Faz-se público que por despacho do Inspector-Geral da Administração Local, de 12 de Dezembro de 2008, proferido nos termos da Lei 2/2004, de 11 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na BEP, procedimento de transferência, em cumprimento do regime fixado no artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, para efeitos de provimento de um lugar de Auxiliar Administrativo do mapa de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Local.
A abertura deste procedimento foi precedida de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial, publicitado sob o código de oferta P20086454, em cumprimento dos artigos 34.º e 41.º da Lei 35/2006, de 7 de Dezembro, não tendo resultado a ocupação do lugar, por a única candidata que reunia as condições para provimento do lugar já se encontrar a exercer funções noutro serviço.
1 - Legislação aplicável:
a) Decreto-Lei 326-A/07, de 28/09;
b) Decreto-Lei 353-A/89, de 16/10;
c) Decreto-Lei 204/98, de 11/07;
d) Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12;
e) Lei 44/99, de 11/06.
2 - Conteúdo funcional - Ao lugar a prover compete genericamente o contacto com os serviços através da recepção e entrega de expediente e efectuar tarefas elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços (artigo 3.º do Decreto-Lei 326-A/2007, de 28/09).
3 - O local de trabalho - situa-se na Rua Filipe Folque n.º 44, 1069-123 Lisboa.
4 - Vencimento - O resultante da aplicação dos Decretos-Lei, 353-A/89, de 16/10 e 404-A/98 de 18/12, na redacção da Lei 44/99, de 04/06 e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais, as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5 - Requisitos de admissão:
Requisitos gerais - Satisfazer as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07.
Requisitos especiais - Reunir as condições previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11/06.
6 - Método de selecção:
O Método de selecção a utilizar, é a entrevista profissional de selecção.
6.1 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, a competência e experiência profissionais, aliada à apreciação dos currículos, à avaliação de desempenho e à formação profissional dos candidatos.
7 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Inspector-Geral da Administração Local, Rua Filipe Folque n.º 44 - 1069-123 Lisboa, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, data de nascimento, número, data e serviço de emissão do bilhete de identidade), número fiscal, residência, código postal, telefone e mail;
b) Habilitações literárias;
c) Tempo de Serviço na carreira e na função pública;
d) Classificação de serviço, ou avaliação do desempenho.
8 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Currículo Vitae, datado e assinado pelo candidato, donde constem os seguintes elementos: habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc); experiência profissional, indicação dos serviços onde o funcionário tem exercido funções e a descrição daquelas que revelam mais interesse para o lugar a que se candidatam e, quaisquer outros elementos que os candidatos entendam apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;
b) Certificado das acções de formação profissional;
c) Fotocópias das fichas de notação de desempenho.
9 - A composição do júri é a seguinte:
Presidente - Maria da Conceição Nabais, Técnica Superior Assessora Principal da Inspecção-Geral da Administração Local.
Vogais:
Efectivos: Isabel Maria Correia de Mota Beles e Maria Filomena Paisana Granjo, Chefes de Secção da Inspecção-Geral da Administração Local.
Suplentes: Maria Aldina de Sousa Almeida Paiva e Maria Adelina Gonçalves Marques, Assistentes Administrativas Especialistas, ambas da mesma Inspecção-Geral.
12 de Dezembro de 2008. - O Inspector-Geral, Orlando Santos Nascimento.
