João Sebastião Coutinho Lima Canaverde, vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal do Entroncamento, com competência delegada por despacho de 28/10/2009.
Faz saber que, por deliberação tomada em reunião realizada em 6 de fevereiro de 2012, e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, é submetido a inquérito público o Projeto de Regulamento Municipal da Venda Ambulante do Entroncamento, pelo período de 30 dias a contar da publicação do presente edital, na 2.ª série do Diário da República, podendo as sugestões ser apresentadas por escrito, durante aquele período, na Secção de Licenças e Taxas, durante as horas normais de expediente, encontrando-se igualmente disponível na página oficial do município em www.cm-entroncamento.pt.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Gilberto Pereira Martinho, Diretor do Departamento de Administração Geral e Finanças, o subscrevi.
8 de fevereiro de 2012. - O Vereador a Tempo Inteiro, João Sebastião Coutinho Lima Canaverde.
Projeto de Regulamento Municipal da Venda Ambulante do Entroncamento
Nota justificativa
A regulamentação municipal sobre o exercício da atividade de venda ambulante no Município do Entroncamento, foi aprovada ao abrigo do Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio. A existência de regras claras que definam os direitos e as obrigações dos vendedores ambulantes e que garantam uma concorrência saudável e leal entre os vários agentes económicos envolvidos reveste grande importância a fim de garantir o exercício desta atividade em condições dignas e de igualdade.
A alteração agora efetuada justifica-se pela alteração ao regime legal da venda ambulante operada pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, que retirou do seu âmbito de aplicação a confeção de refeições ligeiras ou outros produtos comestíveis de forma tradicional em veículos automóveis ou reboques, bem como pela entrada em vigor do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 12 de dezembro, relativa à prestação de serviços no mercado interno.
Procedeu-se ainda a uma reformulação da organização sistemática do regulamento, atualizando-se as sanções para punir o seu incumprimento por parte dos vários agentes económicos. Neste sentido e ao invés de se adaptar o seu texto à nova realidade jurídica, optou-se por criar um novo texto regulamentar.
Assim, no exercício da responsabilidade e competência que a lei comete à Câmara Municipal nos termos previstos no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro, e ainda ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio, com na atual redação, foi elaborada a presente proposta de alteração ao Regulamento da venda ambulante no Município do Entroncamento, a qual deverá ser submetida a aprovação da Assembleia Municipal.
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente Regulamento aplica-se ao exercício da atividade comércio a retalho de forma não sedentária exercida por vendedores ambulantes na área do Concelho do Entroncamento.
2 - Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento a distribuição domiciliária efetuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo, a venda de lotarias, de jornais e de outras publicações periódicas, bem como o exercício da atividade de venda de refeições ligeiras ou outros produtos comestíveis preparados de forma tradicional, confecionados na via pública ou em locais para o efeito determinados pela Câmara Municipal, utilizando veículos automóveis ou reboques.
Artigo 2.º
Definição de vendedor ambulante
Para os fins e efeitos do presente regulamento, são considerados vendedores ambulantes os que exercem a atividade de comércio a retalho, de forma não sedentária, pelos lugares do seu trânsito ou em zonas que lhes sejam especialmente destinadas, e que:
a) Transportem as mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, e as vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;
b) Fora dos mercados municipais e em locais fixos, demarcados pela Câmara Municipal, vendam as mercadorias que transportem, utilizando na venda os seus meios próprios ou outros que à sua disposição sejam postos pela Câmara Municipal;
c) Transportem a sua mercadoria em veículos e neles efetuem a respetiva venda, quer pelos lugares ao seu trânsito, quer pelos locais fixos, demarcados pela Câmara Municipal, fora dos mercados municipais.
Artigo 3.º
Exercício da atividade de vendedor ambulante
1 - Sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, o exercício da atividade da venda ambulante é vedado às sociedades, aos mandatários e aos que exerçam outra atividade profissional, não podendo ainda ser praticado por interposta pessoa.
2 - É proibida, no exercício da venda ambulante, a atividade de comércio por grosso.
3 - Para o exercício da atividade de vendedor ambulante no concelho do Entroncamento é obrigatório possuir cartão próprio, a emitir pela Câmara Municipal.
4 - O modelo de cartão é o fixado no artigo 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio.
5 - O cartão referido é pessoal, intransmissível e válido apenas para a área do concelho do Entroncamento, pelo período de um ano.
Artigo 4.º
Concessão de cartão
1 - Para a concessão do cartão de vendedor ambulante, deverão os interessados apresentar, na Câmara Municipal do Entroncamento, requerimento elaborado nos termos do formulário existente e disponível nos serviços.
2 - O requerimento referido no número anterior é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento.
3 - O cartão para o exercício da atividade de vendedor ambulante é concedido após exibição, por parte dos interessados, em conjunto com o requerimento mencionado no número anterior, dos seguintes documentos:
a) Declaração do início da atividade ou autorização prévia para o exercício da atividade comercial;
b) Bilhete de identidade e contribuinte ou cartão do cidadão.
4 - Para além dos requisitos apontados os interessados deverão ainda:
a) Entregar uma fotografia de tipo passe;
b) Preencher devidamente o impresso de registo de vendedores ambulantes da Direção-Geral das Atividades Económicas, nos termos do artigo 18.º, n.º 10, do Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio, na atual redação.
5 - A Câmara Municipal defere ou indefere o pedido de concessão do cartão no prazo de 30 dias.
6 - O prazo referido no número anterior é interrompido por notificação ao requerente, para suprir eventuais deficiências do requerimento ou da documentação junta, começando a contar novo prazo a partir da data da receção, na Câmara Municipal, dos elementos solicitados.
7 - O não cumprimento da notificação referida no número anterior determina o arquivamento do processo.
Artigo 5.º
Renovação de cartão
1 - Caso o interessado pretenda continuar a sua atividade de vendedor ambulante na área do município do Entroncamento poderá renovar, por períodos de um ano, o cartão de exercício da atividade de venda ambulante.
2 - A renovação deverá ser requerida até 30 dias antes de expirar a validade.
3 - Ao processo de renovação do cartão aplica-se o disposto no artigo 4.º do presente Regulamento, com exceção do disposto no n.º 4, alínea a).
Artigo 6.º
Obrigações dos vendedores ambulantes
1 - O vendedor ambulante deverá fazer-se acompanhar, para apresentação imediata às entidades competentes para a fiscalização, do cartão de vendedor ambulante devidamente atualizado.
2 - O vendedor ambulante deverá fazer-se acompanhar das faturas ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição dos produtos para venda ao público, contendo os seguintes elementos:
a) Nome e domicílio do comprador;
b) Nome ou denominação social e a sede ou domicílio do produtor, grossista, retalhista, leiloeiro, serviço alfandegário ou outro fornecedor aos quais haja sido feita a aquisição e, bem assim, a data em que esta foi efetuada;
c) Especificação das mercadorias adquiridas, com indicação das respetivas quantidades, preços e valores ilíquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos e ainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e números de série.
3 - A venda ambulante de artigos de artesanato, fruta, produtos hortícolas ou quaisquer outros de fabrico ou produção próprios, fica sujeita ao preceituado neste Regulamento, com exceção do referido no n.º 2 deste artigo.
Artigo 7.º
Deveres dos vendedores ambulantes
Constituem igualmente deveres dos vendedores ambulantes:
a) Manter os utensílios, veículos e animais, quando estes sejam utilizados nas vendas, assim como os tabuleiros e todo o material de arrumação, exposição e venda, em rigoroso estado de asseio e higiene;
b) Conservar os produtos que transacionam nas condições higiénicas impostas ao seu comércio pela legislação em vigor;
c) Deixar os locais onde efetuam o seu comércio devidamente limpos.
Artigo 8.º
Interdições aos vendedores ambulantes
É interdito aos vendedores ambulantes:
a) Impedir ou dificultar, por qualquer forma, o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte público e às paragens dos respetivos veículos;
c) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;
d ) Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros materiais;
e) Danificar ruas ou passeios, nomeadamente arrancar pedras ou fazer buracos.
Artigo 9.º
Material de exposição e venda
1 - Na exposição e venda dos produtos do seu comércio, cada vendedor ambulante não poderá utilizar mais do que um tabuleiro com dimensões não superiores a 1,00 metros x 1,20 metros.
2 - O tabuleiro deverá estar colocado a uma altura mínima de 0,40 metros do solo, salvo nos casos em que os meios para o efeito, postos à disposição pela Câmara Municipal, ou o transporte utilizado justifiquem a dispensa do seu uso.
3 - Os tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda deverão conter afixada, em local bem visível ao público, a indicação do nome, morada e número do cartão do respetivo vendedor.
4 - Todo o material de exposição, venda ou arrumação de produtos alimentares deve ser construído de material resistente a traços ou sulcos facilmente lavável.
Artigo 10.º
Acondicionamento dos produtos
1 - No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos é obrigatório separar os alimentos de naturezas diferentes, bem como, de entre cada um deles, os que, de algum modo, possam ser afetados pela proximidade dos outros.
2 - Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser guardados em lugares adequados à preservação do seu estado e, bem assim, em condições higio-sanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que de qualquer modo possam afetar a saúde dos consumidores.
3 - O vendedor, sempre que lhe seja exigido, terá de indicar às entidades, competentes para a Fiscalização, o lugar onde guarda a sua mercadoria, facultando o acesso ao mesmo.
4 - Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares só pode ser usado papel ou outro material que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres impressos ou escritos na parte interior.
Artigo 11.º
Publicidade
Não são permitidas, a título de promoção e publicidade dos produtos e como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições ou informações sobre identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedade ou utilidade dos produtos expostos à venda.
Artigo 12.º
Preços
1 - Os preços terão de ser praticados em conformidade com a legislação em vigor.
2 - É obrigatória a afixação, por forma bem visível para o público, de letreiros, etiquetas ou listas indicando o preço dos produtos, géneros e artigos expostos.
Artigo 13.º
Locais de venda
1 - No concelho do Entroncamento é permitido o exercício da venda ambulante com os seguintes limites e restrições:
a) A venda ambulante não poderá ser efetuada a menos de 50 metros de museus, igrejas, hospitais, monumentos nacionais, tribunais e estabelecimentos fixos com o mesmo ramo de comércio;
b) Noutros locais onde, de algum modo seja suscetível de causar alguma das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 8.º do presente Regulamento.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderá a Câmara Municipal, reservar locais fixos para neles ser exercida a atividade de venda ambulante.
3 - Nos dias do mercado semanal todo o tipo de venda ambulante só é permitida no recinto do referido mercado.
Artigo 14.º
Horário das vendas
1 - O período de exercício da atividade de vendedor ambulante só é permitida das 8 às 19 horas, podendo ser concedido outro horário, em situações pontuais, analisadas caso a caso.
2 - Para além do período em que a venda é autorizada, não podem os locais referidos no número anterior ser ocupados com quaisquer artigos, produtos, embalagens meios de exposição ou de acondicionamento de mercadorias, sob pena de estes serem considerados abandonados e como tal recolhidos pelos serviços municipais.
3 - A venda ambulante é proibida nos dias de encerramento do Mercado Municipal.
Artigo 15.º
Restrições à venda ambulante
Nos termos do Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio, na atual redação, é proibida a venda ambulante dos produtos constantes da lista anexa a este Regulamento (anexo i).
Artigo 16.º
Taxas
1 - Pela emissão ou renovação do cartão previsto no presente regulamento, é devido o pagamento de uma taxa fixada na Tabela de Taxas Não Urbanísticas.
2 - Pela ocupação de terrado por parte dos vendedores ambulantes em lugares fixos são devidas taxas de terrado, constantes da Tabela de Taxas e Licenças Não Urbanísticas.
Artigo 17.º
Fiscalização
1 - A prevenção e ação corretiva sobre as infrações às normas constantes do presente Regulamento e ao previsto nas normas legais aplicáveis são da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, da Inspeção Geral do Trabalho, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Brigada Fiscal, das Autoridades Sanitárias e demais entidades policiais, administrativas e fiscais.
2 - Sempre que, no exercício das funções referidas no ponto anterior, o agente fiscalizador tome conhecimento de infrações cuja fiscalização seja da competência específica de outra autoridade, deverá participar a esta, com a brevidade possível, a respetiva ocorrência.
3 - Cabe às entidades referidas no n.º 1 deste artigo exercer uma ação preventiva, pedagógica e esclarecedora dos interessados, podendo, para regularização de situações anómalas, fixar prazo não superior a 30 dias, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
4 - Considera-se regularizada a situação anómala quando, dentro do prazo fixado pela entidade fiscalizadora, o interessado faça prova, mediante apresentação à entidade fiscalizadora dos documentos ou objetos em conformidade com a norma violada.
Artigo 18.º
Penalidades
1 - Constitui a prática de uma contraordenação, punível com uma coima de 100 (euro) a 1850 (euro) a prática das seguintes infrações:
a) A falta de indicação do nome, morada e número nos tabuleiros nos termos do n.º 3, do artigo 9.º
b) A utilização de tabuleiros com dimensões superiores às previstas no n.º 1 do artigo 9.º e em contravenção com o n.º 4 do mesmo artigo.
c) A exposição de artigos para venda a menos de 0,40 m do solo, nos termos do n.º 2, do artigo 9.º
d ) A falta de separação de produtos alimentares nos termos do n.º 1, do artigo 10.º
e) A falta de afixação de tabelas, letreiros ou etiquetas nos termos do n.º 2, do artigo 12.º
f ) A falta de cumprimento das obrigações constantes do artigo 6.º
g) O não cumprimento dos horários estabelecidos nos termos do n.º 1, do artigo 14.º
h) A infração de qualquer preceito para o qual não esteja prevista penalidade no presente regulamento.
i) As infrações às interdições estabelecidas no artigo 8.º
j) O exercício da atividade de vendedor ambulante fora dos locais estipulados no artigo 13.º
2 - Constitui a prática de uma contraordenação, punível com uma coima de 250(euro) a 1 850(euro) a prática das seguintes infrações:
a) A falta do cartão de vendedor ambulante pelo não cumprimento do n.º 3, do artigo 3.º
b) A venda de produtos não autorizados ou interditos nos termos do artigo 15.º
3 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
4 - Às regras processuais aplica-se o disposto no Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na atual redação.
5 - Compete ao Presidente da Câmara ou ao vereador com competências delegadas determinar a instauração e decidir sobre os processos de contraordenação que, por lei, sejam da sua competência.
6 - Em casos de infrações que ponham em risco, de alguma forma, a saúde do público consumidor ou que lesem gravemente os seus direitos, poderá a Autarquia apreender, a seu favor, os instrumentos, móveis, semoventes, veículos e mercadorias utilizados aquando da infração, assim como aplicar a legislação em vigor sobre infrações económicas.
7 - O montante das coimas será atualizado anualmente, mediante aplicação do índice de preços ao consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e relativo aos doze meses do ano anterior.
Artigo 19.º
Norma supletiva e casos omissos
1 - Em tudo o que for omisso neste Regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor, nomeadamente o disposto no Decreto-Lei 122/79, de 8 de maio, na atual redação, no Decreto-Lei 419/83, de 29 de novembro e no Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril.
2 - As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 20.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento Municipal da Venda Ambulante no Município do Entroncamento.
Artigo 21.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento, que revoga todas as disposições anteriores, entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
(lista a que se refere o artigo 15.º)
1 - Carnes verdes, salgadas e em salmoura, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis.
2 - Bebidas, com exceção de refrigerantes e águas minerais quando nas suas embalagens de origem, da água e dos preparados com água à base de xaropes.
3 - Medicamentos e especialidades farmacêuticas.
4 - Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes.
5 - Sementes, plantas e ervas medicinais e respetivos preparados.
6 - Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades.
7 - Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador.
8 - Aparelhagem radioelétrica, máquinas e utensílio elétricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas, e material para instalações elétricas.
9 - Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas.
10 - Materiais de construção, metais e ferragens.
11 - Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios.
12 - Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com exceção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha.
13 - Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com exceção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal.
14 - Material para fotografia e cinema e artigos de ótica, oculista, relojoaria e respetivas peças separadas ou acessórios.
15 - Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios.
16 - Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes.
17 - Moedas e notas de banco.
18 - A venda ambulante de peixe fica interdita no Município do Entroncamento.
19 - A venda de produtos frutícolas e hortícolas.
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