1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 17 de Janeiro de 2006 do presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do ex-Serviço Nacional de Protecção Civil, Delegação de Santarém, aprovado pela Portaria 720/94, de 11 de Agosto, alterado pelo aviso 7443/99 (2.ª série), de 19 de Abril, e tendo em conta o estipulado no artigo 51.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março.
2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e demais legislação complementar.
3 - Requisitos - encontrar-se nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
4 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é fixada para a categoria nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o disposto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/98, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo principal funções de natureza administrativa, designadamente na área da secretaria, expediente, arquivo, conhecimentos de informática na óptica do utilizador em ambiente Windows e Office e aplicações específicas existentes no serviço.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalações do Comando Distrital de Operações de Socorro, Edifício do Governo Civil, Largo do Carmo, 2000-118 Santarém.
7 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga indicada, esgotando-se com o preenchimento desta.
8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é a avaliação curricular.
8.1 - A avaliação curricular tem carácter eliminatório e visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, as habilitações literárias, a formação profissional e a experiência profissional.
9 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da média ponderada da classificação obtida na avaliação curricular, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.
10 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - Processo de candidatura:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel de formato A4, dirigido ao presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do presente aviso, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Expediente Geral e Arquivo durante as horas normais de expediente, na Avenida do Forte, em Carnaxide, 2794-112 Carnaxide, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a mesma morada, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
11.2 - Dos requerimentos de admissão ao concurso deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil e número, validade e serviço emissor do bilhete de identidade), endereço, código postal e telefone;
b) Habilitações académicas;
c) Indicação da respectiva categoria, serviço a que pertence e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
d) Indicação do concurso a que se candidata.
11.3 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae actualizado, datado e assinado, do qual constem os elementos necessários à ponderação dos factores referidos no n.º 8.1 do presente aviso;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documento comprovativo das classificações de serviço relevantes para efeitos de concurso;
d) Declaração actualizada, devidamente autenticada, emitida pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem a natureza do vínculo à Administração Pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e ainda, de forma pormenorizada, as funções que o candidato desempenha;
e) Fotocópia do bilhete de identidade;
f) Fotocópias dos certificados comprovativos das acções de formação com indicação do número de horas e período em que as mesmas decorreram.
11.4 - Os candidatos poderão ainda juntar quaisquer outros documentos que considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
11.5 - Os candidatos do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c), se os mesmos já constarem dos respectivos processos individuais.
11.6 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, assiste ao júri a faculdade de solicitar aos serviços a que pertençam os candidatos os elementos considerados necessários, bem como exigir a cada candidato a apresentação dos documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
11.7 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
12 - Lista de candidatos - as listas de candidatos admitidos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas nos placards existentes neste serviço, para efeitos de consulta.
13 - Constituição do júri:
Presidente - Joaquim António dos Santos Chambel, comandante operacional distrital.
Vogais efectivos:
Maria de Ascensão Pinto Monteiro Santos Batista, técnica superior principal.
Hélder de Jesus Ribeiro Lima, técnico profissional de 1.ª classe.
Vogais suplentes:
Carla Maria da Silva Nunes Lima, assistente administrativa especialista.
Lívia de Fátima Abraços C. Carmo Freire, assistente administrativa especialista.
14 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
15 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000 (2.ª série), de 1 de Março, publicado no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
26 de Junho de 2006. - O Presidente, Arnaldo Ribeiro da Cruz.
