Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 postos de trabalho destinados a técnicos superiores de saúde, no âmbito regional do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, IP.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação de 22 de julho de 2010 do então Conselho Diretivo deste Instituto, e, por deliberação de 07 de dezembro de 2011 do atual Conselho diretivo, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação no Diário da República, procedimento concursal de ingresso, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira técnica superior de saúde, ramo de engenharia sanitária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para os locais de trabalho abaixo identificados, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
1 - Descrição breve do conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar e perfil de competências
1.1 - Descrição breve do conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar: As funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pela utilização de conhecimentos da área da engenharia sanitária na prevenção, controlo e gestão dos fatores ambientais que afetam a saúde das populações, previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro.
1.2 - Perfil de competências: Experiência profissional comprovada no contexto dos serviços, no mínimo de 5 anos, desenvolvida no âmbito do conteúdo funcional da respetiva carreira, com destaque para o desempenho de funções nos Departamentos de Saúde Pública ou Unidades de Saúde Pública, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as seguintes atividades a desenvolver:
a) Coordenação e implementação, a nível regional, de programas de âmbito nacional;
b) Integração em equipas multidisciplinares e grupos de trabalho, de âmbito nacional e regional, dentro da área de saúde ambiental;
c) Formação profissional e experiência específica na construção e análise de bases de dados e fundamentos de programação aplicados à investigação em saúde ambiental;
d) Formação especializada no âmbito da avaliação e apresentação de propostas de intervenção de promoção da saúde e prevenção da doença aplicadas a políticas de gestão ambiental, ordenamento do território e de sustentabilidade;
e) Experiência no âmbito da emissão de pareceres técnicos relativos a processos de Avaliação Ambiental Estratégica, Estudos de Impacte Ambiental, licença para utilização de águas residuais na rega, processos de licenciamento agropecuários e industrial.
f) Experiência no âmbito da avaliação de riscos em saúde ambiental em programas de vigilância sanitária, nomeadamente, de zonas balneares, piscinas e águas para consumo humano;
g) Formação específica no âmbito das avaliações da qualidade do ar interior aplicados à saúde pública;
h) Experiência na coordenação de programas relativos à identificação de fatores de risco associados à qualidade do ar interior/ambiente térmico em estabelecimentos de saúde;
i) Experiência na área da investigação ambiental/investigação epidemiológica de fatores condicionantes da saúde pública das populações, na prevenção da doença e na proteção/promoção da saúde;
j) Experiência na avaliação dos impactes dos programas de saúde na comunidade.
2 - Índice remuneratório e condições de trabalho
A remuneração é a correspondente ao escalão e índice, da categoria de assistente, constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, alterada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, sendo as condições de trabalho e regalias sociais, genericamente, as vigentes para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas.
3 - Local de trabalho
As funções serão exercidas nos seguintes locais de trabalho:
Referência A:
Departamento de Saúde Pública desta Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., com sede no concelho do Porto, ou em quaisquer outras instalações desta Instituição - 1 posto de trabalho;
Referência B:
ACES do Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa - 1 posto de trabalho.
4 - Legislação aplicável
O presente concurso é regulado pelo Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro e pelo Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, e ainda pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de março, da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de junho, da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, do Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, da Lei 58/2008, de 9 de setembro e do Código do Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito de recrutamento
Nos termos do n.º 6, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, do Despacho 1335/2009/SEAP, de 12 de outubro de 2009, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e do Despacho de concordância n.º 748/09/MEF, de 14 de outubro de 2009, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, só podem ser admitidos ao presente concurso os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo indeterminado, por tempo determinado ou determinável.
6 - Requisitos de admissão
6.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso, os definidos no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - São requisitos especiais:
a) Ser detentor do grau de especialista ou equiparado no ramo de Engenharia Sanitária;
b) Ser detentor de relação jurídica de emprego público previamente constituída, por tempo indeterminado, determinado ou determinável.
6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Norte, I. P. idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento.
7 - Prazo de validade
O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso (2), e para os que, precedido, de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública, venham a ser considerados necessários nos serviços abrangidos pela Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no prazo de um ano, contado da data da publicação do aviso de abertura.
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, podendo ser entregue diretamente nas instalações deste Instituto, sitas à Rua Nova de S. Crispim, n.os 380-384, 4049-002 Porto, nos períodos compreendidos entre as 9h30 e as 12h30 e as 14h30 e as 16h30, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção, atendendo-se neste último caso, à data do registo.
8.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data de emissão do bilhete de identidade, bem como a data de validade do mesmo, e serviço de identificação que o emitiu ou cartão do cidadão, estado civil, residência, código postal e telefone e e-mail);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria, serviço e local onde desempenha funções;
d) Identificação do concurso, com indicação do número do aviso, bem como do número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;
e) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e respetiva identificação.
f) Endereço para onde deverá ser enviada documentação relativa ao concurso.
8.3 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem de forma pormenorizada e inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público detida, e o exercício de funções inerentes ao posto de trabalho que ocupa, bem como o tempo de serviço prestado na categoria, carreira e na função pública;
b) Curriculum Vitae (três exemplares) detalhado e assinado, do qual constem as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais (ações de formação e outras), a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os interessados consideram relevantes para a apreciação do seu mérito;
c) Certificado comprovativo das habilitações literárias, onde conste a média final obtida;
d) Documento comprovativo da titularidade do grau de especialista do ramo de engenharia sanitária;
e) Certificados comprovativos das ações de formação frequentadas;
f) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
g) Declaração sob compromisso de honra que ateste os requisitos gerais de admissão, referidos no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro;
h) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
8.4 - Nos termos do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, a não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do candidato.
8.5 - A não entrega dos documentos comprovativos da formação profissional realizada, tem como consequência a sua não valoração em termos curriculares.
8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.
9 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro, os candidatos deficientes tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
10 - Composição e identificação do Júri
O Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Eng.ª Maria Manuela da Silva Almeida Brandão Estêvão, assessora do ramo de Engenharia Sanitária da carreira técnica superior de saúde da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.
Vogais efetivos:
Eng.ª Maria João Silva Leite Carvalho Pedroso, assistente principal do ramo de Engenharia Sanitária da carreira técnica superior de saúde da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Eng.ª Helena Maria Viana Maltez Costa, assistente principal do ramo de Engenharia Sanitária da carreira técnica superior de saúde da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
Vogais suplentes:
Eng.º Pedro Jorge Inglês Anjos, assistente principal do ramo de Engenharia Sanitária da carreira técnica superior de saúde da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
Eng.º Hugo Luís Patrocínio Nereu, assistente principal do ramo de Engenharia Sanitária da carreira técnica superior de saúde da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
11 - Métodos de Seleção
11.1 - O método de seleção aplicável é a avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção, de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 16.º e dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, e do artigo 35.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2011.
A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato no ramo de atividade para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional.
A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
11.2 - A classificação final resulta da aplicação dos métodos de seleção, sendo adotada a escala de 0 a 20 valores.
11.3 - Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento a classificação inferior a 9,5 valores.
11.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, da entrevista profissional de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa constam de ata de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11.5 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final, serão publicadas nos termos dos artigos 27.º, 31.º e 33.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, sendo afixadas no expositor do átrio dos Serviços Centrais desta Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., sitos à Rua Nova de S. Crispim, 380-384, Porto.
12 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
13 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público
Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 213/2000, de 2 de setembro, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, em jornal de expansão nacional, e ainda na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página e na página eletrónica desta Administração Regional de Saúde, www.arsnorte.min-saude.pt.
2011/12/29. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Oliveira.
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