O Decreto-Lei 124/2012, de 20 de junho, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 2 e n.º 3, do artigo 40.º do Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, diploma que estabeleceu a orgânica do Ministério da Economia e do Emprego e determinou a criação desta Secretaria-Geral;
Considerando que, não obstante ainda não ter sido publicada a Portaria que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego e as respetivas competências, bem como o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis, impõe-se, com urgência, proceder à nomeação de um responsável para a Direção de Serviços de Recursos Humanos, unidade orgânica nuclear criada pela Portaria 533/2007, de 30 de abril, cujo lugar de diretor de serviços se encontra vago desde 20 de fevereiro de 2012, por força da cessação de funções do anterior titular, para que seja garantido o normal funcionamento dos serviços tendo em conta as funções de caráter transversal que estão cometidas a esta Secretaria-Geral;
Considerando ainda que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 8.º do Decreto-Lei 124/2012, de 20 de junho, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004 com as alterações acima referidas, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de diretor de serviços de recursos humanos, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a licenciada Maria de Fátima Lima Rodrigues, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2012.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e detém competências e aptidões para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular anexa ao presente despacho.
10 de setembro de 2012. - A Secretária-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás.
Síntese curricular
Nome: Maria de Fátima Lima Rodrigues
Data e nascimento: 14 de janeiro de 1960
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito da Universidade Internacional.
Pós-Graduação em Administração e Políticas Públicas do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
Pós-Graduada em Ciências Jurídicas Empresariais da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Doutorando no Doutoramento em Administração Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formação Específica:
Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
Habilitações Profissionais:
Certificado de Aptidão Profissional, certificado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Curso "Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)", certificado pelo Instituto Nacional de Administração.
Formação Profissional Relevante:
Frequentou diferentes cursos e ações de formação e de aperfeiçoamento nas áreas de Administração Pública e Jurídica, designadamente:
"Regime Jurídico dos Docentes Universitários", "Gestão por Objetivos", "Novos Modelos de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública", "LVCR e SIADAP: Planeamento e Orçamentação de Recursos Humanos" "O Regime Jurídico de Emprego Público no Contexto da Mudança", "O Novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas", "Recrutamento e Seleção a Aplicar nas Novas Carreiras", "O Novo Enquadramento Jurídico da Relação Laboral", "Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal e Financeira na administração Pública", "Código do Procedimento Administrativo (para juristas)", "O Novo Estatuto dos Dirigentes na Administração Pública", "Direitos e Deveres dos Funcionários", Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; "O Direito Disciplinar na Administração Pública", "Relatório de Atividades e Balanço Social nos Serviços Públicos", "O Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos", "Nova Proteção Social dos Trabalhadores da Administração Pública".
Percurso Profissional:
1 - Desde 1 de outubro de 2010, exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição, da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.
2 - Como Técnica Superior, desde 1998 até 30 de setembro de 2010, exerceu as suas funções sempre na área de Recursos Humanos, desenvolvendo as seguintes atividades: elaboração de Pareceres, Informações e Estudos sobre: Os novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações - Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro - LVCR; Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008; Horários de Trabalho; Trabalhador-Estudante; Mobilidade de Pessoal; O novo SIADAP - Lei 66-B/2008; Linhas de orientação para a Reforma da Administração Pública; O novo Código de Trabalho e sua Regulamentação - Lei 7/2009; Estatuto dos Dirigentes; Procedimento Concursal - Portaria 83-A/2009; Estatuto Disciplinar; Procedimentos para a realização de Estágios Profissionais.
Na Direção-Geral de Informática e apoio aos serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) do Ministério das Finanças e da Administração Pública, participou na elaboração do: Regulamento do CCA; Diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do SIADAP 2 e 3; Orientações para a formação da Comissão Paritária; Procedimentos disciplinares; Contratos de trabalho em funções Públicas por tempo indeterminado; Acordos Tripartidos de cedência de interesse público; Acordos de mobilidade interna intercategorias e intercarreiras; Regulamento de Horário de Trabalho; Respostas a Reclamações e Recursos Hierárquicos, no âmbito do SIADAP e Consultadoria Jurídica.
Na Inspeção-Geral de Trabalho, desenvolveu as suas funções no âmbito de Informações Jurídicas no domínio do Direito do Trabalho, nomeadamente sobre: Mapas de pessoal; Contratos individuais de trabalho; Cessação e rescisão de contratos; Férias, faltas e feriados; Direitos e deveres dos trabalhadores e da entidade patronal; lei da maternidade; lei do Trabalhador Estudante e outras questões de âmbito laboral
3 - Outras atividades:
Membro de júris de vários procedimentos concursais, na qualidade de presidente e de vogal;
Fez parte do secretariado de apoio ao II Congresso Ibero americano, realizado em Lisboa sob a égide da Secretaria de Estado da Segurança Social e do secretariado do Congresso "As Migrações" da Segurança Social;
Participou no grupo de trabalhos para aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de outubro.
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