Despacho 12 234/2006 (2.ª série). - Pelo disposto na subalínea vi) da alínea c) e da subalínea iii) da alínea f) do n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril, prevê-se a extinção da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, pelo que, neste contexto, a substituição da chefe de divisão de Recursos Humanos e Financeiros da DGAERI, exonerada, a seu pedido, assume carácter de excepcionalidade.
O actual momento de particular exigência, em que se processa a reorganização estrutural da Administração Pública e se avizinha a presidência portuguesa da União Europeia, aconselha a designação de alguém com o perfil e os conhecimentos adequados para assegurar a chefia da Divisão, na sua gestão corrente, de forma a manter o seu regular funcionamento neste período de transição.
Assim, designo o Dr. José Joaquim de Campos Duarte Lourenço, chefe de divisão de Recursos Próprios e Orçamento, em acumulação de funções e sem remuneração, para o lugar de chefe de divisão de Recursos Humanos e Financeiros da DGAERI, nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, do Decreto-Lei 12/96, de 18 de Abril, e do n.º 6 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2006.
23 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Mário Lobo.
