Edital 10/2006 (2.ª série) - AP. - Maria Irene da Conceição Barata Joaquim, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Concelho de Vila de Rei, aprovado na reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 2 de Novembro de 2005 e homologado pela Assembleia Municipal na sessão extraordinária de 25 de Novembro do corrente ano, após ter sido previamente publicitado em inquérito público durante 30 dias, através de edital publicado no apêndice n.º 86 à 2.ª série do Diário da República, n.º 119, de 23 de Junho de 2005, não tendo sido apresentada contra o mesmo qualquer reclamação ou sugestão.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, seguidamente se publica o mencionado Regulamento, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
5 de Dezembro de 2005. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Concelho de Vila de Rei
Preâmbulo
O Governo da República definiu, através de diploma específico, os princípios gerais relativos ao regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Tais princípios, vertidos no Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, e na Portaria 153/96, do mesmo dia, implicam que cada câmara municipal, no âmbito das competências que lhe foram atribuídas, os regulamentasse, como impunha, aliás, o artigo 4.º do referido decreto-lei.
Nessas circunstâncias, foi aprovado em 1996, pela Câmara e pela Assembleia Municipal, o regulamento municipal de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Vila de Rei.
Considerando que é necessário clarificar conceitos relativamente às denominações dos estabelecimentos, em conformidade com o Decreto Regulamentar 4/99, de 1 de Abril;
Considerando que importa introduzir e adoptar novas regras nos horários de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, por forma a continuar a garantir e a preservar a segurança e a protecção da qualidade de vida dos cidadãos;
Considerando, por último, os anseios e as expectativas de lazer da comunidade municipal, particularmente da mais jovem, e os interessados ligados ao desenvolvimento do comércio e dos consumidores em geral, bem como à necessária manutenção do sossego e tranquilidade dos cidadãos, surge o novo regulamento municipal de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Vila de Rei.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento municipal estabelece os períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, situados na área do município de Vila de Rei, a que se refere o Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio.
Artigo 2.º
Regime geral de funcionamento
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana.
2 - Os estabelecimentos de bebidas e restaurantes poderão estar abertos até às 2 horas de todos os dias da semana.
2.1 - São restaurantes os estabelecimentos destinados a fornecer refeições principais ou pequenas refeições para serem consumidas predominantemente no próprio local e incluem os estabelecimentos que usem, entre outras, as denominações de churrasqueiras, marisqueiras, snack-bars, seIf-services, eat-drivers, pizarias e casas de pasto.
2.2 - São estabelecimentos de bebidas aqueles cuja actividade principal consiste no fornecimento de bebidas ou pequenas refeições e incluem, entre outros, as denominadas gelatarias, pastelarias, confeitarias, cafés, cafetarias, leitarias, casas de chá, cervejarias e tabernas.
3 - As lojas de conveniência, como tal definidas na Portaria 154/96, de 15 de Maio, poderão estar abertas até às 2 horas de todos os dias da semana.
4 - Os clubes, bares, pubs e os estabelecimentos classificados como salas de dança, casas de fado e estabelecimentos análogos poderão estar abertos até às 4 horas de todos os dias da semana.
4.1 - Nas salas de dança incluem-se todos os estabelecimentos que usem, entre outras, as denominações de discotecas, boîtes, night-clubs, cabarets, dancings e dancetarias.
5 - As esplanadas reger-se-ão pelo horário do respectivo estabelecimento ou dos estabelecimentos de actividades análogas.
6 - No caso de o estabelecimento se situar em prédio plurifamiliar, este só poderá funcionar até às 24 horas, por uma questão de protecção da qualidade de vida dos cidadãos, a não ser que obtenha concordância expressa dos restantes condóminos, nos termos da lei em vigor.
Artigo 3.º
Estabelecimentos mistos
Existindo secções diferenciadas no mesmo estabelecimento, o horário de funcionamento de cada uma será o previsto neste Regulamento em função da actividade nelas exercida.
Artigo 4.º
Funcionamento permanente
Poderão funcionar com carácter de permanência:
a) Os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico e seus similares, quando integrados em estabelecimento hoteleiro;
b) As farmácias, devidamente escaladas segundo a legislação aplicável;
c) Os centros médicos ou de enfermagem;
d) Os estabelecimentos de acolhimento de crianças;
e) Os postos de venda de combustíveis líquidos e de lubrificantes, garagens e estações de serviço;
f) Os parques de estacionamento;
g) As agências funerárias;
h) Os estabelecimentos situados em postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente;
i) Os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários ou outros.
Artigo 5.º
Centros comerciais
Aos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, inseridos nos denominados centros comerciais aplicar-se-ão os horários previstos no artigo 2.º, salvo se os mesmos atingirem áreas de venda contínua, tal como estão definidas no Decreto-Lei 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 83/95, de 26 de Abril, caso em que terão de observar o horário estabelecido na Portaria 153/96, de 15 de Maio.
Artigo 6.º
Grandes superfícies contínuas
As grandes superfícies contínuas, tal como vêm definidas no Decreto-Lei 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 83/95, de 26 de Abril, podem funcionar nos limites dos horários estabelecidos na Portaria 153/96, de 15 de Maio.
Artigo 7.º
Pareceres
No caso de os estabelecimentos previstos nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 2.º pretenderem praticar um horário que ultrapasse os limites estipulados, serão solicitados pareceres quanto aos riscos para a segurança pública e para a manutenção da qualidade de vida dos cidadãos às seguintes entidades:
a) Guarda Nacional Republicana;
b) Junta de freguesia respectiva;
c) Associação comercial do concelho, se existente;
d) Associação de defesa do consumidor na área do município, se existente.
Artigo 8.º
Regime excepcional (restrições e alargamento)
1 - A Câmara tem competência para alargar os limites fixados no artigo 2.º desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Situarem-se os estabelecimentos em locais em que os interesses de actividades profissionais ligadas ao turismo o justifiquem;
b) Não afectem a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes;
c) Não desrespeitem as características sócio-culturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento.
2 - Nos casos de alargamento do horário, a Câmara Municipal deve ter em conta os interesses dos consumidores, as novas necessidades de ofertas turísticas e novas formas de animação e revitalização dos espaços sob sua jurisdição.
3 - A Câmara Municipal tem competência para restringir os limites fixados no artigo 2.º, por sua iniciativa ou pelo exercício do direito de petição dos administrados, desde que estejam comprovadamente em causa razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos.
4 - No caso referido no número anterior, a Câmara Municipal deve ter em conta, em termos de proporcionalidade, os motivos determinantes da restrição, quer os interesses dos consumidores quer os interesses das actividades económicas envolvidas.
Artigo 9.º
Pedido de alargamento
1 - O pedido de alargamento do horário de funcionamento será feito em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devidamente fundamentado e acompanhado da planta de localização do estabelecimento em causa.
2 - Para decisão do pedido de alargamento do horário, a Câmara Municipal solicitará parecer de carácter consultivo à junta de freguesia respectiva e à entidade policial.
3 - O pedido de alargamento do horário fica ainda sujeito a informação prévia da fiscalização municipal, que se deverá pronunciar sobre o número de estabelecimentos congéneres e o número de residentes da área do estabelecimento objecto da petição.
4 - O parecer e a informação referidos nos números anteriores destinam-se a avaliar o impacte do alargamento ao nível da segurança e ou da protecção da qualidade de vida dos residentes na área de influência do estabelecimento.
Artigo 10.º
Encerramento
1 - Durante o período de encerramento, é expressamente proibida a permanência nos estabelecimentos de quaisquer pessoas estranhas ao funcionamento dos mesmos, com excepção dos seus fornecedores e respectivos agentes ou do pessoal de limpeza, manutenção ou modificação.
2 - Em todos os estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento, é autorizada a abertura fora do período normal de funcionamento, sem possibilidade de venda ao público, pelo tempo estritamente necessário ao recebimento e acondicionamento dos respectivos produtos.
Artigo 11.º
Mapa de horário
1 - O mapa de horário de funcionamento de cada estabelecimento, preenchido com caracteres legíveis, sem emendas ou rasuras, deve estar afixado em lugar e local bem visíveis do exterior, devidamente autorizado e autenticado pelos serviços da Câmara Municipal.
2 - No caso dos estabelecimentos referidos no artigo 3.º, o disposto no número anterior deve ser observado com referência a cada uma das secções.
3 - O mapa de horário de funcionamento referido no n.º 1 deste artigo consta de impresso próprio, de acordo com o modelo anexo a este Regulamento.
4 - Para cada estabelecimento abrangido pelo presente Regulamento, os serviços municipais emitirão, a pedido dos interessados, o necessário mapa do respectivo horário de abertura e funcionamento.
Artigo 12.º
Contra-ordenações
Constitui contra-ordenação punível em coima:
a) De Euro 150 a Euro 450 para pessoas singulares e de Euro 450 a Euro 1500 para pessoas colectivas, a infracção ao disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior;
b) De Euro 250 a Euro 3750 para pessoas singulares e de Euro 2500 a Euro 25 000 para pessoas colectivas, o funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido;
c) A aplicação das coimas previstas no número anterior compete ao presidente da Câmara Municipal, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para o erário municipal.
Artigo 13.º
Dúvidas e omissões
Quaisquer dúvidas ou omissões do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 14.º
Disposições transitórias
1 - Os períodos de funcionamento dos estabelecimentos abrangidos por este Regulamento que não se harmonizem com o que nele se determina serão obrigatoriamente revistos pelas entidades que os exploram, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento.
2 - Os novos mapas de horários deverão ser solicitados no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento.
Artigo 15.º
Normas revogatórias
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogada toda a legislação camarária em vigor relativa a horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
