1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberação do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., em sessão de 11 de Março de 2009, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 03 de Abril, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso com vista à ocupação de dois postos de trabalho na categoria de técnico-ajudante de 2.ª classe de medicina legal, do mapa de pessoal do INML, I. P., para exercer funções na Delegação do Sul, sita na R. Manuel Bento de Sousa, 3, 1150-219 Lisboa.
2 - Prazo de validade - o concurso destina-se ao preenchimento dos lugares referidos.
3 - Conteúdo funcional - compete ao técnico-ajudante de medicina legal:
a) Realizar o serviço de limpeza, desinfecção e conservação das salas de autópsias, laboratórios, necrotérios e respectivo equipamento;
b) Proceder à limpeza e arrumação dos materiais utilizados nos exames directos e laboratoriais;
c) Auxiliar os técnicos responsáveis pela sua execução na realização de autópsias e de outros exames médico-legais;
d) Preparar os cadáveres para enterros;
e) Fazer o serviço nocturno e de prevenção que lhes couber por escala;
f) Realizar de forma geral o que lhes for destinado no âmbito da sua actividade profissional.
4 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração é a correspondente à estabelecida no Decreto-Lei 185/99, de 31 de Maio, cujo valor do índice 100 foi fixado pela Portaria 555-A/99, de 26 de Julho, e as regalias sociais são as genericamente previstas para os trabalhadores da Administração Pública.
5 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
5.1 - Requisitos gerais:
Os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Requisitos especiais:
a) Possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente
b) Deter uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
6 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos;
b) Entrevista profissional de selecção.
6.1 - Prova de conhecimentos gerais e específicos - consistirá numa prova escrita, com a duração de duas horas, em que a prova de conhecimentos gerais será elaborada de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho de 1999, do Director-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e a prova de conhecimentos específicos será elaborada de acordo com o programa de provas para concursos de ingresso na carreira de técnico-ajudante de medicina legal, aprovado pelo despacho conjunto 853/99, de 21 de Setembro, do Secretário de Estado da Justiça e do Director-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 4 de Outubro de 1999. Ambos os programas de provas figuram em anexo ao presente aviso, com as adaptações decorrentes da legislação actualmente em vigor.
6.1 - 1 - A prova de conhecimentos é eliminatória e implica a exclusão do concurso para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
6.2 - A entrevista profissional de selecção, sem carácter eliminatório, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais do candidato.
7 - Os candidatos admitidos ao concurso serão convocados para a realização da prova de conhecimentos, bem como da entrevista profissional de selecção, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Todos os métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, serão valorizados numa escala de 0 a 20 valores, ficando excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, conforme o previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do INML, I. P., a entregar pessoalmente ou por correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso para a Sede do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., sita no Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra.
10.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data de emissão do bilhete de identidade, bem como a data de validade do mesmo, e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, residência, código postal e telefone, se for caso disso);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria, serviço e local onde desempenha funções;
d) A identificação do concurso, com indicação do número do aviso, a categoria a que concorre, bem como do número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;
e) Endereço para onde deverá ser enviada documentação relativa ao concurso.
10.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e a natureza da relação jurídica de emprego público detida, e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
b) Curriculum vitae (um exemplar) detalhado e assinado, do qual constem as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais (acções de formação e outras), a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;
c) Certificado comprovativo das habilitações literárias;
d) Certificados comprovativos das acções de formação frequentadas;
e) Documento comprovativo da titularidade dos requisitos gerais indicados no n.º 5.1 deste aviso, ou declaração dos candidatos, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, em como possui aqueles requisitos;
f) Fotocópia do bilhete de identidade;
g) Outros documentos que o candidato entenda juntar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.
10.3 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
11 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 185/99, de 31 de Maio, Portaria 603/99, de 4 de Agosto, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e Lei 59/2009, de 11 Setembro e legislação complementar.
12 - O júri do concurso terá a seguinte constituição, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Presidente:
Lic. Francisco Manuel Matias da Costa Santos, director do Serviço de Patologia Forense da Delegação do Sul
Vogais Efectivos:
Lic. Pedro José Nina Lopes, técnico de 1ª classe de anatomia patológica, citológica e tanatológica
Jorge Miguel Ferreira da Silva, técnico ajudante principal de medicina legal
Vogais suplentes:
Adelino Manuel Reis Dias Coelho, técnico ajudante principal de medicina legal
Antonino Marques Lopes, técnico ajudante principal de medicina legal.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Duarte Nuno Pessoa Vieira.
ANEXO
Programa da prova de conhecimentos gerais
1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;
1.2 - Estatuto remuneratório dos trabalhadores que exercem funções públicas;
1.3 - Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;
1.4 - Deontologia do serviço público.
2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.
Programa da prova de conhecimentos específicos
1 - Estrutura orgânica do Ministério da Justiça.
2 - Organização médico-legal.
3 - Regime jurídico da função pública - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
4 - Noções básicas sobre a prática tanatológica e laboratorial.
5 - Noções básicas sobre limpeza, desinfecção e conservação das autópsias, laboratórios e respectivos equipamento.
6 - Conhecimentos sobre limpeza, desinfecção, conservação e arrumação dos materiais utilizados nos exames directos e laboratoriais.
Legislação necessária à preparação das provas:
Lei 12-A/2008, de 27/02, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31/12
Lei 58/2008, de 09/09
Lei 59/2008, de 11/09
Decreto-Lei 11/98, de 24 de Janeiro (capítulo V).
Decreto-Lei 131/2007, de 27 de Abril.
Portaria 522/2007, de 30/04.
Decreto-Lei 185/99, de 31 de Maio.
Portaria 555-A/99, de 26 de Julho.
Portaria 603/99, de 4 de Agosto.
201602814
