Despacho 12313/2006, de 12 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113, de 12.06.2006, Pág. 8514
- Data: 2006-06-12
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Sumário
Determina que a equipa de projecto criada pelo despacho conjunto n.º 1006/2003, de 5 de Novembro, designada Gabinete Coordenador do Programa FINISTERRA (GCPF) e o seu coordenador devem dar prioridade à identificação das situações de violação da legalidade, propondo as acções necessárias à reposição dessa mesma legalidade, em especial nas áreas do domínio público marítimo e nas áreas protegidas do litoral.
Aviso
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