Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para quatro postos de trabalho previsto e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho para 2009.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meus despachos de 23.06.2009 e 16.07.2009, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho, previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal do Município de Montemor-o-Velho, que a seguir se indicam:
Referência 1: carreira/categoria de Assistente Técnico/Departamento Administrativo e Financeiro/Finanças Locais.
Referência 2: carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil)/Departamento de Investimentos Municipais
Referência 3: carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil)/Departamento de Investimentos Municipais/Divisão de Equipamentos e Edifícios
Referência 4: carreira/categoria de Técnico Superior (Ciências Sociais - área de Sociologia)/Divisão de Desporto, Juventude, Tempos Livres e Turismo
2 - Habilitações literárias exigidas:
Referência 1: 12.º Ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Referência 2 e 3: Licenciatura em Engenharia Civil ou comprovada formação ou experiência profissional em substituição do nível habilitacional
Referência 4: Licenciatura em Ciências Sociais - área vocacional de Sociologia, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Para os efeitos do determinado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, foi consultada a Direcção -Geral da Administração e do Emprego Público a qual informou"não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC".
5 - Âmbito do recrutamento - nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
6 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se na área do Município de Montemor-o-Velho.
7 - Identificação e caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2009:
Referência 1: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços, nomeadamente no âmbito do Departamento Administrativo e Financeiro/Divisão Financeira/Secção de Finanças Locais, com as atribuições descritas no n.º 4 do artigo 27.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, publicado no apêndice n.º 64, da 2.ª série do Diário da República, n.º 94, de 22.04.2003.
Referência 2: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica nomeadamente no âmbito do Departamento de Investimentos Municipais, com as atribuições descritas no n.º 1 do artigo 34.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, publicado no apêndice n.º 64, da 2.ª série do Diário da República, n.º 94, de 22.04.2003.
Referência 3: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica nomeadamente no âmbito do Departamento de Investimentos Municipais/Divisão de Equipamentos e Edifícios, com as atribuições descritas no artigo 35.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, publicado no apêndice n.º 64, da 2.ª série do Diário da República, n.º 94, de 22.04.2003.
Referência 4: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica nomeadamente no âmbito da Divisão de Desporto, Juventude, Tempos Livres e Turismo, com as atribuições descritas no n.º 4 do artigo 40.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, publicado no apêndice n.º 64, da 2.ª série do Diário da República, n.º 94, de 22.04.2003.
8 - Requisitos de admissão:
a) Possuir relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
b) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, nomeadamente:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
c) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 52.º, n.º 1, alíneas a) a c), da Lei 12-A/2008, nomeadamente:
i) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade, do órgão ou serviço em causa;
ii) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
iii) Trabalhadores integrados em outras carreiras.
d) Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado para a Referência 1 ou Licenciatura adequada para as Referências 2, 3 e 4.
9 - O candidato deve reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.
10 - Nos termos da alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta edilidade idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento;
11 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República;
12 - Forma de apresentação da candidatura - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de formulário tipo devidamente datado e assinado, disponível na Secção de Recursos Humanos do Município de Montemor-o-Velho, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Expediente Geral, ou remetido pelo correio, com registo e aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho, encontrando-se disponibilizado formulário tipo para o efeito em www.cm-montemorvelho.pt, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
i) Identificação do procedimento concursal e da referência a que se candidata, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
ii) Identificação da entidade que realiza o procedimento;
iii) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, código postal, telefone e endereço electrónico, caso possua);
iv) Situação perante cada um dos requisitos de admissão, designadamente, os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008;
v) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
vi) Os relativos ao nível habilitacional;
vii) Opção por métodos de selecção, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008;
viii) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
13 - O formulário de candidatura, devidamente datado e assinado, deve ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Declaração actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular e descrição da actividade que executa;
c) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado pelo candidato, sempre que haja lugar à utilização dos métodos de avaliação curricular e de entrevista de avaliação de competências, com documentos comprovativos;
d) Fotocópia do Número de Identificação Fiscal e Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
14 - Quando o método de avaliação curricular seja utilizado no procedimento, pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
15 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.
16 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
17 - Métodos de selecção obrigatórios: Em conformidade com os artigos 53.º da Lei 12-A/2008 e 6.º da Portaria 83-A/2009:
a) Prova de conhecimentos (PC) - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função;
b) Avaliação psicológica (AP) - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função.
18 - Relativamente aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a actividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes:
a) Avaliação curricular (AC) - incidente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da actividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado; e
b) Entrevista de avaliação das competências (EAC) exigíveis ao exercício da função.
19 - Os candidatos referidos no número anterior podem afastar, mediante declaração escrita no formulário de candidatura, a utilização destes métodos de selecção, optando pelos métodos obrigatórios constantes do n.º 17 do presente aviso.
20 - Excepcionalmente, no caso do número de candidatos ao presente procedimento concursal ser de tal modo elevado (igual ou superior a 100) que torne impraticável a utilização de todos os métodos de selecção acima mencionados, serão utilizados, unicamente, os métodos de selecção indicados nas alíneas a) dos n.os 17 e 18 do presente aviso.
21 - Valoração dos métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos - é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas;
b) Avaliação psicológica - é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não apto e, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
c) Avaliação curricular (AC) - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes factores, sendo que AC=(HL+FP+2*EP+AVD)/5:
i) Habilitação académica (HL);
ii) Formação profissional (FP), considerando -se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
iii) Experiência profissional (EP), com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
iv) Avaliação do desempenho (AVD), relativa ao último período (não superior a três anos) em que o candidato cumpriu ou executou actividades idênticas à do posto de trabalho a ocupar.
d) Entrevista de avaliação de competências - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
22 - Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
23 - Para efeitos de valoração final, a prova de conhecimentos terá a ponderação de 70 %, a avaliação psicológica terá a ponderação de 30 %, a avaliação curricular terá a valoração de 45 % e a entrevista de avaliação de competências terá a ponderação de 55 %, através das fórmulas: CF = 0,70 PC + 0,30 AP ou CF = 0,45 AC + 0,55 EAC.
24 - No caso previsto no n.º 20 do presente aviso, a ponderação do único método de selecção obrigatório será de 100 %.
25 - Sem prejuízo do disposto no n.º 20, por razões de celeridade, em virtude da urgência do recrutamento em causa, os métodos de selecção serão utilizados faseadamente, da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método, apenas, a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico -funcional, até à satisfação da necessidade;
c) Dispensa de aplicação do segundo método aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam a necessidade que deu origem à publicitação do presente procedimento concursal.
26 - A prova de conhecimentos será realizada, separadamente, em função de cada uma das referências do presente procedimento, assumindo a forma escrita, em suporte de papel, de natureza teórica e de realização individual, sendo constituída por questões de desenvolvimento, que incidirão sobre os seguintes temas:
Tema 1 (Referências 1, 2, 3 e 4) - Quadro de Competências e Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro.
Quadro de Transferências e Atribuições e Competências para as Autarquias Locais - Lei 159/99, de 14 de Setembro com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro e 55-B/2004, de 30 de Dezembro.
Tema 2 (Referências 1, 2, 3 e 4) - Regime que estabelece os Regimes de Vinculação de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro.
Lei que aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
Tema 3 (Referências 2 e 3) - Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua actual redacção.
27 - A prova terá a duração de duas horas, com tolerância máxima de trinta minutos.
28 - Composição do júri do concurso:
Referência 1:
Presidente: Directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Filomena Maria Colaço Martins, Dr.ª
Vogais efectivos: Técnico Superior, Paulo Alexandre Rama Teixeira, Dr. e Coordenadora Técnica, Maria Helena Couceiro Mendes das Neves Nunes de Oliveira
Vogais suplentes: Coordenadora Técnica, Margarida Maria Santos Camarneiro Simões e Coordenadora Técnica, Luísa Maria Mota de Jesus.
Referência 2:
Presidente: Director do Departamento de Investimentos Municipais, Adelino Caridade Miranda, Eng.º
Vogais efectivos: Director do Departamento de Ordenamento do Território, António José de Magalhães Cardoso, Eng.º e Técnico Superior, Carlos Alberto Abrantes Borges, Eng.º
Vogais suplentes: Técnica Superior, Paula Cristina Nunes de Aguiar, Eng.ª e Técnica Superior, Maria Edite Rasteiro e Silva, Eng.ª
Referência 3:
Presidente: Director do Departamento de Investimentos Municipais, Adelino Caridade Miranda, Eng.º
Vogais efectivos: Técnica Superior, Isabel de Jesus Maurício Quinteiro, Eng.ª e Técnico Superior, Carlos Alberto Abrantes Borges, Eng.º
Vogais suplentes: Técnica Superior, Paula Cristina Nunes de Aguiar, Eng.ª e Técnica Superior, Maria Edite Rasteiro e Silva, Eng.ª
Referência 4:
Presidente: Directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Filomena Maria Colaço Martins, Dr.ª
Vogais efectivos: Técnico Superior, António Manuel dos Santos Alves, Dr. e Técnico Superior, Paulo António Barata Lourenço, Dr.
Vogais suplentes: Técnica Superior, Carla Maria Cordeiro Ferreira Serrano, Dr.ª e Técnica Superior, Benilde de Deus Mendes Paixão, Dr.ª
29 - Na ausência ou impedimento de um dos membros, a substituição será efectuada por esta mesma ordem.
30 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2008, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
31 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Município de Montemor-o-Velho e disponibilizada na sua página electrónica.
32 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte, por ofício registado.
33 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, pela forma indicada no número anterior.
34 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.
35 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.
36 - As listas de ordenação final, relativas a cada uma das referências do presente procedimento, após homologação, são publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas em local visível e público das instalações do Município de Montemor-o-Velho e disponibilizadas na sua página electrónica.
37 - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
38 - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, o posicionamento dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria correspondente ao posto de trabalho a concurso, será objecto de negociação com o Município de Montemor-o-Velho, imediatamente após o termo do procedimento concursal.
39 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
40 - Nos termos das disposições do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, no formulário de candidatura, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma mencionado.
41 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.
42 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no DR), na página electrónica da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
21 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Barbosa Marques Leal.
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