Aviso 12 155/2007

Concursos externos de ingresso

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despachos do signatário de 1 de Março, de 17 e de 25 de Maio e de 13 de Junho de 2007, respectivamente, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes concursos externos de ingresso:

1) Para provimento de um lugar de guarda-nocturno, grupo de pessoal auxiliar;

2) Para provimento de um lugar de fiel de armazém, grupo de pessoal auxiliar;

3) Para provimento de um lugar de mecânico, grupo de pessoal operário altamente qualificado;

4) Para provimento de dois lugares de cantoneiro de limpeza, grupo de pessoal auxiliar.

2 - Os presentes concursos regem-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 247/87, de 17 de Junho, 29/2001, de 3 de Fevereiro, e 518/99, de 10 de Dezembro.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado, respectivamente, em 14 e 6 de Junho, 28 de Maio e 14 de Junho de 2007 o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial na BEP, verificando-se a inexistência de pessoal, por declarações emitidas pela DGAP.

5 - No âmbito dos presentes concursos, dá-se cumprimento ao estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, sendo que o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação para cada concurso, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

6 - Prazo de validade - é válido para as vagas postas a concurso, cessando com o seu preenchimento.

7 - O local de trabalho será na área do município de São Pedro do Sul.

8 - Aos presentes concursos podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:

8.1 - Requisitos gerais - os mencionados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais:

Concurso n.º 1 - possuir a escolaridade obrigatória nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Concursos n.os 2 e 4 - possuir a escolaridade obrigatória, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho;

Concurso n.º 3 - possuir a escolaridade obrigatória e comprovada formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover ou experiência profissional de duração não inferior a três anos, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 518/99, de 10 de Dezembro.

8.3 - Os candidatos portadores de deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, bem como mencionar todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto do artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

9 - Vencimento - ilíquido, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, respectivamente:

Concurso n.º 1 - corresponde ao escalão 1, índice 133 (Euro 434,58);

Concurso n.º 2 - corresponde ao escalão 1, índice 142 (Euro 463,99);

Concurso n.º 3 - corresponde ao escalão 1, índice 189 (Euro 617,56);

Concurso n.º 4 - corresponde ao escalão 1, índice 155 (Euro 506,46).

10 - Descrição breve do conteúdo funcional:

Concurso n.º 1 - o descrito no despacho 1/90, do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1990, tais como: exerce a vigilância da respectiva área das instalações municipais que está sob a sua responsabilidade, assegurando a verificação de todas as condições básicas de segurança, a fim de prevenir a ocorrência de eventuais acidentes. Comunica com as entidades competentes para intervirem em caso de necessidade, etc.;

Concurso n.º 2 - o descrito no despacho 38/88, do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989, tais como: recebe, armazena e fornece, contra requisição, matérias-primas, ferramentas, acessórios e materiais diversos; escritura as entradas e saídas dos materiais em fichas próprias; determina os saldos e regista-os; zela pelas boas condições de armazenagem dos materiais, etc.;

Concurso n.º 3 - o descrito no despacho 1/90, do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1990, tais como: repara e conserva viaturas automóveis para passageiros ou mercadorias; examina os veículos para localizar as deficiências e determina as respectivas causas; faz os trabalhos de desmontagem do motor e de outros órgãos das viaturas e substitui ou repara as peças ou órgãos danificados; procede às afinações e realiza outros trabalhos para manter os veículos em bom estado; procede ao preenchimento de uma ficha individual de cada reparação que executa; inventaria o material necessário e providencia a sua requisição, etc.;

Concurso n.º 4 - o descrito no despacho 4/88, do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1989, designadamente: procede à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafariz, remoção de lixeiras e extirpação de ervas.

11 - Para efeitos de candidatura aos presentes concursos, os interessados apresentarão até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, a entregar pessoalmente na Secção de Pessoal desta Câmara ou a remeter pelo correio, por carta registada com aviso de recepção, endereçado à Câmara Municipal de São Pedro do Sul, Largo de Camões, 3660-436 São Pedro do Sul. Consideram-se entregues dentro do prazo legal os requerimentos expedidos dentro do prazo fixado para a sua apresentação. Do requerimento devem constar os seguintes elementos: nome completo, profissão, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, residência (indicar rua, número de polícia, andar e código postal), número de telefone, número do bilhete de identidade e data de emissão e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, concurso a que se candidata, com a identificação do mesmo, mediante referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso. É dispensada a apresentação de documentos desde que o candidato declare, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente às alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11.1 - Documentos de apresentação obrigatória - é obrigatória, sob pena de exclusão, a junção do certificado de habilitações literárias, original ou fotocópia simples, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março. Os requerimentos de admissão devem também ser acompanhados de fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte. Para o concurso para mecânico deverá ser entregue ainda documento comprovativo de formação e ou experiência profissional adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover de duração não inferior a três anos.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - Selecção dos candidatos:

Concursos n.os 1 e 2 - será feita através da prestação de prova escrita de conhecimentos gerais (PECG) e entrevista profissional de selecção (EPS), conforme o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º e no artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Concursos n.os 3 e 4 - será feita através da prestação de prova prática de conhecimentos específicos (PPCE) e entrevista profissional de selecção (EPS), conforme o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º e no artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Programa de provas:

Para os concursos n.os 1 e 2:

I - A prova escrita de conhecimentos gerais (PECG) será classificada de 0 a 20 valores, terá a duração de duas horas e terá carácter eliminatório, considerando-se não aprovado quem obtiver classificação inferior a 9,5 valores e terá por base as seguintes matérias:

a) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);

b) Carta ética - 10 princípios éticos da Administração Pública, do Secretariado para a Modernização Administrativa;

Para o concurso n.º 3:

II - A prova prática de conhecimentos específicos (PPCE) será classificada de 0 a 20 valores, terá a duração máxima de duas horas e terá carácter eliminatório, considerando-se não aprovado quem obtiver classificação inferior a 9,5 valores, será realizada nas oficinas do município e consistirá na substituição ou reparação de peça ou órgão danificados de um veículo ligeiro.

A classificação da prova prática de conhecimentos específicos obedecerá aos seguintes factores de apreciação e terá como suporte a grelha a seguir mencionada e como pontos máximos:

... Pontos

Conhecimento no manuseamento dos equipamentos ... 6

Cuidados a ter com a execução do trabalho ... 6

Qualidade de execução ... 8

Total ... 20

Para o concurso n.º 4:

III - A prova prática de conhecimentos específicos (PPCE) será classificada de 0 a 20 valores, terá a duração máxima de uma hora e terá carácter eliminatório, considerando-se não aprovado quem obtiver classificação inferior a 9,5 valores, será realizada na área do município de São Pedro do Sul, em local a indicar, e consistirá na varredura e limpeza de uma rua pública a definir na área do município de São Pedro do Sul.

A classificação da prova prática de conhecimentos específicos obedecerá aos seguintes factores de apreciação e terá como suporte a grelha a seguir mencionada e como pontos máximos:

... Pontos

Destreza no manuseamento dos equipamentos ... 6

Cuidados a ter com a execução do trabalho ... 6

Qualidade de execução ... 8

Total ... 20

Para os concursos n.os 3 e 4:

Da ponderação dos factores resulta a seguinte classificação:

... Pontos

Excepcionalmente favorável ... 20

Bastante favorável ... 18

Favorável ... 16

Bastante satisfatória ... 14

Satisfatória ... 12

Razoável ... 10

Pouco satisfatória ... 8

Insatisfatória ... 6

Desfavorável ... 4

Completamente desfavorável ... 0

Para ambos os concursos:

I - Entrevista profissional de selecção (EPS), com a duração máxima de quinze minutos, destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos no desempenho do lugar e incidirá sobre os seguintes factores de apreciação, será classificada de 0 a 20 valores e terá como suporte a grelha também a seguir mencionada e como pontos máximos:

... Pontos

Capacidade de relacionamento ... 5

Responsabilidade ... 5

Interesse e motivação profissionais ... 5

Capacidade de iniciativa ... 5

Total ... 20

Da ponderação dos factores resulta a seguinte classificação:

... Pontos

Excepcionalmente favorável ... 20

Bastante favorável ... 18

Favorável ... 16

Bastante satisfatório ... 14

Satisfatória ... 12

Razoável ... 10

Pouco satisfatória ... 8

Insatisfatória ... 6

Desfavorável ... 4

Completamente desfavorável ... 0

Sistema de classificação:

14 - Na classificação final (CF) adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores e será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

Para os concursos n.os 1 e 2:

CF=((PECGx4)+(EPSx2))/6

em que:

CF = classificação final;

PECG = prova escrita de conhecimentos gerais;

EPS = entrevista profissional de selecção.

Para os concursos n.os 3 e 4:

CF=((PPCEx4)+(EPSx2))/6

em que:

CF = classificação final;

PPCE = prova prática de conhecimentos específicos;

EPS = entrevista profissional de selecção.

15 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri dos concursos, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

16 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e a de classificação final dos concorrentes serão afixadas no átrio dos Paços do Município ou publicadas no Diário da República, 2.ª série, conforme as situações previstas no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

17 - Composição do júri:

Concurso n.º 1:

Presidente - Dr. José Alberto Silva Alexandre e Sousa, vereador.

Vogais efectivos:

Ana Teresa Soares de Melo Camarate de Campos Seia de Matos, directora do Departamento de Administração Geral, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Custódio António Tavares Barbosa, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Ana Paula Correia Martins, chefe de secção.

Cristina Maria Matos Martins, chefe de secção.

Concurso n.º 2:

Presidente - Prof. Rogério Fernandes Duarte, vereador.

Vogais efectivos:

Ana Teresa Soares de Melo Camarate de Campos Seia de Matos, directora do Departamento de Administração Geral, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Custódio António Tavares Barbosa, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Ana Paula Correia Martins, chefe de secção.

Cristina Maria Matos Martins, chefe de secção.

Concurso n.º 3:

Presidente - Engenheiro Álvaro dos Santos Rolo, chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos.

Vogais efectivos:

José Rodrigues Correia, encarregado de pessoal operário qualificado e altamente qualificado, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Fradique Manuel Casais Silva, mecânico, operário altamente qualificado.

Vogais suplentes:

Custódio António Tavares Barbosa, chefe de secção.

Manuel Figueiredo Correia, mecânico, operário altamente qualificado.

Concurso n.º 4:

Presidente - Dr. Francisco José de Matos, vereador.

Vogais efectivos:

Engenheiro Álvaro dos Santos Rolo, chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Custódio António Tavares Barbosa, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Ana Paula Correia Martins, chefe de secção.

Cristina Maria Matos Martins, chefe de secção.

22 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.

2611025431