Concurso externo de ingresso para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1 (estagiário) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, conjugado com o n.º 7 do artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na redação atual, e artigo 21.º da Lei 3-B/2010, de 28/04, torna-se público que por deliberação do órgão executivo, ocorrida em 5 de dezembro de 2011, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico de Informática, Grau 1, Nível 1 (estagiário) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1.1 - O concurso destina-se à admissão de trabalhadores para a categoria de Técnico de Informática, Grau 1, Nível 1, para colmatar as necessidades do serviço conforme estabelecido no mapa de pessoal aprovado em reunião de Câmara realizada em 09/12/2010.
1.2 - O concurso inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. O recrutamento efetua-se pela ordem decrescente da classificação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
1.3 - Por deliberação da Câmara Municipal, de 05/12/2011, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, e n.º 3 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30/12, e no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, foi autorizado efetuar o recrutamento de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado.
2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 204/98, de 11/07; Decreto-Lei 97/2001, de 26/03; Portaria 358/2002, de 03/04; Lei 12-A/2008, de 27/02; Lei 12-A/2010, de 30/12 e Lei 3-B/2010, de 28/04.
3 - Prazo de validade: O concurso caduca com o preenchimento do presente posto de trabalho.
4 - Local de trabalho - Área do Município da Moita.
5 - Funções a exercer no âmbito do conteúdo funcional (Técnico de Informática) constante na alínea a) do n.º 1, e n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 358/2002, de 03/04, no Gabinete de Informática e Telecomunicações (GIT).
6 - Remuneração - É fixada, para a respetiva categoria nos termos e conforme mapa II anexo ao Decreto-Lei 97/2001, de 26/03.
7 - Habilitações literárias exigidas - de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26/03, de entre indivíduos habilitados com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informáticas.
8 - Requisitos de admissão:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Por despacho do Vice-Presidente da Câmara, o júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente - Diretora do DRH, Rosária Maria Soares Murça.
Vogais efetivos - Chefe da DAP, Carlos Manuel Noé Quinteiro Gonçalves (substituto da presidente) e Técnico Superior, José Carlos Valério.
Vogais suplentes - Técnicos de Informática do Grau 2, Isabel Maria Rodrigues Ferreira e Eduardo Humberto Almeida Nobre.
10 - Métodos de seleção:
10.1 - Métodos de seleção:
Prova de Conhecimentos;
Avaliação Curricular;
Entrevista Profissional de Seleção.
10.2 - A Prova de Conhecimento (PC) terá carácter eliminatório para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, será de natureza teórica, sob a forma escrita. A prova é de realização individual, terá a duração de 1 hora e visará avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais, bem como as competências técnicas dos candidatos sobre as matérias constantes do respetivo programa da prova, sendo a sua classificação expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. A Prova de Conhecimentos gerais e específicos versará, no todo ou em parte, sobre as seguintes matérias:
Conhecimentos Gerais:
Lei das Autarquias Locais - Regime jurídico do funcionamento e competências dos órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18/09, alterada e republicada integralmente pela Lei 5-A/2002, de 11/01;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9/09;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11/09;
Regulamento Interno da Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5 de 07/01/2011, Despacho 467/2011;
Conhecimentos Específicos:
Reparação e manutenção de equipamentos ao nível da micro informática;
Conhecimentos de redes;
Conhecimentos ao nível dos servidores sob plataforma Microsoft e Unix;
Conhecimentos de telecomunicações;
Capacidade reconhecida na instalação e manutenção de software em sistemas Microsoft e Unix/Linux e SGBD SQL e Informix.
10.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da Avaliação Curricular (AC) e da Entrevista Profissional de Seleção (EPS) constam da ata da reunião do júri do concurso, de 21/12/2011, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10.4 - Na Classificação Final (CF) é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores. A classificação final resultará da média das classificações obtidas nos métodos de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = ((2xPC) + AC + EPS)/4
em que:
CF = Classificação final;
PC = Prova de conhecimentos;
AC = Avaliação curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
10.5 - Em caso de igualdade de classificação o desempate é feito nos termos do artigo 35.º da Portaria 145-A/2011, de 06/04.
10.6 - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º e artigo 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, o candidato com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
11 - Formalização das candidaturas - mediante formulário, datado e assinado, disponível, com as necessárias adaptações, em www.cm-moita.pt, o qual, bem como a documentação que o deve acompanhar, deverá ser entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa de Pessoal, sita, na Praça da República, 2864-007 Moita, ou remetido pelo correio para a mesma morada, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.
11.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Currículo devidamente datado, assinado e documentado;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
d) Declaração devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo organismo ao qual o candidato pertenceu ou pertença, onde conste, inequivocamente, a natureza do vínculo, carreira/categoria de que seja titular, o tempo de serviço na carreira/categoria e atividade que executa;
e) Declaração de preenchimento obrigatório para candidatos com relação jurídica de emprego público (remuneração base), disponível em www.cm-moita.pt.
11.3 - Aos candidatos trabalhadores desta Autarquia não se lhe aplicam a alínea d) e é-lhe dispensada a apresentação do documento a que alude a alínea a), desde que se encontre arquivado no respetivo processo individual.
11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.
11.5 - As falsas declarações serão punidas por lei.
12 - A relação de candidatos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas nos Paços do Município, publicitadas na página eletrónica em www.cm-moita.pt, ou publicadas no Diário da República, conforme as situações previstas no artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - Dispensada a consulta à ECCRC por não se encontrar constituída e em funcionamento, conforme FAQ da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
13 de abril de 2012. - Por subdelegação de competências (Despacho 02/X/VP/09), a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
305996531
