Despacho 12321/2006, de 12 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113, de 12.06.2006, Pág. 8516
- Data: 2006-06-12
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Sumário
Declara a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução da obra de reforço do abastecimento de água ao município de Mafra, a desenvolver nos municípios de Vila Franca de Xira e Loures, a favor da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
Aviso
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