Aviso 12 169/2007
Nomeação de técnico superior de 2.ª classe (licenciado em Engenharia
Civil) na sequência da aprovação em estágio
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que, por despacho do vereador em regime de permanência Manuel António Mendes Fadista exarado em 21 de Junho de 2007, no uso de competência delegada, foi nomeado para o lugar de técnico superior de 2.ª classe (licenciado em Engenharia Civil) o contratado em regime de contrato administrativo de provimento Joaquim Miguel Delgado Godinho, por ter obtido aprovação no estágio.
O contrato administrativo de provimento foi celebrado na sequência da aprovação no concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de estagiário, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 66, de 5 de Abril de 2005, e teve início a 27 de Outubro de 2006.
Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a presente nomeação é definitiva.
O nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 dias contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República. [Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro, pela Lei 1/2001, de 4 de Janeiro, pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação 5/2005, de 14 de Fevereiro, e pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto.]
22 de Junho de 2007. - O Vereador em regime de permanência, no uso de competência delegada, Manuel António Mendes Fadista.
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