Procedimentos concursais comuns na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, na sua actual redacção, e em conformidade com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que, na sequência da proposta do Senhor Presidente da Câmara de 27 de Outubro de 2011 aprovada pela deliberação do órgão executivo camarário de 02 de Novembro de 2011, que autorizou o recrutamento excepcional de trabalhadores, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal, infra-indicados:
Ref. A) - Um posto de Trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior (Arqueologia);
Ref. B) - Um posto de Trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior (Engenharia Mecânica);
Ref. C) - Um posto de Trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior (Arquitectura);
Ref. D) - Um posto de Trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A) - Desempenhar funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica. Concretamente: programar e acompanhar acções de intervenção no âmbito da arqueologia como prospecções, escavações, peritagens e informações; elaborar estudos e conceber projectos para preservação e promoção do património arqueológico; proceder ao acompanhamento técnico de obras municipais em zonas protegidas; conceber e desenvolver acções pedagógicas e educativas sobre património arqueológico; assegurar a gestão e dinamização dos espaços museológicos e locais arqueológicos municipais.
Ref. B) - Desempenhar funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica. Concretamente: apoio na gestão da energia térmica (redes hidráulicas de fluidos); apoio na gestão do parque de viaturas; elaboração de projectos de AVAC e RSECE; fiscalização das obras e manutenção de sistemas de AVAC; fiscalização da manutenção das instalações solares térmicas; fiscalização da manutenção das máquinas de expansão directa; fiscalização da manutenção das caldeiras; fiscalização da manutenção das cozinhas profissionais.
Ref. C) - Desempenhar funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica. Concretamente: promover a instrução e tramitação dos processos de licenciamento, comunicação prévia e autorização relativos a urbanização e edificação e preparar os correspondentes alvarás de licenciamento ou de autorização; apreciar e instruir as consultas sobre localização de edifícios, informações prévias e todos os processos de licenciamento da competência dos órgãos municipais, ou que estes devam informar quando sejam apresentados através de outras entidades; apreciar e informar todos os pedidos de viabilidade de loteamentos, projectos de loteamento e destaques; apreciar, informar e organizar os projectos de obras de particulares; verificar e confirmar os elementos necessários ao cálculo das taxas devidas pelo licenciamento de obras particulares e de operações de loteamento; fixar as condições de execução das obras e o prazo para a sua conclusão; assegurar todo o tipo de vistorias previstas na lei e em regulamentos municipais, designadamente no que se refere à segurança e salubridade dos edifícios; informar os pedidos de constituição em propriedade horizontal; apreciar e informar os pedidos de ocupação de via pública pelo motivo de obras; apreciar e instruir os pedidos de licenciamento para afixação de publicidade; elaborar estudos e projectos relacionados com o espaço público; exercer as demais competências que lhe forem confiadas no âmbito da gestão urbanística.
Ref. D) - Desempenhar funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação. Concretamente: acompanhar a preparação e realização de eventos culturais e acções de promoção e animação do livro e da leitura; assegurar a abertura, vigilância e encerramento de espaços públicos culturais e turísticos; preparar e distribuir material de divulgação como convites e brochuras; efectuar o atendimento de turistas e público dos eventos; informar sobre aspectos gerais da cultura e património do concelho; orientar e fornecer informação turística de índole geral.
3 - Reserva de recrutamento: Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez, que ainda não foi publicitado procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Lei de Vínculos Carreiras e Remunerações), Declaração de Rectificação 22-A/2008 de 24 de Abril, alterada pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, Lei 12-A/2010 de 30 de Junho, Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de Julho, Portaria 1553-C/2008 de 31 de Dezembro, Lei 59/2008 de 11 de Setembro (RCTFP), Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de Abril e o Código do Procedimento Administrativo.
5 - Local de Trabalho: Área do Município de Felgueiras.
Ref. A) e Ref. D) - Divisão de Cultura e Turismo do Departamento de Educação e Sociocultural;
Ref. B) - Divisão de Manutenção do Departamento de Obras, Ambiente e Manutenção;
Ref. C) - Divisão de Gestão Urbanística do Departamento de Planeamento e Urbanismo.
6 - Fundamentação:
6.1 - O preenchimento dos postos de trabalho com recurso à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado visa colmatar necessidades temporárias dos serviços, enquadráveis na alínea h), n.º 1, do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conforme estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
6.2 - O recrutamento excepcional previsto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010 de 30 de Junho, e conforme se encontra expresso na proposta acima citada, foi fundamentado nos termos da alínea a), tendo em conta a existência de relevante interesse público no recrutamento e ponderada a eventual carência de recursos humanos nas actividades a que se destina o recrutamento.
6.2.1 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010 de 30 de Junho, não foi possível recorrer à mobilidade interna por não existir pessoal disponível para exercer as funções exigidas.
Verifica-se ainda face aos procedimentos já abertos e alguns terminados, que, na maioria dos casos, não é possível a ocupação de todos os postos de trabalho por aplicação e cumprimento do disposto nos n.º 2 a 5 do artigo 6.º da LVCR, na medida em que, importa referir que tratando-se de necessidades temporárias a probabilidade de existirem candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, interessados em perder o vínculo que possuem para ocuparem os referidos postos de trabalho são praticamente nulas, ao que acresce a necessidade de se encontrarem na situação prevista no n.º 10 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
7 - Prazo de validade: Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de Abril, os procedimentos concursais são válidos para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final dos presentes procedimentos (reserva de recrutamento interna).
8 - Duração dos contratos: os contratos terão a duração de um ano, renováveis até ao limite de três anos.
9 - Posicionamento remuneratório:
Ref. A), Ref. B) e Ref. C) - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, sendo a posição remuneratória de referência de 1201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única.
Ref. D) - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, sendo a posição remuneratória de referência de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos) correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única.
10 - Requisitos de admissão: os requisitos de admissão são os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na sua actual redacção:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.1 - Nível habilitacional:
Ref. A) - Licenciatura em Arqueologia, a que corresponde o grau de complexidade 3 de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Ref. B) - Licenciatura em Engenharia Mecânica, a que corresponde o grau de complexidade 3 de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Ref. C) - Licenciatura em Arquitectura com Inscrição na Ordem, a que corresponde o grau de complexidade 3 de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Ref. D) - Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 2 de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10.2 - Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respectivas candidaturas.
11 - Âmbito de Recrutamento: nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência, celeridade, economia processual e aproveitamento dos actos, bem como, a contenção de custos, que devem presidir à actividade municipal e no relevante interesse público no recrutamento, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho nestes termos, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme o disposto no n.º 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e parecer favorável do órgão executivo, aprovado por deliberação camarária em 02 de Novembro de 2011.
12 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na sua actual redacção, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
13 - Forma de apresentação e entrega de candidatura:
13.1 - Formalização - as candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, mediante preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponível em www.cm-felgueiras.pt ou no Gabinete do Munícipe, podendo ser entregues pessoalmente no gabinete do Munícipe desta Câmara Municipal, sito na Praça da República, 4610-116 Felgueiras, ou remetidas por correio, sob registo e com aviso de recepção, para o endereço referido.
13.2 - Prazo - As candidaturas devem ser entregues no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação na 2.ª série do Diário da República (artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de Abril).
13.3 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
13.4 - Com o formulário de candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou cartão do cidadão actualizado;
b) Fotocópia do número de identificação fiscal;
c) Fotocópia do certificado de habilitações literárias, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
d) Curriculum vitae detalhado, actualizado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias ou elementos que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais serão tidos em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovados, nomeadamente por fotocópia dos documentos comprovativos, e anexados ao mesmo.
e) No caso dos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público, declaração (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, na qual se indique o tipo de vínculo de emprego público, bem como a carreira, categoria e as últimas três menções de avaliação de desempenho.
13.5 - Nos termos do n.º 7 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal de Felgueiras ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas c) e e) do ponto anterior, desde que mencionem que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
13.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13.7 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efectuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
14 - Métodos de Selecção obrigatórios - Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação de Competência e Entrevista Profissional de Selecção.
15 - A ordenação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resulta da seguinte fórmula:
OF = (40 AC+30 EAC+30 EPS) / 100
sendo:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
16 - Serão excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de selecção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não sendo convocados para a realização do método de avaliação seguinte.
17 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
18 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro e artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Atendendo à celeridade que importa imprimir aos presentes procedimentos concursais, tendo em conta a urgência no preenchimento dos postos de trabalho em apreço, e considerando o disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na sua actual redacção, os métodos de selecção indicados serão aplicados de forma faseada, sendo que a aplicação do segundo método será efectuada apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades dos serviços.
20 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
22 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, e disponibilizada na página electrónica do Município.
23 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público do Edifício dos Paços do Concelho e será ainda publicitada na página electrónica do Município (www.cm-felgueiras.pt), em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.
24 - Composição e identificação do Júri:
Ref. A):
Presidente - Dr. Nuno Gonçalo da Silva Miranda, Director do Departamento de Educação e Sociocultural.
Vogais efectivos - Dr.ª Dulce Eunice de Oliveira Freitas, Chefe da Divisão de Cultura e Turismo que substitui o Presidente nas suas faltam e impedimentos e Dr.ª Sónia Alexandra Vieira Guedes Nunes, Chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso.
Vogais suplentes - Dr.ª Esperança Manuela Lobo da Costa Melo, técnica superior e Dr.ª Maria João Dias da Cunha, Técnica Superior.
Ref. B):
Presidente - Eng.º José António de Sousa Ferreira, Director do Departamento de Obras, Ambiente e Manutenção.
Vogais efectivos - Eng.º Jorge da Silva Pinto de Almeida, Chefe da Divisão de Manutenção que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Eng.º Gilberto Pinto Teixeira, Técnico Superior.
Vogais suplentes - Dr.ª Sónia Alexandra Vieira Guedes Nunes, Chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso e Paula Alice Vieira Magalhães, Técnica Superior.
Ref. C):
Presidente - Arqt.º António Manuel Cardoso Geada, Director do Departamento de Planeamento e Urbanismo.
Vogais efectivos - Arqt.ª Patrícia Ribeiro de Castro Verdial, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Dr.ª Sónia Alexandra Vieira Guedes Nunes, Chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso.
Vogais suplentes - Arqt.º Fernando Miguel Camarneiro Costa, Técnico Superior e Paula Alice Vieira Magalhães, Técnica Superior.
Ref. D):
Presidente - Dr. Nuno Gonçalo da Silva Miranda, Director do Departamento de Educação e Sociocultural.
Vogais efectivos - Dr.ª Dulce Eunice de Oliveira Freitas, Chefe da Divisão de Cultura e Turismo que substitui o Presidente nas suas faltam e impedimentos e Dr.ª Sónia Alexandra Vieira Guedes Nunes, Chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso.
Vogais suplentes - Paula Alice Vieira Magalhães, técnica superior e Dr. António Jorge Mendes Alves Nunes, Técnico Superior.
25 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos concursos em que o números de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência igual ou superior a 60 % tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
26 - Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como as respectivas capacidades de comunicação/expressão, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo da deficiência, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
27 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
22 de Novembro de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. João Sousa.
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