Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um Técnico Superior na área de Direito.
O Município de Oeiras, sito no Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, após consulta à DGAEP, que assegura transitoriamente as funções da ECCRC, informou através de oficio 39/DRSP/2.0/2009 que temporariamente fica dispensada a obrigatoriedade da consulta prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, 6 Abril e na sequência de deliberação de Câmara de vinte e dois de Junho de dois mil e onze, autorizativa da abertura do presente procedimento concursal, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação, o presente Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior de Direito, da carreira geral de Técnico Superior, ao abrigo do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 9.º, do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril e do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Declaração Rectificativa n.º 22-A/2008, de 24 de Abril, pela Lei n.64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei 34/2010, de 2 de Setembro e pela Lei 55-A/2010, de 3 de Dezembro nos termos que a seguir se indicam:
1 - N.º de postos de trabalho a ocupar: 1 (um).
2 - Local de Trabalho: Município de Oeiras.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, planeamento e concepção, elaborar pareceres e projectos e aplicar de conhecimentos e métodos inerentes à qualificação profissional, correspondente ao grau de complexidade 3, nomeadamente as actividades constantes do Art.º. 29.º do Regulamento Orgânico publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 252 de 30 de Dezembro de 2010.
4 - Remuneração base prevista: O posicionamento remuneratório correspondente ao valor da posição remuneratória auferida presentemente no caso de se encontrar integrado na carreira/categoria e a primeira posição remuneratória da categoria nas restantes situações.
5 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
f) Inscrição activa na Ordem dos Advogados.
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a actividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
6 - Nível habilitacional exigido:
Licenciatura em Direito.
Não será admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
7 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos dos n.os 4 e 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, conjugado com a al. g), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Os Métodos de Selecção obrigatórios consistirão em prova de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP), com as seguintes ponderações:
Prova de conhecimentos - ponderação 35 %;
Avaliação Psicológica - ponderação 25 %.
Como Método de Selecção Facultativo deliberou o júri adoptar o seguinte método de selecção:
a) Entrevista Profissional de Selecção: ponderação de 40 %.
A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de selecção, numa escala de 0 a 20 valores, efectuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = PC (35 %) + AP (25 %) + EPS (40 %)
em que:
VF = Valoração Final
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
4.1.1 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos, conhecimentos profissionais e competências técnicas necessárias ao exercício de determinada função, tendo o Júri deliberado, que a mesma será teórica, de forma escrita, com a duração de 120 minutos e versando sobre os seguintes temas:
Tema 1 - Atribuições, competências e Regime Jurídico dos Órgãos dos Municípios e Freguesias; Regulamento Orgânico do Município de Oeiras; Código do Procedimento Administrativo; Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas; Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Tema 2: Direito do Urbanismo e Direito da Contratação Pública.
Tema 3: Contencioso Administrativo.
Sugestões Bibliográficas
Tema 1: Lei 159/99, de 14 de Setembro; Lei 169/99, 18 de Setembro; Regulamento Orgânico do Município de Oeiras, publicado mediante Despacho 19354/2010, publicado no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 252, de 30 de Dezembro de 2010; Código do Procedimento Administrativo; Lei 12-A/2008, de 27 Fevereiro; Lei 58/2008, de 9 de Setembro; Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Tema 2 - Direito do Ordenamento do Território, Legislação Básica - Fernando Alves Correia, Editora Almedina; Direito do Urbanismo, Fernanda Paula Oliveira, Editora CEFA; Manual de Direito do Urbanismo, Fernando Alves Correia, Editora Almedina; Curso de Direito da Urbanização e da Edificação, André Folque, Coimbra Editora; Direito da Contratação Pública, Isabel Celeste Fonseca, Editora Almedina; Direito Administrativo Geral, Tomo III, 2.ª Edição, Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Editora D. Quixote.
Tema 3 - Direito Processual Administrativo - roteiro prático, Isabel Celeste Fonseca, Almeida & Leitão Lda.; Direito do Contencioso Administrativo, Sérvulo Correia, Editora Lex; Contencioso Administrativo, António Esteves Fermiano Rato, Editora Almedina;
A Prova de Conhecimentos é composta por duas partes, que serão valoradas, cada uma delas, numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. A primeira parte é constituída pela prova de conhecimentos gerais (Tema 1), é objectiva, de escolha múltipla, consistindo em 10 perguntas fechadas. A segunda parte é constituída pela prova de conhecimentos específicos (Tema 2 e 3), é escrita, de resposta aberta, sendo o Tema 2 composto por 1 questão obrigatória e o Tema 3 composto por uma questão também de resposta obrigatória. A Classificação final da Prova de Conhecimentos resultará da aplicação da seguinte fórmula:
PC = (PCG + 2PCE)/3
em que:
PC = Prova de Conhecimentos
PCG = Prova de Conhecimentos Gerais
PCE = Prova de Conhecimentos Específicos
2 = Ponderação
As provas escritas são efectuadas com consulta a legislação não anotada.
5.1.2 - A Avaliação Psicológica, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil definido. O Júri deliberou que a mesma será efectuada por entidade externa especializada para este efeito.
A Avaliação Psicológica será valorada da seguinte forma:
Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto;
Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
5.1.2 - A Entrevista Profissional de Selecção, visa avaliar a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados entre o entrevistador e o entrevistado. Será classificada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A classificação final resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos seguintes parâmetros:
Experiência profissional na função pública;
Experiência profissional na área a recrutar;
Capacidade de comunicação;
Relacionamento interpessoal;
Motivação.
5.1.3 - Caso sejam admitidos candidatos em número igual ou superior a 100, será apenas aplicável dos Métodos de Selecção Obrigatórios a Prova de Conhecimentos, o qual será ponderado em 70 %, e o método de selecção facultativo Entrevista Profissional de Selecção, o qual será ponderado em 30 %.
5.2 - Caso surjam candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar pelo presente procedimento concursal, excepto se tiverem exercido o seu direito de opção quanto à utilização dos métodos de selecção obrigatórios, estes consistirão em:
a) Avaliação curricular: ponderação de 45 %;
b) Entrevista de Avaliação de Competências 55 %
A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de selecção, numa escala de 0 a 20 valores, efectuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = AC (45 %) + EAC (55 %)
em que:
VF = Valoração Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
5.2.1 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até as centésimas, sendo a classificação obtida através de média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar. Para a valoração da Avaliação Curricular o Júri adoptará a seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + EP+ AD)/4
em que:
HA= Habilitações Académicas (certificados pelas entidades competentes)
FP = Formação Profissional (considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função);
EP = Experiência Profissional (com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas);
AD = Avaliação de Desempenho (relativa aos três últimos anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas à do posto de trabalho a ocupar)
5.2.1.1 - Para a valoração das Habilitações Académicas, o Júri deliberou, por unanimidade, adoptar o seguinte critério:
a) Nota final de curso quantitativa.
5.2.1.2 - Para a valoração da Formação Profissional, o Júri deliberou, por unanimidade, ponderar os cursos adquiridos e congressos, colóquios e seminários frequentados, nos últimos três anos e até à data de abertura do presente procedimento, de acordo com a aplicação dos seguintes critérios, até ao limite de 20 valores:
Acções de formação
a) Curso com duração (maior que) 1 semana (35 horas /5 dias) - 4 valores
b) Curso com duração (maior que) 3 dia e (igual ou menor que) 1 semana - 3 valores
c) Curso com duração (maior que) 1 dia e (igual ou menor que) 3 dias - 2 valores
d) Curso com duração (igual ou menor que) 1 dia (7 horas) - 1 valor
e) Sem formação - 0 valores
Serão contabilizadas enquanto Acções adequadas e directamente relevantes para o desempenho das funções, as realizadas na área específica do posto de trabalho para o qual é aberto o presente procedimento,
No caso de posse de Pós-graduação em Direito Administrativo, Contencioso Administrativo, Direito do Urbanismo, Direito da Contratação Pública, Direito das Autarquias Locais ou Direito das Sociedades Comerciais, acresce 1 valor, por pós-graduação, ao total da valoração, até ao limite de 20 valores.
5.2.1.3 - Para a valoração da Experiência Profissional, o Júri deliberou, por unanimidade, valorizar o desempenho efectivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento, de acordo com a aplicação do seguinte critério:
a) Experiência (maior que) 8 anos - 20 valores
b) Experiência (maior que) 5 anos (igual ou menor que) a 8 anos - 16 valores
c) Experiência (maior que) 3 ano e (igual ou menor que) 5 anos - 12 valores
d) Experiência (igual ou maior que) 1 ano e (igual ou menor que) 3 anos - 8 valores
e) Experiência (menor que) 1 ano - 4 valores
5.2.1.4 - Para a valoração da Avaliação de Desempenho, o Júri deliberou, por unanimidade, considerar média aritmética da avaliação relativa aos três últimos anos objecto de avaliação, de acordo com os seguintes critérios:
a) Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio: Excelente: 20 valores; Muito Bom: 16 valores; Bom: 12 valores; Necessita de desenvolvimento: 8 valores; Insuficiente: 6 valores.
b) Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro: Relevante: 20 valores; Adequado: 13 valores; Inadequado: 8 valores.
c) Caso se verifique a não existência de avaliação, ou avaliação de acordo com outro diploma legal em algum dos anos, será considerado como Bom: 12 Valores.
5.2.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Será classificada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, e versará sobre os seguintes aspectos:
Realização e Orientação para os resultados/ Autonomia e pro-actividade/Orientação para o serviço publico e para o munícipe/Foco na qualidade do serviço/Mudança e melhoria continua/cooperação/gestão de conflitos e construção de consensos/planeamento e organização/auto motivação.
5.3 - Caso sejam admitidos candidatos em número igual ou superior a 100, os métodos de selecção serão aplicados faseadamente nos termos definidos no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Declaração Rectificativa n.º 22-A/2008, de 24 de Abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei 34/2010, de 2 de Setembro e pela Lei 55-A/2010, de 3 de Dezembro e no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
6 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, têm preferência em igualdade de classificação, uma vez que o presente procedimento concursal é aberto para um posto de trabalho.
Mais ainda deliberou o Júri, por unanimidade, que, nos termos da alínea a), do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, a falta de entrega de qualquer um dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos quando a falta impossibilite a sua admissão ou a avaliação, determinará a exclusão do procedimento concursal.
No que respeita às notificações, deliberou o Júri, que as mesmas serão efectuadas por ofício registado, caso o número de candidatos seja inferior a 100, e por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, caso seja igual ou superior a 100.
11 - Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar pelo presente procedimento concursal, poderão exercer o seu direito de opção quanto à utilização dos métodos de selecção. Para tanto, poderão apresentar conjuntamente com a sua candidatura, requerimento, em modelo próprio, a solicitar a utilização dos métodos de selecção de prova de conhecimentos.
12 - O Júri será composto pelos seguintes membros:
Presidente: Dr. José António Cunha, Director do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico;
1.º Vogal: Dra. Ana Margarida Valença Rodrigues da Cunha Ribeiro Figueiredo Marques, técnica superior do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico;
2.º Vogal: Dr. Luís Filipe Castanheira Afonso, Técnico Superior da Divisão de Recursos Humanos;
1.º Vogal Suplente: Dr.ª. Inês Vieira de Almeida, técnica superior do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico;
2.º Vogal Suplente: João Pontes Meneses, Técnico Superior da Divisão de Recursos Humanos.
Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Júri, este será substituído pelo Vogal nomeado imediatamente a seguir.
13 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam na Acta 1 do Júri do Procedimento, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada, por escrito.
14 - Prazo para apresentação das candidaturas: Os eventuais interessados deverão, no prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente no Diário da República, apresentar a sua candidatura.
15 - Formalização da candidatura: A candidatura deverá ser apresentada mediante preenchimento do modelo de requerimento específico, de utilização obrigatória, disponível na CMO - Divisão de Recursos Humanos ou em www.cm-oeiras.pt, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, acompanhada, sob pena de exclusão, de Curriculum Vitae (Modelo de utilização obrigatória disponível em www.cm-oeiras.pt), de fotocópia do certificado de habilitações e de documento identificativo e dos comprovativos da formação profissional e da experiência profissional. Os candidatos na situação referida no Ponto 11 deverão ainda apresentar declaração emitida pelo serviços de origem, da qual constem a natureza do vínculo, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, e as avaliações de desempenho obtidas. Caso pretendam exercer o direito de opção dos métodos de selecção devem efectuar essa menção no requerimento.
É dispensada a apresentação dos certificados e comprovativos aos trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras, sempre que os mesmos tenham solicitado o seu arquivo no respectivo processo individual.
16 - A candidatura poderá ser entregue pessoalmente na Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Oeiras, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, até à data limite fixada no presente aviso. Na apresentação da candidatura através de correio registado com aviso de recepção atende-se à data do respectivo registo.
17 - Nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a falta de entrega de qualquer um dos documentos que deverão acompanhar a candidatura, e anteriormente elencados, determinará a exclusão do procedimento concursal, sem possibilidade de audiência prévia.
18 - Os candidatos serão notificados por por ofício registado, caso o número de candidatos seja inferior a 100, e por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, caso seja igual ou superior a 100.
19 - A lista dos resultados obtidos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada no portal da internet da Câmara Municipal de Oeiras e afixada na Divisão de Recursos Humanos, sita na Rua 7 de Junho de 1759, Oeiras.
20 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, têm preferência em igualdade de classificação, uma vez que o presente procedimento concursal é aberto para um posto de trabalho. Este deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
21 - Conforme exarado no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro-adjunto, do Ministério da Reforma e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Município de Oeiras, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
25 de Julho de 2011. - Pelo Presidente, a Directora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Magalhães Saraiva.
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