Aviso 12 757/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar técnico de museografia

1 - Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do presidente da Câmara de 25 de Junho de 2007, se encontra aberto concurso externo de ingresso, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento de um lugar de auxiliar técnico de museografia.

2 - O concurso reger-se-á, nomeadamente, pelos Decretos-Leis n.os 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 29/2001, de 3 de Fevereiro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, pela Lei 44/99, de 11 de Junho, pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, pela Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3 - Requisitos gerais de admissão - são os definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4 - Remuneração e condições de trabalho - o cargo será remunerado pelo escalão 1, índice 199, a que corresponde o vencimento mensal de Euro 650,23, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as vigentes para a administração local.

5 - Conteúdo funcional do lugar a prover - o descrito no despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989.

6 - Local de trabalho - toda a área do concelho de Sines.

7 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e termina com o seu preenchimento.

8 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificou-se a inexistência de pessoal na bolsa de emprego público, conforme a declaração de inexistência enviada através do ofício n.º 4851, de 19 de Junho de 2007.

9 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Chefe de divisão arquitecto Miguel Inácio Félix da Cruz Falcão.

Vogais efectivos:

1.º Técnica superior de história de 2.ª classe Dr.ª Sandra Cristina Patrício da Silva.

2.º Arquitecto de 1.ª classe Ricardo Manuel Estêvão da Silva Pereira.

Vogais suplentes:

1.º Técnica superior de sociologia de 1.ª classe Dr.ª Rita João Ribeiro Baltazar da Silva.

2.º Chefe de divisão Dr.ª Francisca Rita Lopes Ferreira.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

10 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são constituídos por:

Avaliação curricular;

Prova escrita de conhecimentos;

Entrevista profissional de selecção.

a) Avaliação curricular - em cujo âmbito serão considerados e ponderados os factores a seguir enumerados pela seguinte fórmula:

AC=(HL+FP+EP)/3

em que:

HL = habilitações académicas de base;

FP = formação profissional complementar relacionada com a área do lugar posto a concurso;

EP = experiência profissional traduzida no tempo de exercício efectivo de funções na área de actividade para que o concurso foi aberto.

b) Prova escrita de conhecimentos - visa avaliar as capacidades e aptidões dos candidatos face ao perfil de exigências da função, e incide sobre as seguintes matérias:

Decreto-Lei 24/84, 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Pública;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Declarações de Rectificação n.os 4/2002 e 9/2002, de 6 de Fevereiro e 5 de Março, respectivamente - atribuições e competências das autarquias locais;

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção do Decreto-Lei 29/2000, de 31 de Março - modernização administrativa para melhorar o atendimento ao cliente;

Legislação específica - Lei 47/2004, de 19 de Agosto - aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses.

c) Entrevista profissional de selecção - esta prova visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo apreciadas: a capacidade de comunicação e expressão, sentido crítico, e a motivação para o exercício da função.

d) Classificação final - a classificação e ordenamento dos concorrentes, resultante da aplicação dos referidos métodos de selecção, será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:

CF=(AC+PEC+EPS)/3

em que:

CF = classificação final;

AC = avaliação curricular;

PEC = prova escrita de conhecimentos;

EPS = entrevista profissional de selecção.

11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha normalizada, tamanho A4 dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sines, podendo ser entregue pessoalmente na Secção Administrativa de Recursos Humanos, dentro das horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção para a Câmara Municipal de Sines, Largo de Ramos da Costa, 21, 7520 Sines, expedido até ao termo do prazo fixado, do qual devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número e data de emissão e validade do bilhete de identidade, bem como a entidade que o emitiu), número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Situação face à função pública, com menção expressa da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Menção do concurso a que se candidata, bem como do Diário da República, em que se encontra publicado o presente aviso;

e) Especificação de quaisquer outros elementos susceptíveis de influírem na apreciação do mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

12 - Os requerimentos de emissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Certificado de habilitações literárias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte;

c) Curriculum vitae;

d) No caso de já ser funcionário, declaração passada e autenticada pelo serviço a que se encontrem vinculados os candidatos da qual conste de forma inequívoca a existência e natureza do vínculo à função pública.

13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos são punidos por lei.

14 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e as de classificação final serão afixadas, para consulta, no placard existente no edifício dos Paços do Município, ou publicadas no Diário da República, 2.ª série, de conformidade com o disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, (despacho conjunto do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade de 1 de Março de 2000).

16 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência - o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação que prevalece sob qualquer outra preferência legal, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

Para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão sobre compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda, mencionar no requerimento de admissão todos os elementos que possibilitem que o processo de selecção seja adequado, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.

28 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.

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