2006-06-12 - DESPACHO 12230/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia Amável Alberto Freixo Calhau para desempenhar as funções de membro do conselho de auditoria do Banco de Portugal, na qualidade de revisor oficial de contas.

2006-06-12 - DESPACHO 12322/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLV REGIONAL

Nomeia o mestre Victor Amadeu Machado Pimentel Nogueira para prestar assessoria técnica ao Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.

2006-06-12 - DESPACHO 12313/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que a equipa de projecto criada pelo despacho conjunto n.º 1006/2003, de 5 de Novembro, designada Gabinete Coordenador do Programa FINISTERRA (GCPF) e o seu coordenador devem dar prioridade à identificação das situações de violação da legalidade, propondo as acções necessárias à reposição dessa mesma legalidade, em especial nas áreas do domínio público marítimo e nas áreas protegidas do litoral.

2006-06-12 - DESPACHO 12321/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução da obra de reforço do abastecimento de água ao município de Mafra, a desenvolver nos municípios de Vila Franca de Xira e Loures, a favor da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.

2006-06-12 - PORTARIA 975/2006 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Explicita graficamente a delimitação constante da planta referente à classificação da zona histórica do Porto, como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto n.º 67/97, de 31 de Dezembro.

2006-06-12 - DESPACHO 12254/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Prorroga por um período de seis meses, a comissão do CFR SEH 85872, Manuel Abílio Matias, no desempenho de funções de director técnico do Projecto n.º 8, "Apoio à formação técnica da Marinha", inscrito no Progama Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

2006-06-12 - DESPACHO CONJUNTO 472/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Atribui a Teresa Maria da Silva Sustelo e a Joaquim Daniel Lopes Ferro uma remuneração adicional correspondente a 30% do valor padrão em vigor, por força do exercício cumulativo das funções de, respectivamente, presidente e vogal dos conselhos de administração do Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) e do Hospital de Santa Marta, E. P. E.

2006-06-12 - DESPACHO 12328/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA AGRICULTURA E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que, excepcionalmente, para o ano de 2006 e para a zona ocidental Norte, o período de interdição, por motivos biológicos, para captura de todas as espécies de moluscos bivalves, efectuada pelas embarcações licenciadas com a arte de ganchorra, é reduzido em duas semanas.

2006-06-12 - DESPACHO 12345/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados na col. "Curso objecto de adequação" do anexo a este despacho, ministrados pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, aos ciclos de estudos caracterizados na col. "Ciclo de estudos", decorrentes do Processo de Bolonha.

2006-06-12 - DESPACHO 12226/2006 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Regula a organização e funcionamento do Sistema Táxi Seguro (STS).