Aviso 13 313/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares na categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais

Para os devidos efeitos, torna-se público que, de harmonia com o despacho 109/2007, de 10 de Julho, do presidente da Câmara, e nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares da categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, do grupo do pessoal auxiliar, para o Departamento de Obras Municipais.

1 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, com as necessárias adaptações, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Julho, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as devidas alterações, 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro.

2 - O local de trabalho será no município de Pinhel.

3 - A remuneração mensal será fixada, nos termos do sistema retributivo da função pública para a categoria, escalão 1, índice 155, actualmente no valor de 498,98.

4 - O conteúdo funcional do lugar é o constante do despacho 38/88, do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.

5 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento das vagas indicadas e para as que ocorrerem no prazo de um ano, contado a partir da data da publicação da lista de classificação final.

6 - Quota de emprego para pessoas com deficiência - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

7 - Prazo para apresentação das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Requisitos gerais - a este concurso poderão candidatar-se todos os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam, cumulativamente, os requisitos constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, preenchidos até ao prazo fixado para apresentação das candidaturas.

8.2 - Requisitos especiais - possuir a escolaridade obrigatória e carta de condução adequada ao lugar a prover.

9 - Forma de apresentação da candidatura - mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Pinhel, Travessa Portão Norte, 6400-303 Pinhel, remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas ou entregue pessoalmente na Loja do Munícipe desta autarquia, nas horas normais de expediente.

9.1 - Do requerimento deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, residência, telefone, número, data de emissão, de validade e serviço processador do bilhete de identidade e número de contribuinte);

b) Habilitações literárias;

c) Concurso a que se candidata, com indicação da série, número e data do Diário da República em que se encontre publicado o presente aviso;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam como relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta se devidamente comprovados, bem como menção do lugar a que concorre e Diário da República em que o presente aviso foi publicado;

e) Os candidatos portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60%) abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem mencionar, ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de selecção, nas suas diferentes vertentes, às suas capacidades de comunicação/expressão.

9.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão do concurso:

a) Certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte;

c) Fotocópia da carta de condução;

d) Curriculum vitae, devidamente assinado e datado.

Nesta fase será dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que o candidato declare, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra, relativamente a esses requisitos.

10 - A apresentação ou entrega de documentos falsos, assim como as falsas declarações, serão punidas nos termos da lei vigente.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

12 - A classificação final dos candidatos será resultante da aplicação da fórmula a seguir indicada, traduzida numa escala de 0 a 20 valores por cada uma das provas, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,50 valores ou faltem a algum dos métodos:

CF=(PEC+PPC+EPS)/3

em que:

CF=classificação final.

PEC=prova escrita de conhecimentos.

PPC=prova prática profissional.

EPS=entrevista profissional de selecção.

12 - Natureza das provas e métodos de selecção (todos valorizados de 0 a 20 valores):

a) Prova teórica escrita de conhecimentos específicos, com carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que, na mesma, obtenham classificação inferior a 9,50 valores;

b) Prova prática de conhecimentos com carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que, na mesma, obtenham classificação inferior a 9,50 valores;

c) Entrevista profissional de selecção.

12.1 - A prova teórica escrita de conhecimentos específicos, que terá a duração de duas horas, será graduada de 0 a 20 valores e versará sobre a seguinte legislação (com consulta):

a) Conhecimentos gerais:

Constituição da República Portuguesa;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.

Serão excluídos imediatamente os candidatos que obtenham nota final inferior a 9,50 valores.

12.2 - A prova prática profissional terá a duração máxima de trinta minutos e consistirá na condução e manuseamento de uma máquina pesada e movimentação de terras.

12.3 - A entrevista profissional de selecção terá a duração máxima de quinze minutos e tem em vista avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as características e aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

Serão ponderados os seguintes factores:

A) Motivação para o desempenho da função;

B) Identificação com o conteúdo funcional do cargo;

C) Sentido crítico e de responsabilidade;

D) Espírito de iniciativa.

13 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova PEC e da entrevista, bem como o sistema de classificação final, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos legítimos interessados sempre que solicitadas e para efeitos de consulta, nos termos definidos pelo disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

O local de afixação da relação de candidatos admitidos e da lista de classificação final será nas instalações provisórias dos Paços do Município, sendo a respectiva publicação efectuada nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Rui Manuel Saraiva Ventura, vereador a tempo inteiro.

Vogais efectivos - Dr.ª Maria da Luz Moreira Neves Duarte, directora de Departamento Administrativo e Financeiro, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, e José Carlos Lopes Neves, encarregado geral.

Vogais suplentes - Engenheira Irene de Jesus Marques Fortunato, vereadora a tempo inteiro, e arquitecto Leonel Fernandes Grilo, técnico superior de 2.ª classe.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação - despacho conjunto do Ministro Adjunto do Ministro da Reforma de Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, proferido em 1 de Março de 2000.

16 - Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público que declarou, em 2 de Julho de 2007, não existir pessoal em situação de mobilidade especial com o perfil adequado ao provimento do lugar posto a concurso.

11 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, António Luís Monteiro Ruas.

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