Nomeação em comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão Municipal
Por despacho do Vereador do pelouro dos Recursos Humanos de 25/11/2011, no uso da competência delegada por despacho do Presidente da Câmara de 05/11/2009:
Adão Manuel Alves dos Santos, Técnico Superior da área funcional de jurista do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva - nomeado em comissão de serviço no posto de trabalho de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente do Mapa de Pessoal desta Autarquia, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir de 02/12/2011, nos termos das injunções dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e artigo 23.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugada com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e demais legislação complementar, actualmente na importância de 2.613,84(euro) por mês, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da lei e demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública que transitaram em 01/01/2009 para a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; a remuneração está sujeita às reduções remuneratórias legalmente previstas.
O interessado dispõe de 20 dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no D.R., para tomar posse no referido lugar.
28 de Novembro de 2011. - O Vereador, José Manuel Moreira de Carvalho.
Síntese curricular
Adão Manuel Alves dos Santos, nascido a cinco de Março de mil novecentos e setenta e três, licenciado em Direito:
Concluiu a licenciatura em Direito em 1998-07-28, na Universidade Lusíada do Porto, na variante de ciências jurídico-económicas;
Frequentou e concluiu o curso de pós-graduação em Higiene e Segurança no Trabalho, no período de 12-02-2005 a 27-02-2006, num total de 580 horas;
Desempenhou funções de apoio administrativo no Cartório Notarial de Castelo de Paiva, em regime de contrato de trabalho a termo certo, pelo período de um ano com início em 22-05-1997;
Realizou o estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, no período de 01-10-1998 a 31-03-1999, com classificação final de 19 valores;
Realizou estágio profissional ao abrigo da Portaria 268/97, de 18 de Abril, em contexto real de trabalho, na Câmara Municipal de Castelo de Paiva, na profissão de Jurista, durante o período de 01-07-1999 a 31-03-2000, com duração total de 9 meses, tendo obtido aproveitamento com a classificação final de Muito bom;
Desempenhou funções de técnico superior/jurista na Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em regime de contrato de trabalho a termo certo, de 17-07-2000 a 01-11-2000;
Celebrou contrato administrativo de provimento com a Câmara Municipal de Castelo de Paiva em 02-11-2000 para realizar o estágio de ingresso na carreira técnica superior/Jurista, tendo sido dispensado do referido estágio por deliberação do respectivo Júri de 26-06-2001, com efeitos a partir de 01-08-2001, inclusive;
Tomou posse na categoria de técnico superior de 2.ª classe/Jurista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva em 01-08-2001;
Foi nomeado definitivamente na categoria de técnico superior de 1.ª classe/Jurista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva em 07-07-2004, e iniciou funções em 09-08-2004;
Foi designado para substituir a Chefe da Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal de Castelo de Paiva nas suas faltas e impedimentos, por despacho do respectivo Presidente da Câmara de 07-01-2005;
Por despacho de 19-12-2008 foi promovido a técnico superior principal/Jurista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, aplicável aos Municípios por força do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho;
Em 17-03-2009 foi nomeado Chefe da Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em regime de substituição, com efeitos a partir de 01-04-2009 por aposentação da anterior titular do cargo;
Em 01-09-2009, por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva no uso de competência delegada, foi nomeado em comissão de serviço e iniciou funções no cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral, no seguimento de procedimento concursal, funções que viria a desempenhar até 30-05-2011, data em que, por força da reestruturação orgânica dos Serviços Municipais regressou ao lugar de origem na carreira/categoria de técnico superior (área funcional de jurista);
Por despacho do Presidente da Câmara n.º 54/GAP/2011, de 31-05-2011, foi designado responsável pela coordenação da Divisão de Obras Municipais e Ambiente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva. (Proc. isento de fiscalização prévia do T. Contas.)
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