Despacho 13099/2006, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
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Fonte: Diário da República n.º 119/2006, Série II de 2006-06-22.
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Data:
2006-06-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 13 099/2006 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 22.º do Decreto-Lei 47/93, de 26 de Fevereiro, da alínea f) do artigo 173.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, com as alterações e rectificações introduzidas pela Declaração de Rectificação 10-BI/99, de 31 de Julho, da Lei 25/2000, de 23 de Agosto, dos Decretos-Leis 232/2001, de 25 de Agosto, 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março e 166/2005, de 23 de Setembro, e ainda do artigo 4.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto, e ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, nomeio para o cargo de assessor nos serviços de apoio do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência o tenente-coronel Augusto da Silva de Almeida, com efeitos desde 18 de Abril de 2006.
7 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Manuel Lobo Antunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1495900.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-02-26 -
Decreto-Lei
47/93 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
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1999-06-25 -
Decreto-Lei
236/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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1999-07-31 -
Declaração de Rectificação
10-BI/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 236/99, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 146, de 25 de Junho de 1999.
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1999-08-18 -
Decreto-Lei
328/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas e publica em anexo as escalas indiciárias dos militares do quadro permanente.
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2000-08-23 -
Lei
25/2000 -
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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2001-08-25 -
Decreto-Lei
232/2001 -
Ministério da Defesa Nacional
Suspende a entrada em vigor do prazo a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
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2003-08-30 -
Decreto-Lei
197-A/2003 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.
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2005-03-17 -
Decreto-Lei
70/2005 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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2005-09-23 -
Decreto-Lei
166/2005 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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