Aviso 16 096/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de três lugares de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, escalão 1, índice 155

Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com a deliberação do conselho de administração de 30 de Julho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, concurso externo de ingresso para provimento de três lugares da categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, do grupo de pessoal auxiliar, escalão 1, índice 155, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de Euro 506,46 e todas as regalias sociais vigentes para os funcionários da administração local.

1 - O concurso é válido para o provimento das vagas indicadas e para as que for necessário prover no prazo de um ano.

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 238/99, de 25 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 247/87, de 17 de Junho e 412-A/89, de 30 de Dezembro.

3 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o previsto no despacho 38/88, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.

4 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, está garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência, considerando-se pessoas com deficiência aquelas que, encontrando-se em qualquer uma das circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 9/89, de 2 de Maio, possam exercer, sem limitações funcionais, a actividade de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, conforme o n.º 1 do artigo 2.º do citado Decreto-Lei 29/2001.

5 - De acordo com o artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a BEP - bolsa de emprego público, através da DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, a qual nos informou da inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial na categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, através da declaração de 9 de Agosto de 2007, com a referência n.º 006644, referente ao pedido n.º 7301.

6 - Local de trabalho - toda a área do concelho de Sintra e o exercício de funções poderá efectuar-se em regime de turnos.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;

e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

f) Possuir a escolaridade obrigatória e carta de condução de pesados - categoria C.

8 - Os interessados deverão apresentar na Secção de Recrutamento e Selecção destes SMAS, ou remeter pelo correio, com aviso de recepção, no prazo referido, requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, Avenida do Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra, acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade, solicitando a sua candidatura, do qual deve constar o nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu, residência, telefone e número de contribuinte.

9 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigidos para admissão ao concurso se os candidatos declararem no mesmo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos gerais e especiais de admissão, com excepção dos documentos comprovativos indicados na alínea f) do n.º 6, que deverão ser entregues no acto da inscrição.

10 - Os candidatos poderão especificar quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.

11 - Os métodos de selecção, a utilizar, serão:

a) Prova de conhecimentos teórica e escrita sobre o Código da Estrada;

b) Prova prática de condução de máquinas e viaturas pesadas;

c) Entrevista profissional de selecção.

12 - As provas indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 10 terão carácter eliminatório para os candidatos que nelas obtenham classificação inferior a 9,5 valores. A prova escrita terá a duração de uma hora e trinta minutos e a prova prática terá a duração de uma hora.

13 - Na entrevista profissional de selecção serão avaliadas as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, em especial no que se refere ao seu perfil técnico, os conhecimentos gerais e específicos sobre a administração pública local e o conteúdo funcional do lugar a prover, e ao seu perfil psicológico, avaliando-se a sua capacidade de relação interpessoal.

14 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão das actas das reuniões do júri do concurso, a qual poderá ser facultada aos candidatos sempre que solicitada.

15 - A classificação final será obtida pela média aritmética simples das notas obtidas nos métodos de selecção referidos no n.º 10 e serão excluídos os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores.

16 - A lista de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas na Secção de Recrutamento e Selecção dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, na Avenida do Movimento das Forças Armadas, 16, 2710-503 Sintra, e poderão ser consultadas durante as horas normais de expediente.

17 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente do júri - Engenheiro Jorge Manuel Correia Vilela, director do Departamento de Exploração e Conservação.

Vogais efectivos:

Engenheiro José António Barbosa de Carvalho Pino, chefe da Divisão de Equipamento e Manutenção, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Gabriela dos Santos Lage Firmo, chefe da Secção de Recrutamento e Selecção.

Vogais suplentes:

Engenheiro João Filipe Almeida Rodrigues Abrantes Saraiva, engenheiro de 2.ª classe.

José Carriço Moura, encarregado de parques de máquinas e viaturas.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

22 de Agosto de 2007. - O Vogal do Conselho de Administração, Luís do Paço Simões.

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