Aviso 5602/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho reitoral de 20 de Janeiro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral com vista ao preenchimento de dois lugares na categoria de assessor principal da carreira técnica superior, de dotação global, do quadro de pessoal não docente da Universidade Aberta.

2 - Bolsa de emprego público - o presente aviso será inscrito (registado) na bolsa de emprego público (BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.

3 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

4 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas acima mencionadas, caducando com o seu preenchimento.

5 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;

Despacho 12 646/2005, de 17 de Maio.

6 - Conteúdo funcional - aos lugares a preencher correspondem funções consultivas de natureza científica e técnica, exigindo um elevado grau de responsabilidade, iniciativa e autonomia nos domínios do planeamento, administração e gestão na área académica; e apoio e aconselhamento de estudantes, tanto de ensino presencial como a distância; apoio à actividade docente e de investigação e à prestação de serviços à comunidade.

7 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - a remuneração a auferir será a resultante da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nas instalações da Universidade Aberta, em Lisboa.

9 - Requisitos de admissão:

9.1 - Requisitos gerais - poderão candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

9.2 - Requisitos especiais - ser assessor com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9.2.1 - Ao presente concurso poderão candidatar-se os titulares de mestrado ou doutoramento nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9.2.2 - A falta de classificação de serviço, em número de anos igual ao do tempo de serviço exigido como condição especial de candidatura, poderá ser suprida por adequada ponderação do currículo profissional do candidato, devendo o mesmo requerer ao júri do concurso, no momento da apresentação da candidatura, a adequada ponderação do currículo profissional relativamente ao período que não foi objecto de avaliação.

10 - Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - Avaliação curricular (AC) - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, desde que devidamente comprovadas, com base na análise do respectivo currículo profissional, ponderando-se, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a formação e a experiência profissionais na área de actividade para a qual o concurso é aberto e, se o júri assim o entender, a classificação de serviço, sendo a valorização dos diversos factores expressa na escala de 0 a 20 valores, observadas as regras constantes do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10.2 - Entrevista profissional de selecção (E) - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de conformidade com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo os factores de apreciação os seguintes:

a) Capacidade de expressão e comunicação;

b) Conhecimento dos problemas e tarefas inerente às funções a desempenhar;

c) Motivação e interesse profissionais;

d) Capacidade de relacionamento entre ideias;

e) Sentido de organização e capacidade de inovação.

10.2.1 - A entrevista profissional de selecção será expressa na escala de 0 a 20 valores.

10.2.2 - A data e o local da entrevista profissional de selecção serão comunicados aos candidatos após a afixação da relação dos candidatos admitidos.

10.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, em que a classificação final será a que resultar da seguinte fórmula:

CF=(AC+E)/2

em que:

CF=classificação final;

AC=avaliação curricular;

E=entrevista profissional de selecção.

10.4 - O ordenamento e classificação final dos candidatos resultará da aplicação dos referidos métodos de selecção, expressos numa escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores;

10.5 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios de preferência constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à reitora da Universidade Aberta, solicitando admissão ao concurso, e entregue pessoalmente no Núcleo de Pessoal, sito na Rua da Escola Politécnica, 147, 1269-001 Lisboa, dentro do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado.

11.1 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações e qualificações profissionais (cursos de formação e outros);

d) Indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sobre os requisitos gerais de provimento em funções públicas, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos da sua posse;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri se devidamente comprovadas;

g) Identificação do concurso;

h) Data e assinatura.

12 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e devidamente assinado;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar, em conformidade com a alínea c) do n.º 11.1, com indicação da entidade que os promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;

d) Declaração, passada pelo serviço de origem, devidamente assinada e autenticada, donde constem a categoria que possui, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço dos últimos três anos;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Declaração pormenorizada do conjunto de tarefas, actividades e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam, passada pelo superior hierárquico.

13 - Os candidatos pertencentes ao quadro desta Universidade, são dispensados da apresentação dos documentos mencionados nas alíneas b), c) e e) do número anterior no caso de estes constarem dos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente referido no requerimento.

14 - Não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para entrega de candidaturas, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

17 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do presente concurso e demais elementos julgados necessários para esclarecimento dos interessados serão afixados junto do Núcleo de Pessoal desta instituição, onde poderão ser consultados, dentro das horas normais de expediente, nos termos e condições estabelecidas nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

18 - Constituição do júri:

Presidente - Prof. Doutor Hermano Duarte de Almeida e Carmo, professor catedrático com agregação (carreira docente universitária).

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Carolina Veiga da Silveira Botelho Vilhena da Cunha, assessora principal (carreira técnica superior).

Mestre Maria Lisete da Silveira Tavares, assessora principal (carreira técnica superior).

Vogais suplentes:

Engenheiro António Viegas Beles Gaspar, assessor principal (carreira técnica superior).

Mestre Helena Maria Feijóo Leão Rolão Gonçalves, assessora principal (carreira de tecnólogo educativo).

18.1 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo e nas faltas e impedimentos deste o vogal nomeado imediatamente a seguir.

30 de Março de 2006. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.