Aviso 13 684/2007

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do secretário-geral-adjunto de 17 de Julho de 2007, em substituição do secretário-geral, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para o provimento de 43 lugares na categoria de técnico superior estagiário da carreira técnica superior do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, com as referências a seguir indicadas, estabelecidas tendo em conta a revisão da classificação de domínios científicos (FOS), no Manual Frascati - OCDE/EUROSTAT: DSTI /EAS /STP /NESTI /19/ FIANL, 2007, Paris:

Referência n.º 1 - licenciatura na área de Estatística ou Matemática - 4 lugares;

Referência n.º 2 - licenciatura na área de Economia, Gestão ou Contabilidade - 7 lugares;

Referência n.º 3 - licenciatura em Direito - 13 lugares;

Referência n.º 4 - licenciatura na área de Sociologia, Antropologia ou Ciência Política - 11 lugares;

Referência n.º 5 - licenciatura na área da Geologia ou Engenharia Geográfica - 2 lugares;

Referência n.º 6 - licenciatura na área de Sistemas e Tecnologias da Informação - 6 lugares.

2 - Os lugares a preencher foram objecto de descongelamento excepcional pelo despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 10 de Maio de 2007, tendo ainda sido dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificou-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial na bolsa de emprego público, conforme comunicação de inexistência enviada, em 25 de Junho de 2007, pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.

4 - A quota a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é fixada em dois lugares.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares em referência e para as vagas que vierem a ocorrer no prazo de um ano, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro.

6 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 265/88, de 28 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Julho, 53/2006, de 7 de Dezembro, 29/2001, de 3 de Fevereiro, e 213/2006, de 27 de Outubro, e Código do Procedimento Administrativo.

7 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional das áreas referenciadas é o constante da Portaria 226-A/88, de 13 de Abril, para a carreira técnica superior.

8 - Local de trabalho - os lugares a preencher localizam-se em qualquer dos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação. No caso destes últimos, os lugares previstos distribuem-se do seguinte modo:

Referência n.º 3:

Direcção Regional de Educação do Norte - Porto - 1;

Direcção Regional de Educação do Centro - Coimbra - 1;

Direcção Regional de Educação do Alentejo - Évora - 1;

Direcção Regional de Educação do Algarve - Faro - 1.

9 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração a auferir é a resultante da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Julho, sendo as condições de trabalho e demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

10 - Condições de candidatura - podem candidatar-se ao presente concurso todos os que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

10.1 - Requisitos gerais - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, isto é:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

10.2 - Requisitos especiais - titularidade de licenciatura na área da referência a que se candidatam.

11 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos (com carácter eliminatório);

b) Avaliação curricular.

12 - A prova de conhecimentos (1.ª fase) consiste numa prova escrita para avaliar os conhecimentos gerais e específicos dos candidatos, com a duração de duas horas, a realizar em Lisboa.

12.1 - A prova escrita de conhecimentos gerais tem por base o programa aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e incide sobre as seguintes matérias:

a) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

b) Regime de férias, faltas e licenças;

c) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

d) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

e) Deontologia do serviço público;

f) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

12.2 - A prova escrita de conhecimentos específicos tem por base o programa aprovado pelo despacho conjunto 663/2005, de 11 de Julho, da Ministra da Educação e do subdirector-geral da Administração Pública, em substituição da directora-geral, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 7 de Setembro de 2005, nomeadamente:

a) Gestão de recursos humanos, patrimonial, financeira, de aprovisionamento e logística;

b) Planeamento, organização e controlo;

c) Formação profissional;

d) Consultoria jurídica;

e) Política de ensino;

f) Organização, gestão e avaliação do sistema educativo;

g) Informação e relações públicas;

h) Relações internacionais;

i) Cooperação internacional na área do ensino;

j) Organização política e administrativa do Estado;

k) Conceitos e princípios de qualidade;

l) Gestão e organização;

m) Reforma administrativa.

13 - Os candidatos são notificados da data, da hora e do local da prestação de provas, bem como da legislação e bibliografia a consultar nas diversas áreas referenciadas.

14 - A prova de conhecimentos é pontuada de 0 a 20 valores e tem carácter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que nela obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

15 - Avaliação curricular (2.ª fase) - nesta avaliação são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com a exigência da função, a habilitação académica, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, a formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso, e a experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

16 - Classificação final - a classificação final dos candidatos é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das pontuações obtidas nos diversos métodos de selecção utilizados.

16.1 - Consideram-se não aprovados os candidatos que na prova de conhecimentos, de carácter eliminatório, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

17 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião dos júris do concurso das diversas referências, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas nos termos da lei.

18 - Em caso de igualdade de classificação observa-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

19 - Formalização de candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao secretário-geral do Ministério da Educação, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Expediente, ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedidas até ao termo do prazo fixado, para a Secretaria-Geral do Ministério da Educação, Avenida de 5 de Outubro, 107, 2.º, 1069-018 Lisboa.

19.1 - Do requerimento de admissão ao concurso devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, nacionalidade, estado civil e número, data e validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Menção expressa ao concurso e referência a que se candidata, com indicação da data da publicação do respectivo aviso;

d) Menção expressa, e respectiva referência, ao serviço periférico a que se candidata, nos casos referidos na segunda parte do n.º 8 do presente aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri se comprovadas documentalmente;

g) Declaração a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, para os candidatos que se considerem abrangidos pelo n.º 4 do presente aviso.

20 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual deve constar, designadamente, a identificação completa, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, seminários, encontros, jornadas, palestras, conferências e estágios, indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras);

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias que possui, bem como da formação profissional, ou fotocópia destes;

c) Fotocópia do bilhete de identidade.

21 - Publicitação - a relação de candidatos e a lista de classificação final são publicitadas nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo ainda afixadas nos seguintes locais:

Secretaria-Geral - CIREP, Avenida de 5 de Outubro, 107, rés-do-chão, e Avenida de 24 de Julho, 134-C, Lisboa;

Direcção Regional de Educação do Norte, Rua de António Carneiro, 8, Porto;

Direcção Regional de Educação do Centro, Rua do General Humberto Delgado, 319, Coimbra;

Direcção Regional de Educação do Alentejo, Rua de Ferragial do Poço Novo, 22, Évora;

Direcção Regional de Educação do Algarve, sítio das Figuras, Estrada Nacional n.º 125, Faro.

22 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

23 - Júri do concurso - o júri do presente concurso tem a seguinte constituição:

Referência n.º 1:

Presidente - Licenciado João José Trocado da Mata, director-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, gestora da Intervenção Operacional da Educação (PRODEP), que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciado Nuno Miguel Correia Neto Rodrigues, director de serviços de Estatística do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Augusta Rita da Silva Estrócio Martins, assessora principal do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

Licenciada Maria Elvira Duarte Ganda Evaristo Vazirna, chefe de divisão de Documentação e Património Cultural da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Referência n.º 2:

Presidente - Licenciada Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão, directora de serviços de Administração Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Vogais efectivos:

Licenciada Ana Maria Velho Folgado Gaspar, directora de serviços de Orçamento da Administração Central do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, que substituirá a presidente nas sua faltas e impedimentos.

Licenciado Pedro Paulo Loureiro Antunes, assessor principal do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

Vogais suplentes:

Licenciada Ana Paula Aurora Serrão Fernandes, chefe de divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Licenciado Paulo Alexandre Alves Martins Pereira, técnico superior de 2.ª classe do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

Referência n.º 3:

Presidente - Licenciada Maria Eugénia dos Santos Carvalho, chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria da Conceição Rodrigues de Melo e de Ferreira Marques, técnica superior principal do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, que substituirá a presidente nas sua faltas e impedimentos.

Licenciada Maria de Fátima de Jesus Martins Motty, técnica superior principal do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

Vogais suplentes:

Licenciada Bertolina Rosa dos Santos Tareco, técnica superior principal do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

Licenciada Maria Teresa Barbosa Raposo, directora de serviços de Organização, Planeamento e Formação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Referência n.º 4:

Presidente - Doutor Luís Manuel Marques Custódio, director do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação.

Vogais efectivos:

Mestre Luís de Ascensão Correia Galego, assessor principal do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, que substituirá o presidente nas sua faltas e impedimentos.

Licenciada Ana Paula Ribeiro Nunes, técnica superior principal do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

Vogais suplentes:

Licenciada Elsa Maria Fernandes dos Santos, técnica superior principal do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

Licenciada Maria Fernanda d'Assunção Gonçalves, técnica superior principal do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

Referência n.º 5:

Presidente - Licenciado João José Trocado da Mata, director-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, gestora da Intervenção Operacional da Educação (PRODEP), que substituirá o presidente nas sua faltas e impedimentos.

Licenciada Maria José Dias Ferreira Pires, assessora do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Isabel Ayres Rodrigues Raposo Almeida, directora de serviços de Estudos, Planeamento e Avaliação do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.

Licenciada Maria José Jesus Silva Santos, técnica superior principal do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

Referência n.º 6:

Presidente - Doutor Luís Manuel Marques Custódio, director do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação.

Vogais efectivos:

Licenciado Vítor Manuel Sanches Lucas, director de serviços de Sistemas e Tecnologias da Informação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, que substituirá o presidente nas sua faltas e impedimentos.

Licenciada Ana Maria Alambre Teixeira Gomes, especialista de informática, grau 3, nível 2, do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

Vogais suplentes:

Engenheiro José Manuel de Matos Moreira da Silva, assessor principal do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

Engenheiro Carlos Augusto Abreu de Oliveira, director de serviços de Sistemas de Informação e Monitorização do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.

17 de Julho de 2007. - O Secretário-Geral-Adjunto, em substituição do Secretário-Geral, Paulo Ramos Silva.