Aviso 15 365/2007

1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, em conformidade com a deliberação da Junta de Freguesia de Areosa, tomada em sua reunião de 1 de Agosto de 2007, se encontra aberto nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, concurso externo de ingresso para um lugar de assistente administrativo.

2 - O prazo de candidatura é de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso.

3 - O concurso visa exclusivamente o preenchimento do lugar indicado.

4 - Local de trabalho - edifício sede da Junta de Freguesia de Areosa.

5 - Remuneração - é a correspondente ao escalão 1, índice 199, do sistema retributivo da função pública, aprovado pela Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro, conjugado com o artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

6 - Conteúdo funcional - ao assistente administrativo são atribuídas as funções que se enquadram em directivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente, arquivo e secretaria, contabilidade - processamento, pessoal e aprovisionamento e dactilografia - despacho 38/88, da SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989.

7 - Requisitos de admissão ao concurso - os requisitos gerais constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que são os seguintes:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo - ter o 11.º ano de escolaridade completo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou internacionais para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatórias.

8 - Os interessados deverão formalizar a sua candidatura através de requerimento, dirigido ao presidente da Junta de Freguesia de Areosa, no prazo supracitado, a entregar no edifício da Junta de Freguesia de Areosa, ou a enviar pelos CTT para Junta de Freguesia de Areosa, Largo do Padre Manuel Correia Quintas, 24, 4900-813 Areosa.

8.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, morada completa, filiação, data de nascimento, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu e número de contribuinte);

b) Identificação completa do concurso a que se candidata.

8.2 - Juntamente com o requerimento devem entregar obrigatoriamente o certificado de habilitações literárias e profissionais devidamente comprovadas e curriculum vitae datado e assinado, sob pena de exclusão.

9 - Métodos de selecção - conforme estipulam os n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, os métodos de selecção serão os seguintes: prova escrita de conhecimentos e entrevista profissional de selecção, sendo a classificação final do candidato expressa pela média aritmética das classificações, numa escala de 0 a 20 valores, efectuada pela seguinte fórmula:

CF=(PEC+EPS)/2

em que:

CF = classificação final;

PEC = prova escrita de conhecimentos;

EPS = entrevista profissional de selecção.

1.ª fase - prova escrita de conhecimentos - tem a duração máxima de duas horas e é pontuada na escala de 0 a 20 valores.

A prova escrita de conhecimentos versará sobre as seguintes matérias:

Decreto-Lei 169/99, de 18 Setembro - Lei das Autarquias Locais, com as alterações introduzidas;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, com as alterações introduzidas;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - horários;

Lei 2/2007, de 15 de Janeiro - Lei das Finanças Locais;

Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 31 de Dezembro e 44/99, de 11 de Junho - reestruturação de carreiras.

2.ª fase - entrevista profissional de selecção - é pontuada na escala de 0 a 20 valores.

10 - Os critérios de apreciação da prova escrita de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitado.

11 - Constituição do júri:

Presidente - António Ferreira Longarito, presidente da Junta, que nas suas faltas e impedimentos legais será substituído pelo 1.º vogal.

Vogais efectivos:

Fernando Pires de Figueiredo Pimenta da Gama, tesoureiro da Junta.

Patrícia Susana Durães Miranda, secretária da Junta.

Vogal suplente - Maria Agonia Jácome, presidente da Assembleia de Freguesia.

7 de Agosto de 2007. - O Presidente, António Ferreira Longarito.

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