Projeto de novo Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Município de Faro
José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público, que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 25/01/2012, deliberou aprovar o Projeto de novo Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Município de Faro, conforme anexo.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, submete-se a apreciação pública para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento em apreço, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da sua publicação no Diário da República.
E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
27 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Macário Correia.
Projeto de novo Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Município de Faro
Nota justificativa
O regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços foi estabelecido pelo Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, e sua legislação complementar, em especial as Portarias n.º 153/96 e 154/96, ambas de 15 de maio, concernentes, respetivamente, ao horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e aos estabelecimentos designados como "loja de conveniência".
Em 16 de outubro de 2010, entrou em vigor o Decreto-Lei 111/2010, de 15 de outubro, que procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, e revogou a Portaria 153/96, de 15 de maio.
Porque o artigo 2.º do Decreto-Lei 111/2010, de 15 de outubro, impunha a elaboração ou alteração dos regulamentos municipais sobre a matéria por forma a conformarem-se com o disposto no mencionado diploma legal, fixando para o efeito o prazo de 180 dias, procedeu-se prontamente à elaboração de um novo Regulamento, ao abrigo e nos termos da legislação à data em vigor.
Neste contexto, foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de 29 de dezembro de 2010 e, em sessão da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2011, o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Faro, precedido da necessária audiência dos interessados e apreciação pública, conforme publicitado através do Edital 190/2011.
Em 1 de abril de 2011, porém, foi publicado o Decreto-Lei 48/2011, que visando simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», vem eliminar várias licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias à abertura e ao funcionamento de diversos negócios, reforçando, em contrapartida, a fiscalização municipal e uma maior responsabilização dos empresários.
Sendo que, entre os regimes profundamente alterados por este novo diploma legal, conta-se precisamente o dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio.
Ora, entre as grandes inovações apresentadas pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, e que impõem a alteração, por adaptação, dos Regulamentos Municipais respeitantes à matéria, contam-se as seguintes:
a) É expressamente proibida a sujeição do horário de funcionamento e do respetivo mapa a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo pelo Município e, consequentemente, ao pagamento da respetiva taxa;
b) Incumbe ao titular da exploração do estabelecimento, ou quem o represente, proceder à mera comunicação prévia do horário de funcionamento no «Balcão do Empreendedor»;
c) Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, comércio de produtos alimentares, de prestação de serviços com riscos para a saúde e segurança das pessoas, devem proceder à comunicação do horário de funcionamento em simultâneo com a mera comunicação prévia de abertura do estabelecimento, no «Balcão do Empreendedor»;
d) A autorização da alteração do horário de funcionamento, dentro dos limites legalmente fixados, é substituída por uma mera comunicação prévia, submetida através do «Balcão do Empreendedor»;
e) São tipificadas duas novas infrações de natureza contraordenacional.
Atendendo ao volume de alterações a introduzir no Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Faro, entendeu-se por curial proceder à elaboração de um projeto de novo Regulamento, visando reger a fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos ao abrigo e nos termos da legislação em vigor, sem descurar os princípios do interesse público e da livre iniciativa privada, o equilíbrio e harmonização dos interesses dos agentes económicos do concelho, bem como a proteção da segurança e qualidade de vida dos munícipes.
Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro, e ainda no Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei 216/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei 111/2010, de 15 de outubro, e pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, se elabora o presente Projeto de Novo Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Faro, que a Câmara Municipal propõe à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, após terem sido cumpridas as formalidades previstas nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Faro é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro, bem como do Decreto-Lei 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei 216/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei 111/2010, de 15 de outubro, e ainda pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril.
Artigo 2.º
Âmbito e objeto
O presente Regulamento define o regime de fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo aqueles inseridos em centros comerciais, localizados no Município de Faro.
CAPÍTULO II
Regime de fixação do horário de funcionamento
Artigo 3.º
Horário de funcionamento
1 - As entidades exploradoras dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços devem definir para os mesmos os respetivos horários de funcionamento, dentro dos limites previstos no artigo 4.º do presente Regulamento.
2 - Os estabelecimentos mistos ficam sujeitos a um único horário de funcionamento em função da atividade principal, definido nos termos do número anterior.
3 - Os estabelecimentos devem encerrar as suas portas à hora fixada no respetivo mapa de horário de funcionamento, sem prejuízo de se poder proceder ao atendimento dos clientes que se encontram no interior do estabelecimento no momento do seu encerramento e não tenham ainda sido atendidos.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o estabelecimento está encerrado quando tenha a porta fechada, não se permita a entrada de clientes e cesse o fornecimento de bens ou a prestação de qualquer serviço no interior ou para o exterior do estabelecimento.
5 - A duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou no contrato individual de trabalho deve ser observada, sem prejuízo do horário de funcionamento dos estabelecimentos.
Artigo 4.º
Limites de funcionamento
1 - Podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana, os seguintes estabelecimentos:
a) Hipermercados, supermercados, minimercados;
b) Mercearias, frutarias, talhos, charcutarias, peixarias, padarias e outros estabelecimentos de comércio de produtos alimentares;
c) Sapatarias, marroquinarias, retrosarias e bazares;
d) Ourivesarias, relojoarias, estabelecimentos de compra de ouro, prata e joias;
e) Estabelecimentos de venda de têxteis, vestuário, malas e acessórios;
f) Estabelecimentos de venda de material ótico e oftálmico;
g) Estabelecimentos de venda de material informático, musical, fotográfico e cinematográfico;
h) Estabelecimentos de venda de materiais de construção, mobiliário, decoração e utilidades;
i) Estabelecimentos de venda de veículos e respetivos acessórios;
j) Estabelecimentos de venda de artesanato e de artigos de interesse turístico;
k) Estabelecimentos de comércio de animais e produtos para animais;
l) Estabelecimentos de mediação imobiliária;
m) Agências de viagens e de aluguer de automóveis;
n) Oficinas de reparação de veículos e recauchutagem de pneus;
o) Oficinas de reparação de calçado, móveis e eletrodomésticos;
p) Drogarias e perfumarias;
q) Lavandarias e tinturarias;
r) Floristas;
s) Clubes de vídeo;
t) Livrarias, papelarias e estabelecimentos de venda de jornais e revistas;
u) Galerias de arte e exposições;
v) Cabeleireiros, barbearias, esteticistas, institutos de beleza, piercings e tatuagens;
w) Ginásios, academias e clubes de saúde (health clubs);
x) Parafarmácias;
y) Outros estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços não enquadráveis nos restantes tipos de estabelecimentos.
2 - Podem estar abertos entre as 6 e as 2 horas de todos os dias da semana, os seguintes estabelecimentos:
a) Estabelecimentos de restauração, designadamente, restaurantes, churrasqueiras, pizzarias, casas de pasto, snack-bares, estabelecimentos de confeção e venda de refeições para o exterior;
b) Cafés, pastelarias, geladarias, cervejarias, casas de chá;
c) Cibercafés e Lan houses;
d) Creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de ensino e salas de estudo;
e) Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos;
f) Salas de jogos;
g) Lojas de conveniência.
3 - Podem estar abertos entre as 6 e as 4 horas de todos os dias da semana, os seguintes estabelecimentos:
a) Bares;
b) Cabarets;
c) Pubs;
d) Boîtes;
e) Dancings;
f) Discotecas;
g) Casas de fado;
h) Estabelecimentos análogos aos referidos nas alíneas anteriores.
4 - Podem funcionar com caráter de permanência, os seguintes estabelecimentos:
a) Farmácias;
b) Hospitais, centros médicos, de enfermagem e clínicos, com internamento;
c) Hospitais e clínicas veterinárias com internamento;
d) Empreendimentos turísticos;
e) Estabelecimentos de alojamento local;
f) Lares de idosos;
g) Agências funerárias;
h) Parques de estacionamento;
i) Postos de abastecimento de combustíveis;
j) Estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos.
5 - Sem prejuízo do disposto na alínea g), do n.º 2, as lojas de conveniência, como tal definidas na Portaria 154/96, de 15 de maio, devem praticar um horário de funcionamento de pelo menos 18 horas por dia.
6 - O disposto no presente artigo não prejudica o previsto em legislação específica aplicável para o exercício da respetiva atividade.
Artigo 5.º
Mera comunicação prévia
1 - O titular da exploração do estabelecimento, ou quem o represente, deve proceder à mera comunicação prévia do respetivo horário de funcionamento no «Balcão do Empreendedor», dentro dos limites previstos no artigo anterior.
2 - O «Balcão do Empreendedor» é acessível nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, conjugado com o disposto na Portaria 131/2011, de 4 de abril.
3 - Os titulares da exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, comércio de produtos alimentares, de prestação de serviços com riscos para a saúde e segurança das pessoas, devem proceder à comunicação a que se refere o número anterior em simultâneo com a mera comunicação prévia de abertura do estabelecimento, no «Balcão do Empreendedor».
4 - A alteração do horário de funcionamento, dentro dos limites fixados no artigo anterior, está sujeita a mera comunicação prévia no «Balcão do Empreendedor».
5 - O título comprovativo da mera comunicação prévia do horário de funcionamento, bem como das suas alterações, corresponde ao comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do Empreendedor».
Artigo 6.º
Mapa de horário de funcionamento
Cada estabelecimento deve afixar o respetivo mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior, o qual deve indicar as horas de abertura e de encerramento diário, bem como as horas de encerramento temporário do estabelecimento por motivos de descanso semanal ou interrupção temporária (almoço e ou jantar), se aplicável.
CAPÍTULO III
Restrição e alargamento do horário de funcionamento
Artigo 7.º
Restrição do horário de funcionamento
1 - A Câmara Municipal, ouvidos os sindicatos, as associações patronais, as associações de consumidores e a Junta de Freguesia da área onde o estabelecimento se situa, pode restringir os limites fixados no artigo 4.º, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, designadamente no que respeita ao cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro.
2 - As entidades consultadas ao abrigo do número anterior, devem pronunciar-se no prazo de 15 dias, a contar da respetiva notificação.
3 - Considera-se haver concordância daquelas entidades com a proposta de restrição do horário, se a respetiva pronúncia não for recebida dentro do prazo fixado no número anterior.
4 - Apreciado o pedido e consultadas as entidades competentes nos termos dos números anteriores, será elaborado, pelo serviço municipal competente, um relatório com proposta de decisão, considerados os princípios da proporcionalidade e prossecução do interesse público, a submeter à Câmara Municipal, ou a quem esta delegar.
5 - A decisão de restrição do horário de funcionamento deve ser precedida de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
6 - A decisão de restrição determina a substituição, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento, por mapa contendo o novo horário.
Artigo 8.º
Alargamento do horário de funcionamento
1 - A Câmara Municipal, ouvidos os sindicatos, as associações patronais, as associações de consumidores e a Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situa, pode alargar os limites fixados no artigo 4.º, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em localidades em que os interesses de certas atividades profissionais o justifiquem, designadamente:
a) Quando aquele alargamento, face aos interesses dos consumidores, contribua para suprir carências no abastecimento de bens ou de prestação de serviços, bem como para a promoção da animação e revitalização do espaço urbano, contrariando tendências de desertificação da área em questão;
b) Quando os estabelecimentos em causa se localizem em zonas onde os interesses de determinadas atividades profissionais o justifiquem, designadamente zonas com forte atração turística ou zonas de espetáculos e ou animação cultural.
2 - O requerimento de alargamento do horário de funcionamento para além dos limites fixados no artigo 4.º, deve ser formulado pelo titular da exploração do estabelecimento, ou quem o represente, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e conter os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente, incluindo o domicílio ou sede;
b) Localização do respetivo estabelecimento;
c) Indicação do horário pretendido;
d) Fundamentação para o alargamento.
3 - O requerimento a que refere o número anterior deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
a) Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou, no caso de empresário em nome individual, do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
b) Relatório de avaliação acústica, comprovativo do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, sempre que o pedido respeite a estabelecimento localizado em zona predominantemente habitacional.
4 - Caso o requerimento inicial não seja acompanhado de documento instrutório indispensável e cuja falta não possa ser oficialmente suprida, os serviços devem notificar o interessado para, no prazo de 10 dias, corrigir ou completar o pedido, sob pena de rejeição liminar.
5 - As entidades consultadas ao abrigo do n.º 1 do presente artigo, devem pronunciar-se no prazo de 15 dias, a contar da respetiva notificação.
6 - Considera-se haver concordância daquelas entidades com a proposta de alargamento do horário, se a respetiva pronúncia não for recebida dentro do prazo fixado no número anterior.
7 - Apreciado o pedido e consultadas as entidades competentes nos termos dos números anteriores, será elaborado, pelo serviço municipal competente, um relatório com proposta de decisão a submeter à Câmara Municipal, ou a quem esta delegar.
8 - Do alargamento a que se refere a alínea b), do n.º 1, não pode resultar um horário contínuo de vinte e quatro horas.
9 - A decisão de alargamento deve ser precedida de audiência dos interessados, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.
10 - A decisão de alargamento determina a substituição, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento, por mapa contendo o novo horário.
11 - A decisão de alargamento de horário pode ser revogada pela Câmara Municipal, a todo o tempo, quando se verifique a alteração de qualquer dos requisitos que a determinaram.
Artigo 9.º
Taxas
Pelo alargamento do horário de funcionamento é devida a taxa prevista no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.
CAPÍTULO IV
Fiscalização e sanções
Artigo 10.º
Fiscalização
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao Presidente da Câmara Municipal a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento.
Artigo 11.º
Contraordenações
1 - São puníveis como contraordenação:
a) A falta de mera comunicação prévia do horário de funcionamento;
b) A falta de mera comunicação prévia de alteração do horário de funcionamento;
c) A falta da afixação, em local bem visível do exterior, do respetivo mapa de horário de funcionamento;
d) O funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido.
2 - A contraordenação prevista nas alíneas a), b) e c) do número anterior, é punível com coima graduada de (euro)150 a (euro)450, para pessoas singulares, e de (euro)450 a (euro)1500, para pessoas coletivas.
3 - A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1, é punível com coima graduada de (euro)250 a (euro)3740, para pessoas singulares, e de (euro)2500 a (euro)25000, para pessoas coletivas.
4 - A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias, competem ao Presidente da Câmara Municipal.
5 - O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o Município.
Artigo 12.º
Sanção acessória
Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas no artigo anterior, pode ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 13.º
Delegação e subdelegação de competências
1 - As competências neste Regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação nos vereadores.
2 - As competências neste Regulamento cometidas ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.
Artigo 14.º
Dúvidas e omissões
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
Artigo 15.º
Disposição transitória
No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, devem os titulares da exploração dos estabelecimentos, ou quem os represente, adaptar os respetivos horários de funcionamento aos limites previstos no artigo 4.º, ou manter o período de abertura que vinha sendo praticado com base no Regulamento Municipal existente para o efeito, comunicando esse facto à Câmara Municipal.
Artigo 16.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:
a) O Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Faro, aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de abril de 2011 e publicitado pelo Edital 190/2011;
b) Os números 1 e 3 do artigo 14.º da Tabela de Taxas do Município de Faro, parte integrante do Regulamento de Taxas, aprovado pela Assembleia Municipal em 15 de abril de 2010 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2010.
Artigo 17.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor na data de início de produção de efeitos do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, nos termos do artigo 7.º da Portaria 131/2011, de 4 de abril.
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