) 35% no caso de entidades privadas com fins lucrativos;
b) Para o quarto e seguintes projectos a apoiar no âmbito dos sistemas tecnológico e da formação apresentados por um mesmo beneficiário, as taxas máximas de incentivo a aplicar são as seguintes:
i) 50% como regra geral;
ii) 25% no caso de entidades privadas com fins lucrativos;
c) No caso da apresentação de um projecto, não se encontrando ainda concluído um anterior projecto da acção B no âmbito dos sistemas tecnológico e da formação, a taxa máxima de incentivo a aplicar é de 30%.
3 - No caso de investimentos em formação profissional, a taxa, a composição e o limite do incentivo a conceder para essa componente são definidos em regulamento específico e na legislação enquadradora dos apoios do FSE.
4 - No caso da acção C, as despesas elegíveis previstas no âmbito da alínea n) do anexo B e que respeitem exclusivamente à realização de sessões públicas de demonstração podem ser financiadas a 100%.
Artigo 13.º
Limites de incentivo
1 - Os limites de incentivo a atribuir por projecto são os seguintes:(ver tabela no documento original) 2 - Sem prejuízo dos limites definidos no n.º 1, estabelecem-se os seguintes limites específicos ao incentivo:
a) No âmbito da acção A, o incentivo a atribuir a cada candidatura não poderá exceder o limite máximo apurado pela aplicação das fórmulas de limite de incentivo previsional (LI) e de limite máximo de incentivo final (LMF), apurado após a conclusão do projecto, constantes do anexo D;
b) No caso específico de projectos da acção B apresentados no âmbito dos sistemas tecnológico e da formação, o conjunto dos incentivos concedidos a cada entidade beneficiária durante a vigência do III Quadro Comunitário de Apoio não pode ultrapassar (euro) 1500000 para os centros de incubação, centros tecnológicos, centros de transferência de tecnologia e institutos de novas tecnologias e (euro) 3000000 para os restantes beneficiários.
3 - Os limites máximos de incentivo poderão ser ultrapassados em casos de excepcional interesse, reconhecido por despacho do Ministro da Economia.
4 - O financiamento a atribuir a investimentos em formação profissional, associados aos projectos que admitam essa componente, não fica abrangido pelos limites de incentivo por projecto definidos pelo presente artigo.
Artigo 14.º
Cumulação de incentivos
Para as mesmas despesas elegíveis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente diploma não são acumuláveis com quaisquer outros, à excepção das candidaturas da acção C relativas a projectos com co-financiamento.
CAPÍTULO VI
Gestão da medida, organismos responsáveis e decisão
Artigo 15.º
Entidade gestora e organismos especializados
1 - As entidades responsáveis pela operacionalização da presente medida são a Agência de Inovação (AdI), o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e o Gabinete de Coordenação de Parcerias e Formação Profissional (GPF).
2 - A gestão dos projectos envolve a colaboração, como entidades especializadas, do Instituto Português da Qualidade (IPQ) e do Gabinete de Coordenação de Parcerias e Formação Profissional (GPF).
Artigo 16.º
Competências
1 - Compete à AdI proceder à avaliação das candidaturas, à emissão das ordens de pagamento dos incentivos e ao acompanhamento e verificação da execução dos projectos, excepto no que se refere aos projectos no âmbito do SPQ, em que estas competências cabem ao IAPMEI, e no âmbito da formação profissional, em que estas competências cabem ao GPF.2 - Compete ao GPF, em articulação com a AdI e o IAPMEI, assegurar no âmbito da formação profissional associada aos projectos a gestão dessa componente.
3 - A entidade gestora, bem como as diversas entidades intervenientes na gestão da presente medida, podem solicitar esclarecimentos complementares aos promotores, os quais deverão ser apresentados no prazo máximo de 10 dias úteis após terem sido solicitados, prazo este prorrogável por igual período, mediante justificação apresentada pela entidade candidata, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura.
Artigo 17.º
Prazos
1 - A entidade gestora enviará à unidade de gestão propostas de decisão relativas às candidaturas, integrando os pareceres das outras entidades intervenientes, no prazo máximo de 75 dias úteis contados a partir da data das candidaturas.2 - Exceptuam-se do prazo mencionado no número anterior as propostas de decisão referentes aos projectos da acção A, em que o prazo é de 45 dias úteis contados a partir da data das candidaturas.
3 - Os prazos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo suspendem-se sempre que estejam solicitados, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, esclarecimentos complementares aos promotores.
Artigo 18.º
Processo de decisão
1 - Cabe à unidade de gestão do PRIME emitir, no prazo de 15 dias úteis, uma proposta de decisão sobre os projectos apresentados no âmbito do presente Regulamento, a submeter pelo gestor do PRIME ao Ministro da Economia.2 - A decisão relativa ao pedido de concessão de incentivo é, no prazo de 10 dias úteis, notificada ao promotor pela AdI, pelo IAPMEI, no caso de projectados do SPQ, ou pelo GPF, no caso de projectos de formação profissional.
3 - Os promotores de projectos que sejam considerados não elegíveis em unidade de gestão poderão apresentar alegações contrárias no prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da notificação, devendo estas ser dirigidas à entidade que procedeu à notificação.
CAPÍTULO VII
Contratos
Artigo 19.º
Formalização da concessão do incentivo
1 - A concessão do incentivo é formalizada através de contrato a celebrar entre as entidades beneficiárias e o IAPMEI mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia.
2 - A não celebração do contrato por razões imputáveis às entidades beneficiárias, no prazo de 40 dias úteis contados da data de notificação da decisão de aprovação, determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.
CAPÍTULO VIII
Obrigações dos promotores e pagamentos
Artigo 20.º
Obrigações dos promotores
1 - Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:a) Cumprir os objectivos constantes da candidatura;
b) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;
c) Cumprir as obrigações legais e contratuais, designadamente as fiscais;
d) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento e controlo;
e) Comunicar às entidades gestoras qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou à sua realização pontual;
f) Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento, quando aplicável;
g) Manter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras do incentivo;
h) Manter a contabilidade organizada de acordo com a legislação aplicável;
i) Manter um dossier devidamente organizado onde constem todos os documentos susceptíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura;
j) Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentados;
k) Comprovar, após a conclusão do projecto, que requereram no âmbito do SPQ a extensão para domínio similar, quando aplicável, e que a obtiveram.
2 - Os promotores obrigam-se ainda a não ceder, locar, alienar ou, de qualquer modo, onerar, deslocalizar ou de alguma forma desvirtuar os objectivos do investimento, no todo ou em parte, até cinco anos após a celebração do contrato, sem autorização prévia da entidade gestora.
3 - Quando o projecto tenha associada formação profissional, as entidades beneficiárias devem ainda observar as obrigações dessa componente definidas em regulamento específico, tendo em atenção as normas estabelecidas na legislação enquadradora dos apoios do FSE.
Artigo 21.º
Pagamento de incentivo
O pagamento do incentivo às entidades beneficiárias será efectuado de acordo com as cláusulas contratuais, mediante a emissão de ordens de pagamento, pela AdI, ou pelo IAPMEI, no caso de projectos do SPQ, competindo ao GPF a emissão de ordens de pagamento para a componente de formação profissional, sendo os pagamentos dos incentivos assegurados pelo IAPMEI.
CAPÍTULO IX
Acompanhamento e controlo
Artigo 22.º
Acompanhamento e controlo
1 - Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados e à excepção da acção A, o acompanhamento e o controlo serão efectuados da seguinte forma:a) A verificação da execução física e da execução financeira do projecto será suportada pelos respectivos relatórios de execução técnicos e financeiros intermédios e finais, elaborados de acordo com estruturas padrão a fornecer aos promotores na fase de assinatura do contrato;
b) A verificação financeira do projecto poderá ter ainda por base uma declaração de despesas do investimento apresentada pelo promotor e validada por um revisor oficial de contas (ROC), confirmando a realização das despesas de investimento e a correcta contabilização dos documentos comprovativos, de acordo com a legislação aplicável;
c) No caso específico da acção C, os relatórios de execução técnica terão uma componente tecnológica/científica determinante, devidamente reflectida nas estruturas padrão a fornecer aos promotores, na fase de assinatura do contrato;
d) No caso de entidades públicas, as funções cometidas aos ROC previstas na alínea b) poderão ser assumidas por um responsável financeiro no âmbito da Administração Pública, para tal designado pela entidade promotora.
2 - No que se refere à acção A, além dos elementos referidos no n.º 1, a verificação física e financeira das actividades de transferência de tecnologia será suportada pela análise dos relatórios de actividades e contas anuais previamente aprovados de acordo com o estipulado nos estatutos dos promotores.
3 - Sempre que a natureza e a dimensão dos projectos o justifique, poderá ser criada uma comissão de acompanhamento presidida pela AdI ou pelo IAPMEI.
4 - A comissão a constituir nos termos do número anterior integrará um auditor científico/técnico e um auditor financeiro, para além dos elementos dos organismos gestores e especializados.
ANEXO A
Autonomia financeira
1 - Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento o rácio de autonomia financeira é calculado através da seguinte fórmula:Autonomia financeira = (CPe/ALe) x 100 em que:
CPe - capital próprio da entidade promotora, que poderá ser acrescido do valor dos proveitos diferidos correspondentes a subsídios ao investimento não reembolsáveis relativos a projectos encerrados e do valor de suprimentos que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos e que se mantenham até ao encerramento do projecto;
ALe - activo líquido da entidade promotora.
2 - Para o cálculo do indicador referido no n.º 1 será utilizado o balanço intercalar reportado a data posterior, desde que legalmente certificado por um revisor oficial de contas.
3 - Em casos devidamente justificados e fundamentados é admissível a apresentação de um «balanço corrigido», através do qual se contemplem especificidades relacionadas com práticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situações resultantes de concursos públicos.
ANEXO B
Limites e condições específicas e de aplicação das despesas elegíveis e
limites específicos de incentivo por acção e tipo de beneficiário
(infra-estruturas dos sistemas tecnológico e da formação)
Os limites e condições específicas à aplicação das despesas elegíveis por acção e tipo de beneficiário são os seguintes:
(ver tabela no documento original)
ANEXO C
Limites e condições específicas de aplicação das despesas elegíveis e
limites específicos de incentivo por acção e tipo de beneficiário
(infra-estruturas do Sistema Português da Qualidade)
Os limites e condições específicas à aplicação das despesas elegíveis por tipo de beneficiário são os seguintes:
(ver tabela no documento original)
ANEXO D
Limites para apuramento do incentivo
1 - O limite de incentivo previsional (LI) a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º é calculado através da aplicação da seguinte fórmula:LI = PSp * TB em que:
LI = limite de incentivo previsional;
PSp = prestação de serviços previsional proposta na candidatura para o ano de execução do projecto realizada ou a realizar por recursos humanos próprios = prestação de serviços a cobrar + esforço privado do promotor relativo ao investimento elegível inerente a projectos de I&D apoiados por programas nacionais, comunitários ou contratos-programa correspondente ao incentivo a receber no ano de execução da candidatura e cujo resultado final seja aplicado em clientes - (subcontratos + honorários + trabalhos especializados) + saldo inicial de clientes - saldo final de clientes;
TB = taxa base (ver nota *).
(nota *) Corresponde a 40% podendo esta percentagem ser majorada até 10% por forma a dar maior visibilidade e operacionalizar opções de política industrial e de inovação, de acordo com orientações a definir pelo Ministro da Economia.
2 - O limite máximo de incentivo final (LMF) a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º é calculado através da aplicação da seguinte fórmula:
LMF = PSr * TE * TP * TO * TB em que:
LMF = limite máximo de incentivo final;
PSr = prestação de serviços real = PSmp + saldo inicial de clientes - saldo final de clientes;
PSmp = prestação de serviços efectuada por recursos humanos próprios = prestação de serviços + esforço privado do promotor relativo ao investimento elegível inerente a projectos de I&D apoiados por programas nacionais, comunitários ou contratos-programa correspondente ao incentivo efectivamente recebido no ano de execução do projecto e cujo resultado final seja aplicado em clientes - (subcontratos + honorários + trabalhos especializados);
TE = taxa de execução do plano de actividades = 0,85 = TE1 + 0,15 TE2, em que:
TE1 = PSr/PSp;
TE2 = pontuação resultante da apreciação qualitativa da execução do plano de actividades relativo ao ano de execução do projecto;
TP = taxa de produtividade = (PS'r/Tt)/VM, em que:
PS'r = PSr + incentivo correspondente a projectos de I&D apoiados por programas nacionais, comunitários ou contratos-programa efectivamente recebido no ano de execução do projecto e cujo resultado final seja aplicado em clientes;
Tt = total de técnicos da entidade em equivalente a tempo integral, incluindo docentes do ensino superior protocolados com o promotor e bolseiros;
VM = valor médio da PS'r por técnico, apurado por tipo de infra-estrutura e calculado a partir dos respectivos relatórios de actividades e contas, reportados ao ano a que respeita o projecto;
TO = taxa de operacionalidade = 1,15 - (ADM/T*), em que:
ADM = número total de pessoal administrativo do quadro;
T* = número total de pessoal do quadro.
3 - Na aplicação da fórmula LMF descrita no n.º 2, o valor máximo a considerar para a prestação de serviços real (PSr) é de (euro) 3125000.
4 - Para efeitos de apuramento da taxa de produtividade prevista no n.º 2, o valor máximo a considerar para a prestação de serviços por técnico (PS'r/Tt) é de (euro) 60000.
