Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - Técnico Superior - Arquitectura.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 2,3 e 5 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, no artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27-02 (na sua actual redacção), adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009 de 03-09, no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22-01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06-04 (adiante designada por Portaria) e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010 de 30-06, aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 43.º da Lei 55-A/2010 de 31-12 (LOE 2011), faz-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 27 de Julho de 2011 e por despacho do Presidente da Câmara de 29 de Julho de 2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, da carreira e categoria de Técnico Superior - Arquitectura.
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Manteigas e que não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para reservas de recrutamento e, até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
2.1 - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30-06, foi considerada a existência de relevante interesse público no recrutamento e ponderada a eventual carência de recursos humanos nas unidades orgânicas respectivas, conforme se encontra expresso na proposta do Presidente da Câmara apresentada à Câmara Municipal para autorizar a abertura do presente procedimento concursal.
2.2 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30-06, não foi possível recorrer à mobilidade interna neste organismo, por não existirem trabalhadores disponíveis para exercerem as funções exigidas.
3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27-02, na actual redacção (doravante designada LVCR), Decreto-Lei 209/2009 de 03-09, actualizado pela Lei 3-B/2010 de 28-04, Portaria 83-A/2009 de 22-01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06-04, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31-07, Lei 59/2008 de 11-09 (doravante designada RCTFP), Portaria 1553-C/2008 de 31-12, Lei 12-A/2010 de 30-06, Lei 55-A/2010 de 31-12 e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Âmbito do recrutamento: o presente recrutamento inicia-se nos termos do artigo 5.º da LVCR, ou seja, sempre entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado ou se encontrem em situação de mobilidade especial.
4.1 - Considerando a ausência de reserva de recrutamento interno da Câmara Municipal de Manteigas para ocupação do supramencionado posto de trabalho, a autorização concedida pelo órgão executivo em 27 de Julho de 2001, e cumpridos os requisitos legais previstos no n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010 de 30-06, aplicável por força do n.º 8 do artigo 43.º da Lei 55/2010 de 31-12 foi deliberado, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, sob proposta do Presidente da Câmara, que em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa, por aplicação do disposto n.º 5 do artigo 6.º da LVCR, ou por recurso a pessoa colocada em situação de mobilidade especial, mediante consulta à Bolsa de Emprego Público, seja alargado o recrutamento a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
5 - Local de trabalho: Estudos, Planeamento e Ordenamento do Território da Divisão de Planeamento, Obras e Urbanismo.
6 - Caracterização do posto de trabalho: as funções constantes no n.º 2 do artigo 49.º e anexo da LVCR - funções de grau de complexidade 3, bem como concepção e projecção de conjuntos urbanos, edificação, obras públicas e objectos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respectiva execução; elaboração de informações relativas a processos na área da respectiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projectos para licenciamento de obras de construção civil ou de operações urbanísticas; colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitectónicas; coordenação e fiscalização na execução de obras. Articular as suas actividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território, arquitectura paisagista, reabilitação social e urbana e engenharia.
Apreciação de projectos de arquitectura, de planos directores municipais e planos de pormenor; concepção e acompanhamento de projectos de arquitectura; coordenação e fiscalização de obras; elaboração de informações técnicas.
6.1 - A descrição de funções nas diversas referências não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da LVCR.
7 - Posicionamento remuneratório: conforme o preceituado no artigo 26.º da Lei 55-A/2010 de 31-12, no artigo 55.º da LVCR, no Decreto Regulamentar 14/2008 de 31-07 e na Portaria 1553-C/2008 de 31-12.
8 - Prazo de validade: o procedimento é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar. Se em resultado do procedimento concursal a lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, contiver um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, de acordo com o disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22-01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06-04.
9 - Requisitos de gerais de admissão: os previstos no artigo 8.º da LVCR: a) nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10 - Nível habilitacional exigido e área de formação: Licenciatura em Arquitectura, a que corresponde o grau de complexidade 3, de acordo com alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da LVCR e inscrição válida na Ordem dos Arquitectos. Não é permitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - Impedimento de admissão - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares de categoria em referência, e não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Manteigas idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação de publicita o procedimento.
12 - Forma, local e prazo de apresentação da candidatura: As candidaturas são formalizadas em suporte papel, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, sob pena de exclusão, disponibilizado na Recepção da Câmara Municipal de Manteigas e na sua página electrónica em http://www.cm-manteigas.pt.
12.1 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso no Diário da República.
12.2 - As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente na Recepção do Edifício dos Paços do Município ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de recepção, para Município de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, até ao termo do prazo fixado.
12.3 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
12.4 - Do formulário obrigatório devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, a que se candidata, da carreira, da categoria e área de actividade do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação do candidato pelo nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, números de telefone e endereço postal e electrónico, caso exista;
c) Situação perante os requisitos de admissão exigidos, designadamente:
i) Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
ii) Os relativos à situação jurídico-funcional do trabalhador, nomeadamente que tipo de relação jurídica detém actualmente, carreira/categoria de que é titular, actividade que executa e órgão ou serviço onde exerce ou por último exerceu funções;
iii) Avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos;
iv) Experiência profissional e funções exercidas, nomeadamente relacionadas com o posto de trabalho a que se candidata e outras actividades desenvolvidas.
d) Declaração por métodos de selecção, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, quando aplicável.
e) Declaração em como reúne os requisitos previstos no artigo 8.º da LVCR.
12.5 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, abrangido pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
13 - Documentos obrigatórios - os candidatos deverão anexar ao formulário obrigatório de candidatura os seguintes documentos:
a) Fotocópias legíveis do Bilhete de Identidade e Cartão do Número de Identificação Fiscal ou Cartão Cidadão;
b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Literárias;
c) Curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, do qual deve constar as habilitações literárias e ou profissionais; as funções desempenhadas e as actualmente exercidas, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes; a formação profissional detida com indicação da respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras; acompanhado dos respectivos comprovativos de frequência da formação e da experiência profissional, sob pena de não serem considerados;
d) Documento comprovativo de inscrição válida na Ordem dos Arquitectos.
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço ou organismo a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida;
f) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, ou, sendo o caso, a indicação dos motivos da não avaliação em um ou mais anos;
g) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
13.1 - No caso de candidatos que exerçam funções nesta entidade, é dispensada a apresentação dos documentos indicados nas alíneas a), b), e) e f) do ponto anterior, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
13.2 - A não apresentação dos documentos anteriormente referidos determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009 de 22-01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06-04, salvo em caso de mera irregularidade ou quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causa não imputável a dolo ou negligência do candidato, devidamente comprovadas. Neste caso, o júri pode, por sua iniciativa ou requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos.
13.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos determinam a sua exclusão, independentemente, da participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
13.5 - Não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega de candidaturas.
14 - Métodos de selecção
Os métodos de selecção serão a Avaliação Curricular e a Entrevista Profissional de Selecção.
14.1 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, devendo ser considerados e ponderados, obrigatoriamente, os elementos que se seguem, uma vez que assumem maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
Nas Habilitações Académicas (HA) será ponderada a licenciatura e os graus académicos superiores à licenciatura. Não há lugar à substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
A Formação Profissional (FP) tem que ser relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função. Para o cálculo da classificação das acções de formação profissional serão apenas consideradas as acções/cursos ligados às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, desde que devidamente comprovados. Em caso algum a pontuação do factor formação profissional poderá exceder 20 valores.
A Experiência Profissional (EP) incide sobre a apreciação de projectos de arquitectura, de planos directores municipais e planos de pormenor; concepção e acompanhamento de projectos de arquitectura; coordenação e fiscalização de obras; elaboração de informações técnica.
A Avaliação de Desempenho (AD) é relativa ao último período não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, apenas para os candidatos com relação jurídica de emprego público e que devem possuir avaliação de desempenho ao abrigo do SIADAP.
A classificação da avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, e resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos factores, de acordo a seguinte fórmula:
AC = (0,3HA + 0,2FP + 0,4EP + 0,1AD)
Nos casos em que os candidatos não tenham executado atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, nem estejam sujeitos ao sistema de avaliação de desempenho nos termos supra referidos, à Experiência Profissional (EP) será atribuída a ponderação de 50 %, resultando deste modo a seguinte fórmula:
AC = (0,3HA + 0,2FP + 0,5EP)
14.2 - A entrevista profissional de selecção que visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, com a duração de trinta minutos, será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
EPS = ((A+B+C+D+E))/5
em que:
A - Capacidade de expressão e fluência verbais; B - Sentido crítico e inovador; C - Motivação e interesse; D - Visão global da Administração e capacidade para a resolução de problemas; E - Relacionamento interpessoal, em que cada um dos factores será expresso numa escala de 0 a 20, e pontuados da seguinte forma: Elevado - 20 valores; Bom - 16 valores; Suficiente - 12 valores; Reduzido - 8 valores; Insuficiente - 4 valores.
O método de selecção Entrevista Profissional de Selecção (EPS) só será aplicado aos candidatos que obtenham classificação, igual ou superior, a 9,5 valores na Avaliação Curricular.
14.3 - A Classificação Final (CF) será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,500 valores. É obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
CF = (0,70 x AC) + (0,30 x EPS)
14.4 - Composição do júri:
Presidente: Marco Alexandre Lucas Veiga, Vereador da Câmara Municipal.
Vogais efectivos: João Gabriel Craveiro Leitão, Chefe da Divisão de Planeamento, Obras e Urbanismo, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e Paula Cristina Direito Rabaça, técnica superior - Jurista.
Vogais suplentes: Maria Gabriela da Palma Gomes Cravinho, Chefe da Divisão de Administração Geral e Ana Isabel da Silva Rapaz Ramos, técnica superior - Socióloga.
15 - As actas dos júris, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - Publicitação dos resultados dos métodos de selecção - a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção será efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no átrio dos Paços do Município da Câmara Municipal e disponibilizada na sua página electrónica http://www.cm-manteigas.pt.
17 - Os candidatos excluídos são notificados para realização da audiência dos interessados, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
18 - Em caso de igualdade de valorações serão aplicados os critérios de ordenação preferencial constantes do artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. Subsistindo o empate de valorações, atender-se-á aos candidatos que tenham maior valoração no factor "Experiência Profissional".
19 - Lista Unitária de Ordenação Final - Nos termos da alíneas c) e d) do n.º 1, do artigo 54.º da LVCR, a ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhes tenham sido aplicados métodos de selecção diferentes e o recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, os restantes candidatos.
A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público do átrio da átrio dos Paços do Município da Câmara Municipal e disponibilizada na sua página electrónica http://www.cm-manteigas.pt, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
20 - Quotas de Emprego - de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 03-02, os candidatos portadores de deficiência têm preferência em situação de igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a entidade empregadora promove a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando no sentido de evitar discriminação.
07 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.
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