Aviso 15 964/2007

Procedimento concursal para provimento de um lugar de auxiliar de acção educativa

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso com vista ao provimento de um lugar de auxiliar de acção educativa, nível 1.

2 - O presente concurso rege-se pelas disposições dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - Validade do concurso - o prazo de validade do concurso esgota-se com o preenchimento da vaga concursada.

4 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente ao escalão 1 da categoria, índice 142, acrescido do subsídio de refeição por cada dia útil de trabalho (actualmente Euro 4,03). As regalias sociais são as genericamente vigentes para a administração local.

5 - Serviço a que se destina - Divisão Sócio-Cultural.

6 - Local de trabalho - Jardim-de-Infância de Meda.

7 - Conteúdo funcional - o inerente à respectiva carreira, de acordo com o anexo III do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 29 de Julho de 2004.

8 - Requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais - os constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

8.2 - Requisitos especiais - escolaridade obrigatória como habilitações literárias mínimas exigidas.

9 - Júri do concurso:

Presidente - vereador Dr. Jorge António Lima Saraiva, vereador da Câmara Municipal de Meda.

Vogais efectivos:

1.º - Dr. Carlos Alberto Pinto Proença, técnico superior de 1.ª classe - BAD (que substituirá o presidente nas faltas e impedimentos).

2.º - Dr.ª Fernanda Maria Simões de Oliveira, técnica superior de 2.ª classe - Administração Pública.

Vogais suplentes:

1.º - vereador Paulo Jorge de Lemos Amaral.

2.º - Dr.ª Maria Isabel Mariz da Venda Pedras Lourenço, assessora principal.

10 - Formalização de candidaturas - os interessados deverão formalizar a sua candidatura através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Meda, entregue pessoalmente no mesmo local ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o Largo do Município, 6430-197 Meda, dentro do prazo fixado no aviso do concurso, dele devendo constar:

a) Identificação completa do candidato (nome, naturalidade, data de nascimento, filiação, nacionalidade, estado civil, morada com indicação do código postal, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu e prazo de validade, número de contribuinte e telefone);

b) Identificação do concurso a que se candidata mediante referência ao número e data do Diário da República onde foi publicado o aviso de abertura;

c) Os documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.º 8.1 são dispensados desde que o candidato declare, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, que reúne os requisitos referidos, sob pena de exclusão do concurso.

10.1 - Juntamente com o requerimento devem os candidatos entregar obrigatoriamente o certificado de habilitações, curriculum vitae datado e assinado, fotocópia do bilhete de identidade e do número fiscal de contribuinte, sob pena de exclusão.

11 - Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

Prova escrita de conhecimentos gerais, constituindo fase eliminatória para classificações inferiores a 9,5 valores, com a duração de duas horas;

Entrevista profissional de selecção;

Programa da prova de conhecimentos:

Regime jurídico de férias, faltas e licenças (Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, e 181/2007, de 9 de Maio);

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);

Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro);

11.1 - A entrevista profissional de selecção será classificada de 0 a 20 valores e visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos.

12 - A classificação final e o consequente ordenamento dos candidatos resultará da fórmula abaixo indicada e que será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada da classificação obtida nos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores:

CF=(PC+EPS)/2

em que:

CF=classificação final;

PC=prova de conhecimentos;

EPS=entrevista profissional de selecção.

13 - Pessoas com deficiência - os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

13.1 - Em cumprimento com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção.

14 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis determinam a exclusão do concurso.

15 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos serviços ou exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a indicação de elementos ou a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

16 - A apresentação ou entrega de documentos falsos implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação às autoridades competentes para eventual procedimento penal.

17 - A publicação da lista de candidatos admitidos será feita de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.

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