Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro torna-se público que, por meu despacho de 19 de Junho de 2009, se encontram abertos Procedimentos Concursais Comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Mação.
Concursos Ref.ª A- Três postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior; A1 Técnico Superior (História - Arqueologia); A2 Técnico Superior (Designer); A3 Técnico Superior (Engenharia Civil).
Concurso Ref.º B- Um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional.
Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada obrigatoriedade da referida consulta.
1 - O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008 de 27/2, Lei 59/2008 de 11/09, Portaria 83-A/2009 de 22/01, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31/07.
2 - Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para o ano 2009, a caracterização do posto de trabalho é a constante do anexo ao mapa de pessoal, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 30 de Abril, mediante proposta aprovada em reunião da Câmara de 22 de Abril e o nível habilitacional exigido dos postos de trabalho é a seguinte:
Concurso Ref.ª A1 Técnico Superior (História - Arqueologia)
Nível Habilitacional: Licenciatura em História - Arqueologia. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de Trabalho - Inventariação e documentação de colecções museológicas; Elaborar a carta arqueológica do concelho e sua contínua actualização, de forma a construir uma base de dados arqueológicos concelhia, possibilitando a inventariação e delimitação das áreas de interesse arqueológico; Promover o levantamento fotográfico do património cultural relevante do concelho; Organização de reservas arqueológicas; Preparação e coordenação de serviços educativos para visitas guiadas sobre a história e património locais; Promover o reconhecimento nacional e internacional do património cultural de Mação e em particular da arte rupestre; Organizar e manter actualizado o cadastro dos documentos e locais de interesse patrimonial do município para fins de conservação e divulgação; Estabelecer protocolos ou parcerias com instituições de referência na investigação artística e arqueológico; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
Concurso Ref.ª A2 Técnico Superior (Designer)
Nível Habilitacional: Licenciatura em Tecnologias e Artes Gráficas. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do Posto de Trabalho - Promover edição de Brochuras de carácter específico para divulgação de acção promovida pela Câmara; Promover actividades na área do design visual, gráfico, industrial, moda e produto; Criação, execução e acompanhamento de todo o processo inerente à produção de materiais gráficos; Promover e divulgar projectos de produto relativo ao Município; Elaboração de manuais de identidade de imagens gráficas e projectos de identidade corporativa (corporate identity); Emissão de pareceres técnicos, no domínio do design; Concepção e projectos de espaços de divulgação, incluindo a selecção e adequação dos materiais; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
Concurso Ref.ª A3 Técnico Superior (Engenharia Civil)
Nível Habilitacional: Bacharelato em Engenharia de Construção Civil. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho - Assegurar o estudo e a elaboração de projectos, particularmente ao nível de edifícios, arranjos exteriores, vias e arruamentos; Elaborar e actualizar planos, estudos, projectos; Estudo e concepção e elaboração de projectos de diversos tipos de obra, instalações e equipamentos; Garantir o direito do cidadão à informação sobre os instrumentos de gestão territorial; Realização de Vistorias Técnicas; Assegurar o acompanhamento e controlo de execução das obras de infra-estruturas nas urbanizações particulares, assim como fiscalizar o cumprimento dos projectos aprovados; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
Concurso Ref.ª B - Assistente Operacional
Nível Habilitacional: Escolaridade Obrigatória. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho - Atende e presta informação aos utentes do serviço de acordo com as normas vigentes; Assegura o contacto entre serviços através da recepção e entrega de expediente; Procede ao recebimento dos pagamentos mensais dos utentes; Efectua o tratamento estatístico relativo ao funcionamento dos parques desportivos; Procede à emissão de cartões; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
4 - Prazo de Validade - Os procedimentos concursais são válidos para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
5 - O local de trabalho será na área do Município de Mação.
6 - Requisitos de admissão - só podem ser admitidos a procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
Requisitos de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7 - Forma de apresentação de candidatura - a apresentação da candidatura é efectuada em suporte de papel, designadamente através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na Secção de Recursos Humanos desta Autarquia e na página Internet da mesma www.cm-macao.pt, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para Município de Mação, Rua Padre António Pereira de Figueiredo, 6120-750 Mação.
8 - Documentos anexos: Documento comprovativo das habilitações literárias do candidato, fotocópia do Bilhete de Identidade ou do cartão do cidadão, cartão de contribuinte, de Segurança Social, e outros documentos que o candidato entenda anexar.
9 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, ou algum dos postos por aplicação da norma atrás descrita, e de acordo com o Despacho do Sr. Presidente da Câmara de 19 de Junho de 2009, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecido nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com a alínea g), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, 22/01.
10 - Não podem ser admitidos, candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
11 - Métodos de selecção - Nos termos do artigo 53, n.º 1, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 7.º da Portaria 83-A/2008, de 22 de Janeiro, os métodos obrigatórios a aplicar são:
1.º Método de Selecção - Todas as provas de conhecimento escritas que incidam sobre legislação, serão efectuadas com consulta dos respectivos diplomas.
Concurso Ref.ª A1:
Prova de Conhecimentos Escrita, (PCE): visa avaliar os conhecimentos profissionais genéricos dos candidatos e será realizada em suporte de papel, terá uma duração máxima de 60 minutos, valoradas numa escala de 0 a 20 valores, versará sobre os temas relacionados com os seguintes diplomas legais:
Decreto Regulamentar 34/2007 de 29 de Março; Decretos-Leis n.os 97/2007 de 29 de Março e 96/2007 de 29 de Março; Portaria 376/2007 de 30 de Março; Decreto-Lei 270/99 de 15 de Julho; Lei 47/2004 de 19 de Agosto; Lei 107/2001 de 8 de Setembro
Concurso Ref.ª: A2
Prova de Conhecimentos Prática, (PCP): Consistirá na elaboração de três exercícios em desenho à mão livre de concepção de logótipos, composição de um cartaz ou folheto e da elaboração de uma mascote.
O candidato poderá levar material de escrita e de desenho que julgar conveniente e necessário. A prova terá uma duração máxima de 120 minutos, e será valorada numa escala de 0 a 20 valores.
Concurso Ref.ª A3
Prova de Conhecimentos Escrita, (PCE): visa avaliar os conhecimentos profissionais genéricos dos candidatos e será realizada em suporte de papel, terá uma duração máxima de 60 minutos, valoradas numa escala de 0 a 20 valores, versará sobre os temas relacionados com os seguintes diplomas legais:
Decretos-Leis n.os 555/99 de 16 de Dezembro; 73/2009 de 31 de Março e 166/2008 de 22 de Agosto.
Regulamento Municipal de Urbanização e edificação, e de liquidação de taxas e compensações para o concelho de Mação, Aviso 9451/2002 2.ª série - apêndice n.º 144 - 2.ª série n.º 264 de 15 de Novembro de 2002.
Concurso Ref.ª B
Prova de Conhecimentos Escrita, (PCE): visa avaliar os conhecimentos profissionais genéricos dos candidatos e será realizada em suporte de papel, terá uma duração máxima de 60 minutos, valoradas numa escala de 0 a 20 valores, versará nos seguintes temas:
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Lei 169/99, 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Conhecimentos de Cultura Geral;
Conhecimentos de Língua Francesa e Inglesa.
2.º Método de Selecção:
Concursos Ref.ª A1, Ref.ª A2, Ref.ª A3, Ref.ª B
Avaliação Psicológica.
A Avaliação Psicológica (AP): de acordo com a definição constante do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
Fórmula da ordenação final dos candidatos, de acordo com o n.º 1 do artigo 34.º da citada Portaria.
Concursos Ref.ª A1, Ref.ª A3, Ref.ª B
OF = 70 % PCE + 30 % AP
em que:
OF= Ordenação final
PCE= Prova de conhecimentos escritos
AP= Avaliação Psicológica
O concurso com a referência A2 terá a seguinte fórmula da ordenação dos candidatos
OF = 70 % PCP + 30 % AP
em que:
OF= Ordenação final
PCP= Prova de conhecimentos Práticos
AP= Avaliação Psicológica
11.1. - Os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é aberto, podem optar, por escrito, pelos seguintes métodos de selecção, nos termos do n.º 2, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27/02:
Avaliação Curricular - (AC)
Entrevista de avaliação de competências - (EAC)
11.2 - A Avaliação Curricular será efectuada de acordo com o descrito no artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, sendo cada elemento valorado na escala de 0 a 20 valores segundo a aplicação da fórmula:
AC= (HA+FP+EP+AD)/4
11.3 - Entrevista de Avaliação de Competências será efectuada de acordo com o descrito no artigo 12.º da Portaria, sendo a sua valoração efectuada em harmonia com o disposto no n.º 5 do artigo 18.º da Portaria.
Fórmula da ordenação final dos candidatos, de acordo com o n.º 1 do artigo 34.º da citada Portaria.
OF = 45 % AC + 55 % EAC
em que:
OF= Ordenação final
AC= Avaliação Curricular
EAC= Entrevista de Avaliação de Competências
11.4 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas, nos termos da alínea t), do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01.
11.5 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01.
11.6 - A lista unitária de ordenação final homologada é publicitada nos termos do artigo 36.º n.º 6 da Portaria referida.
12 - Posicionamento remuneratório é objecto de negociação nos termos do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02 e terá lugar após o termo do procedimento concursal, tendo em conta o artigo 2.º do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07.
13 - O júri terá a seguinte Composição:
Concurso Ref.ª A1
Presidente: Professor Doutor, Luiz Oosterbeek, Director Científico do Museu de Arte Pré-Histórica e do Sagrado do Vale do Tejo, da Câmara Municipal de Mação.
Vogais efectivos: Anabela Borralheiro Pereira, Técnica Superior, Alexandra Maria Rodrigues Lourenço da Silva, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Ricardo Manuel Martins Cabrita, Técnico Superior.
Maria do Rosário da Silva Sebastião Wahnon, Técnica Superior.
Concurso Ref.ª A2
Presidente: Ricardo Manuel Martins Cabrita, Técnico Superior.
Vogais efectivos: David Filipe Ramos de Matos Marques, Técnico Superior, Alexandra Maria Rodrigues Lourenço da Silva, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Margarida Isabel de Matos Lopes, Técnica Superior, Carlos Alberto Simões de Matos, Chefe de Divisão de Obras e Equipamentos Municipais.
Concurso Ref.ª A3
Presidente: Carlos Alberto Simões de Matos, Chefe de Divisão de Obras e Equipamentos Municipais.
Vogais efectivos: Ricardo Manuel Martins Cabrita, Técnico Superior, Alexandra Maria Rodrigues Lourenço da Silva, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Nelson Manuel Mendes Grácio, Técnico Superior, José António Marques Lourenço Mendonça Garcia, Técnico Superior.
Concurso Ref.ª B
Presidente: Jorge Manuel Clarinha Nicolau, Técnico Superior;
Vogais efectivos; Tânia Raquel da Silva Martins Pires, Técnica Superior; Maria Cristina Queirós Maciel Andrade, Coordenadora Técnica de Recursos Humanos.
Vogais suplentes: Paula Maria Martins Lopes de Matos, Assistente Técnico Marília Jana Tavares, Assistente Operacional.
14 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 03/02, os candidatos cm grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a administração pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 de Agosto de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, em substituição do Presidente da Câmara, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.
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