Despacho 10 103/2007

Em cumprimento do estabelecido no artigo 19.º do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, diploma que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, foi publicado o Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, que aprovou a Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), cuja estrutura nuclear foi fixada através da Portaria 340/2007, de 30 de Março.

Assim:

Considerando que, na sequência desta nova estrutura orgânica, cessaram as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, o que impõe a necessidade de proceder à nomeação dos dirigentes das novas unidades orgânicas agora criadas, para garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecução das atribuições cometidas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, através da rápida consolidação da nova estrutura aprovada;

Considerando ainda que a licenciada Anabela Resende Arraiolos e Silva possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo ao perfil exigido para o lugar a prover, evidenciado na síntese curricular anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) do Núcleo de Coordenação de Processamento e Cobrança de Autos da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a licenciada Maria Anabela Resende Arraiolos e Silva, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Viação, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 16 de Maio de 2007.

16 de Maio de 2007. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.

ANEXO

Síntese curricular

I - Nome - Anabela Resende Arraiolos e Silva, casada, nascida em 13 de Agosto de 1963, técnica superior de 1.ª classe desde 9 de Maio de 2003.

II - Formação académica - licenciatura em Direito na vertente de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Universidade Clássica média final do curso - 11 valores.

III - Experiência profissional:

Na Direcção-Geral de Viação:

Desde 18 de Novembro de 2002 até à presente data, vem exercendo funções no Gabinete Jurídico e de Contencioso da DGV, prestando apoio aos órgãos da DGV, aos serviços centrais e desconcentrados da DGV; participação na elaboração de legislação que a DGV, no âmbito das suas atribuições, seja chamada a pronunciar-se, designadamente análise do projecto de portaria sobre obtenção de licenças de condução de veículos agrícolas, do projecto de decreto-lei que alterou o Decreto-Lei 45/2005, de 23 de Fevereiro, que transpôs a directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, do projecto de alteração do Decreto-Lei 86/98, de 3 de Abril, e do Decreto Regulamentar 5/98, de 9 de Abril, relativos ao regime jurídico do ensino da condução; do projecto de decreto-lei de registo de infracções de não condutores ao Código da Estrada e legislação complementar, do projecto de regulamento da habilitação legal para conduzir; elaboração de minutas de despacho e de orientações técnicas aos serviços desconcentrados da DGV; acompanhamento jurídico do processamento administrativo de autos de contra-ordenação; informações e pareceres jurídicos sobre diversas matérias, designadamente sobre o regime jurídico do ensino da condução, de condutores, de veículos; análise de reclamações e de recursos hierárquicos, com elaboração das respectivas peças processuais e propostas de decisão; participação em júris de concursos de contratação pública.

De Dezembro de 1999 a 11 de Novembro de 2002 - Divisão de Condutores da Direcção Regional de Viação Lisboa e Vale do Tejo - realizou vistorias a escolas de condução, para efeitos de emissão de alvará e mudança de instalações; fiscalização a centros privados de exames de condução e a escolas de condução; levantamentos de autos de contra-ordenação e notificação dos arguidos; apreciação de pedidos de autorização de cursos de formação para instrutores de condução e de subdirectores de escola de condução; emissão de pareceres jurídicos no âmbito do ensino da condução e realização de exames; análises de reclamações de provas de exame de condução; processos de averiguações; apreciação de pedidos de troca de título de condução estrangeiro por carta de condução portuguesa; prestação de informações técnicas e jurídicas a entidades judiciais; participação em reuniões de trabalho no âmbito da Divisão de Condutores, com vista à criação de procedimentos uniformes no tratamento de questões relacionadas com trocas de cartas de condução estrangeiras por portuguesa; integração do grupo de trabalho que procedeu à elaboração do projecto e proposta do manual de procedimentos e normas aplicáveis em exames de condução.

14 de Agosto de 1998 - nomeação em comissão de serviço extraordinária como técnica superior de 2.ª classe estagiária, da carreira de jurista, colocada na Delegação de Viação de Lisboa, da Direcção de Serviços de Viação de Lisboa e Vale do Tejo, executou as tarefas a seguir indicadas:

Instrução e elaboração de propostas de decisão administrativas em processos de contra-ordenações; apreciação de requerimentos de defesas; emissão de parecer sobre recursos de impugnação judicial de decisões administrativas e preparação dos processos para envio a tribunal, para promoção da execução da coima e custas aplicadas e da sanção acessória; audição de testemunhas; apreciação de certidões oriundas dos tribunais; prestação de informações técnicas e jurídicas a entidades judiciais; júri de exames orais de subdirectores de escola de condução; instrutora em processos de averiguações.

IV - Formação profissional - formação pedagógica inicial de formadores em igualdade de oportunidades; auditoria da qualidade; análise prática do contencioso administrativo, análise prática dos regimes da despesa pública e da contratação pública; empreitadas de obras públicas dos documentos pré-contratuais à execução do contrato; Estatuto Disciplinar da Administração Pública e a sua tramitação processual; seminário de alta direcção - Lei 2/98; CAF - Estrutura Comum de Avaliação das Administrações Públicas da União Europeia; Internet/intranet; Código do Procedimento Administrativo; seminário contencioso da contratação pública; técnicas de avaliação de desempenho na Administração Pública; contencioso administrativo; segurança e legislação rodoviária; concurso de pessoal na Administração Pública; fiscalização.