Aviso (extracto) n.º 2731/2007

1 - Para os devidos efeitos se torna publico que, por despacho do presidente da Câmara de 27 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, do grupo de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal desta autarquia.

1.1 - Número de lugares a preencher por pessoas com deficiência - o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

1.2 - Conteúdo funcional - o constante do despacho 38/88, da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989, ou seja, de condução máquinas pesadas de movimentação de terras ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas, zelar pela conservação e limpeza das viaturas, verificar diariamente os níveis de óleo e água e comunica as ocorrências anormais detectadas nas viaturas e poder conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas.

2 - Validade do concurso - o concurso é válido para a vaga indicada caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho;

Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho;

Decreto-Lei 253-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro;

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;

Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

4 - Local e condições de trabalho e vencimento:

4.1 - O local de trabalho situa-se na circunscrição do município de Figueira de Castelo Rodrigo.

4.1.1 - As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administração local.

4.2 - Remuneração - o vencimento corresponderá ao escalão 1 da categoria de ingresso (índice 155 - Euro 498,98) e resultará da aplicação do anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislação complementar.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções publicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos especiais - indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e carta de condução adequada.

6 - Métodos de selecção:

Prova prática de conhecimentos;

Entrevista profissional de selecção.

6.1 - A prova prática de conhecimentos, classificada de 0 a 20 valores, de duração máxima de quarenta e cinco minutos, visará avaliar o nível de conhecimentos profissionais dos candidatos e consistirá na manobra e manutenção de máquina industrial e respectivos equipamentos, em que os candidatos serão agrupados nos seguintes níveis:

Favorável preferencialmente - 16 a 20 valores;

Bastante favorável - 13 a 15 valores;

Favorável - 10 a 12 valores;

Favorável com reservas - 8 a 9 valores;

Não favorável - inferior a 8 valores.

6.3 - A entrevista profissional de selecção será classificada numa escala de 0 a 20 valores, terá a duração aproximada de vinte minutos e visará avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

6.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, elaborado em folhas de papel normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4 ou papel continuo, a ser entregue, pessoalmente, na Secção de Recursos Humanos, sita no Largo do Dr. Vilhena, 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo, ou remetido pelo correio, através de registo com aviso de recepção, para a morada indicada, até ao termo do prazo fixado, dele devendo constar: identificação completa (nome, número de contribuinte fiscal, estado civil; número, data de emissão, validade e serviço emissor do bilhete de identidade; residência e contacto telefónico), habilitações literárias e ou profissionais e lugar a que se candidata, com referência ao Diário da República que contenha a publicação do presente aviso.

7.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de admissão ao concurso, referidos no n.º 5.1 do presente aviso (documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando obrigatório, certificado de registo criminal e documento comprovativo dos requisitos de robustez e aptidão física, passado por médico no exercício da sua profissão);

b) Documento comprovativo das habilitações literárias - original ou simples fotocópia;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Fotocópia da carta de condução.

7.2.1 - É dispensada a apresentação dos documentos referidos na alínea a) do n.º 7.2 desde que os candidatos declarem, no requerimento, sob compromisso de honra e por alíneas separadas, a situação precisa em que se encontrem relativamente a cada um dos requisitos gerais de admissão.

7.2.2 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem, ainda, declarar no próprio requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo disso dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.

7.2.3 - A não apresentação dos documentos exigíveis no n.º 7.2 dentro do prazo fixado para a apresentação das candidaturas determina a exclusão do concurso.

7.3 - O disposto anteriormente não impede que seja exigido a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

7.4 - As falsas declarações prestadas serão punidas nos termos da lei.

8 - As listas dos candidatos admitidos/excluídos e de classificação final serão publicadas nos termos e de acordo com o disposto nos artigos 34.º, 35.º e 38.º a 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e 6.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.

9 - Provimento do lugar - o provimento do lugar será feito de acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 29/2001, de 9 de Fevereiro.

10 - Composição do júri:

Presidente - Sandra Monique Beato Pereira, vereadora em regime de permanência.

Vogais efectivos:

1.º Francisco José Fernandes Janeiro, engenheiro civil, chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Habitação e Ambiente.

2.º José Manuel Lourenço Ferreira, motorista de transportes colectivos.

Vogais suplentes:

1.º Luís da Conceição Pires, motorista de transportes colectivos.

2.º António Panta Ferreira Estremanho, motorista de transportes colectivos.

10.1 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

12 - Quaisquer esclarecimentos relativos do presente concurso serão prestados durante o horário de expediente, na Secção de Recursos Humanos, sita no edifício sede do município, Largo do Dr. Vilhena, 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo, ou através do número de telefone 271319000.

25 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.

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